O “antigo” CTM (Lei 5.500 /2003)é aplicável aos fatos jurídicos tributários ocorridos até 31.12.2006... Com a revogação do CTM pela da Lei 5.912 de 14.12.2006, publicada no Diário Oficial nº 2812, de 18.12.2006, teremos o SDPM2 vigente em t2 (a partir de 01.01.2007). 40 A N1 do SDPM1 somente incidirá em... O novo CTM, instituído Lei 5.912 de 14.12.2006, contém os enunciados que servirão de suporte de validade para das normas gerais e abstratas, estando aptas para regular as condutas dos …
Sobreleva notar que o Brasil é signatário das regras contidas em Convenções Internacionais, a exemplo da Convenção Internacional sobre o Trabalho Marítimo – MLC/CTM-2006, ratificada pelo Decreto Legislativo... ingente ao trabalhador e todos os princípios que incidem nessa relação contemplada pela Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT e a Convenção Internacional sobre o Trabalho Marítimo – MLC/CTM
após o julgamento, no STF, dos recursos extraordinários 594.015/SP e 601.720/RJ (ambos com repercussão geral), e em razão de a Lei Municipal 3.750/1971 – que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM
contra natura, tomando en cuenta el contenido de la propuesta y los valores que supuestamente debían abanderar, el 07 de diciembre de 2017, senadores obreros de la Confederación de Trabajadores de México (CTM
Ademais, os §§ 3º e 9º do artigo 104 do CTM, que também estabeleciam tal benefício, foram revogados pelo artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 1887/05.
(Parecer da CTMS/ FENASEG)” (BATISTA, José Armando da Glória, O Suicídio no Contrato de Seguro e o Advento do Novo Código Civil, Revista da AIDA, fev. 2009, p. 32). .Definição colhida do site Wikipédia
Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da lei complementar 1.1.7 Fundos de combate à pobreza 1.1.8 Alíquotas mínima e máxima 1.1.9 Concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais 1.1.10 O ISS na LC 116/2003 1.1.11 Fato gerador 1.1.12 Natureza jurídica da lista de serviços 1.1.13 Prestação de serviços com fornecimento de mercadorias …
Autor: Teresa Arruda Alvim Das normas processuais – Das normas fundamentais – Princípio da primazia de mérito – art. 4º – Falhas insupríveis Ausência de procuração; Vício insanável Agravo interno. Recurso de apelação não conhecido diante da ausência de procuração do advogado subscritor de sua interposição. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício sanável, mas verificação de ato inexistente, a teor do enunciado da …