Controvérsia Analisada em Doutrina

Se a questão, nesse caso, não for analisada no acórdão, serão incabíveis os recursos ao STJ ou ao STF... É necessário que a questão tenha sido tratada e analisada no acórdão de última ou única instância contra a qual se vai recorrer... Veja que não se exige que a questão tenha sido previamente suscitada, mas que tenha sido “ventilada”, isto é, analisada no aresto recorrido

Djaci Falcão definiu-a como “medida processual de caráter excepcional”. 19 Primeiramente, a medida deve ser analisada à luz das suas características no direito posto... A importância desse julgado é analisada por Navarro Dantas (Reclamação constitucional. .., p. 174-175): “Não que tenha sido o primeiro (aliás, já era a 141ª reclamação julgada), e no próprio teor de seus... Se a reclamação for julgada procedente, “o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida …

Legitimidade e interesse A legitimidade recursal para o agravo em execução penal deve ser analisada a partir da legitimidade geral para a execução da pena... Assim, poderá surgir controvérsia sobre qual o recurso cabível das decisões do juiz da execução penal, quando da execução da pena de multa: (i) os recursos do CPC , nos moldes do art. 1º , parte final

As três hipóteses analisadas nos artigos 88 , 90 e 91 da LPI , aplicam-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou estagiário e a empresa contratante, bem como entre pessoas jurídicas... Nesse ambiente competitivo, começam as controvérsias acerca da titularidade e exploração econômica de criações industriais e dos direitos de titularidade do trabalho intelectual destas mesmas criações... ou coproprietários, no que se refere à propriedade industrial do invento, e, ao mesmo …

(BRASIL, 2021a), na qual foram analisadas milhares de páginas virtuais suspeitas, com criação de um canal de denúncias exclusivo para o tema... pela SENACON (BRASIL, 2021a), na qual foram analisadas mais de duas mil páginas virtuais suspeitas. Ainda, foi criado um canal de denúncias exclusivo para o tema... neste momento processual, que a comercialização dos produtos farmacêuticos sem registro tenha ocorrido antes ou depois da destituição da recorrente como responsável da empresa, o que deverá …

Assim, apesar de representar preocupação salutar do legislador e praticamente reproduzir o art. 31 (h) do TRIPS, há margem para diversas controvérsias sobre os critérios e valores aplicados pelo INPI para... tratar de ato de força cogente que restringe o direito constitucionalmente assegurado ao titular de uma patente, a licença compulsória é recurso de exceção e, portanto, cada hipótese deve sempre ser analisada

Haveria, assim, um interesse público no sentido de certas causas serem efetivamente analisadas e julgadas pelo Judiciário... Assim, sob a rubrica ADR não está um número fechado de métodos alternativos de solução de controvérsias... Assim, o ensino jurídico dos EUA, até meados dos anos 1970, estava calcado no ajuizamento de demanda judicial como principal forma de solução de controvérsias

No quarto capítulo, a consensualidade é analisada como instrumento de organização processual voltada, também, à adjudicação pela redefinição da divisão do trabalho entre os sujeitos do processo... Ademais, encaminhamentos de controvérsias, sejam sobre o mérito ou sobre o processo, pelos próprios envolvidos, subtraem os riscos inerentes às atividades de reconstrução fática e jurídica levadas a cabo

Caberia, então, ao réu apresentar defesa (inclusive oral), oportunidade em que, juntamente com as partes, seriam analisadas as questões preliminares... gerenciamento processual muito marcado pelo aumento dos poderes judiciais em desencorajar a utilização do sistema judicial, o que se dá por meio da priorização dos meios alternativos de solução de controvérsias

Semelhante controvérsia, ao fim e ao cabo, trazia a lume entendimentos de que seria necessária uma nova figura penal para tutelar essa situação. Senão vejamos... Como visto, são exemplos de violação sexual mediante fraude na presente hipótese analisada o do médico que se aproveita da posição ginecológica da vítima e esfrega o pênis em sua vagina, o do agente que

Reitere-se que essa controvérsia só existe em razão da falta de técnica do legislador nacional... O tema revela, ainda, particular interesse na distinção do estelionato com outros delitos patrimoniais, bem como na chamada torpeza bilateral , analisadas infra . 13.4... Emblemático ponto da controvérsia pode se revelar, especificamente, ainda, com a questão do ressarcimento à vítima (referida abaixo, item “13.10 ”). 13.9

Tais características serão analisadas mais detidamente a seguir... À vista disso, as controvérsias persistiram mesmo após a criação do art. 217-A e apesar de a Exposição de Motivos do projeto legislativo que gerou a incriminação afirmar que a presunção passara a ser absoluta

Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.696.396 61 e do Recurso Especial 1.704.520 62 , ambos de Mato Grosso, julgados em 05/12/2018 como recursos representativos da controvérsia... questão no recurso de apelação”, a qual passou a ser aplicada, com a modulação de seus efeitos, às decisões interlocutórias proferidas após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia... forma espontânea, mas, sim, estimulado por perguntas (ainda que de …

Afastadas as alegações preliminares, as questões substantivas passaram a ser analisadas. Acompanhou o painel a ordem das alegações formuladas pelo Peru... Como o regulamento europeu foi editado em 1989, sobre ele não incidiriam os acordos da OMC e, portanto, não haveria base para se questionar a medida analisada... Postas as questões introdutórias, adentra-se na substância do caso, apresentando o conteúdo do artigo 2.4 do TBT, objeto central da controvérsia

Porém, os limites de como a controvérsia oriunda de um APC possa ser analisada no âmbito da OMC não é um assunto pacífico... institucionais criados pelo próprio APC ou através da criação de comitê ou grupo de trabalho específico e, no caso da UE e dos EUA, é introduzida a possibilidade de considerar o sistema de solução de controvérsias

painel em razão da economia processual, poder-se-ia arguir que o Órgão de Apelação estaria extrapolando seu mandato (afinal, não há propriamente questões de direito a rediscutir, se não foram ao menos analisadas... Não haveria neste caso interesse dos Estados exportadores na demanda, que já teria perdido o objeto, em razão da própria competência do Órgão de Solução de Controvérsia... Como se pode notar, o mandato do Órgão de Solução de Controvérsia circunscreve-se a constatar a compatibilidade …

No Capítulo 5 será analisada a flexibilização do processo em relação ao tema do procedimento e das provas... Procurar-se-á demonstrar como a flexibilização do processo pode ajudar na solução equilibrada de importantes controvérsias existentes na lei

Quando foi escrito que o Brasil compromete-se na “ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”... Serão analisadas como as Cortes norte-americanas, espanholas e brasileiras têm entendido este tema. Todavia, diversamente, iremos examinar o tema sob a ótica da flexibilização. 6.4.1... Em muitas das Carta Rogatórias (e demais pedidos de cooperação), tem sido sistemática a afirmação do Superior Tribunal de Justiça de que, nestes procedimentos, somente é analisada a …

A adequação, como ensina Antonio Scarance Fernandes: “(...) deve ser analisada de maneira objetiva, como adequação qualitativa ou quantitativa, e de forma subjetiva, ligada à idoneidade em face do sujeito... pena entre a acusação e a defesa, flexibilizando-se então o processo e dispensando-se o prosseguimento do feito. 20 Esse tipo de flexibilização não será tratado neste trabalho, de forma que serão analisadas

Instrumentos administrativos como solução alternativa de controvérsias no BC . Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-mai-28/fernanda-quintas-solucao-alternativa-controversias-bc #author... verá mais à frente, uma das principais características do termo de compromisso é que sua celebração não importa em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento da ilicitude da conduta analisada... O segundo elemento é fato de o termo de compromisso não importar em confissão quanto à …

Jairo Saddi, “Mecanismos Alternativos de Solução de Controvérsias na Lei 13.506 /17: Uma Análise Econômica ”... SADDI, Jairo, “Mecanismos Alternativos de Solução de Controvérsias na Lei 13.506 /17: Uma Análise Econômica ”... Este trabalho teve como objeto, então, comentar a adoção legal e pouca efetividade do AAPS como mecanismo de solução consensual de controvérsias pela CVM, sugerindo alguns ajustes ou medidas potencialmente

Para tanto, inicialmente, será realizado breve recapitulação do histórico de disposições legais e regulatórias relacionadas à manipulação de preços, bem como da controvérsia acerca da forma genérica de... No presente trabalho, serão analisadas a seguir aquelas conhecidas como spoofing , layering , short squeeze e operações de mesmo comitente. 3.1... Além disso, são analisadas infrações decorrentes de operações de mesmo comitente que, embora não representem novidade, não ensejavam maiores …

Para tanto, inicialmente serão analisadas as razões de decidir do REsp nº 1.348.640/RS , que originou o Tema 677, após o que será averiguada a possibilidade de revisão dos temas estabelecidos por recurso... Por outro lado, observou-se que nos EREsp nº 1.306.735/MG a questão analisada dizia respeito à legitimidade da instituição financeira depositária para responder pelas diferenças de correção monetária e... Além de identificar que a maioria dos procedentes utilizados como razão de decidir do …

Mauro Campbell, sendo certo que, ao final, a matéria não chegou a ser analisada no mérito pois foi acolhida questão de ordem, julgando prejudicado o recurso... A necessidade de prévia liquidação de sentença A primeira controvérsia que aparece, quando se fala em execução individual de coisa julgada coletiva, que gera intenso debate perante o Poder Judiciário... sua condição de beneficiário da coisa julgada coletiva, especificando os contornos e os limites da prestação que lhe favorece, assim …

Mas, as idas e vindas que o tema sofreu na jurisprudência, a insegurança toda gerada por essa controvérsia, nos faz pensar se haveria alguma maneira de evitarmos esse tipo de problema... A moradia também é uma qualificação legal reconhecida como direito inerente a todo o ser humano, notadamente, em face da natureza de direito essencial referente à personalidade humana.” 3 Analisada a questão... referido, interposto pelo fiador, sob o argumento de que a decisão prolatada pelo STF no RE 605.709 …

Suas críticas às posições de outros autores são sempre dogmaticamente fundamentadas , com apoio nas disposições legais vigentes, que são analisadas de um ponto de vista teleológico. 5 Em oposição ao que... lastimavelmente ocorre na maioria das obras de nosso País, o Autor enfrenta todas as questões objeto de controvérsia doutrinária, por mais intrincadas que sejam, jamais esquivando-se, outrossim, de tomar

Quando analisada sob a ótica do direito, a autodeterminação é chamada de autonomia privada e constitui-se no fundamento maior de todo o direito privado 26... jurídico permitir, em relação ao ato jurídico em sentido estrito, maior margem de conformação pela autonomia privada, ele será o paradigma de ato jurídico preceptivo a partir do qual a invalidade será analisada... Tradução livre.) .Sobre o conceito de negócio jurídico, Windscheid faz importante advertência: “Mas na controvérsia acerca do …

É hoje muito menor a controvérsia, e reconhece-se geralmente a natureza contratual de tal ato... No corpo do acórdão, logo após o relatório, a desembargador fez constar que: “É evidente que a controvérsia é de natureza familiar, mas foi e está travestida em societária... Em um esforço de síntese, pode-se apontar algo que, embora óbvio, não foi ainda, entre nós, levado às últimas consequências: a personalidade da pessoa jurídica, sendo mero instrumento, só pode ser analisada