Débito Trabalhista em Doutrina

Certidão negativa de débitos trabalhistas Revalorização do procedimento de indicação de bens à penhora e o papel das certi dões de débitos trabalhistas... É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1.º O interessado... Para o executado, colaborar com a Justiça e indicar bens hábeis à penhora, livres e desembaraçados, pode ser bastante vantajoso …

O fundo funcionaria como uma espécie de reserva financeira pública para pagar débitos trabalhistas de maior urgência, como salários atrasados, e, depois, a União se sub-rogaria nos direitos do exequente... Fundo de garantia das execuções trabalhistas Fundo de garantia das execuções trabalhistas... inesgotável de problemas e receios de fraudes e conluio, pois determinados empregadores se sentiriam à vontade para deixar de honrar os compromissos, na expectativa de que o Estado -provedor pagaria …

7.738/1989, art. 6.º, V, como, aliás, viria a disciplinar a Orientação Jurisprudencial Transitória 54: “Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista... trabalhistas”... A correção monetária foi introduzida no Brasil no começo dos anos 1960, na esteira da organização do Banco Central, mas somente foi confirmada sua aplicação aos débitos judiciais trabalhistas através do

Juros e correção monetária dos débitos trabalhistas A correção monetária deve ser deixada de lado nas discussões sobre o pagamento dos juros pela massa falida, porque sua natureza é meramente a recomposição

Em momento algum a lei de falência deveria ser interpretada como anistia de débitos trabalhistas, haja vista que já existe polêmica suficiente no tocante à aplicação dessa frase entre clientes e fornecedores... ao argumento largamente aceito de que a falência atrai todas as pendências, inclusive os débitos particulares do falido, conforme já assinalado... Extração de certidão de encerramento da falência e fracasso na tentativa de pagar o credor era o bastante para dar andamento à execução, …

trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT... A título de curiosidade, a mesma premissa havia sido adotada quanto à inexistência de prerrogativas para a tomadora de serviços membro da administração pública, quando responsabilizada pelos débitos da... da lei falimentar e, sim, perante o assunto da liquidação extrajudicial, como no caso dos bancos, como pode ser visto na OJ 408, de 22.10.2010: “É devida a incidência de juros de mora em …

mil reais que participam de licitações milionárias e essas firmas depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático e ficam com um débito trabalhista... No tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública pelos débitos trabalhistas do contratado que lhe forneceu mão de obra terceirizada, é preciso, antes de tudo, estabelecer se, como alega... Cezar Peluso, ao responder ao argumento de que seria ilegal atribuir …

Entidade integrante da Administração Pública, ainda que indireta, não responde, em face de expressa vedação legal, por débitos trabalhistas da empresa que lhe presta serviços... Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas oriundos de prestação de serviços terceirizados. Atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços... Não há que se falar em violação ao art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /1993 quando a decisão hostilizada que condena o …

Em processo julgado em 1999, por exemplo, os ministros entenderam inexistir responsabilidade subsidiária de ente da Administração indireta por débitos trabalhistas da empresa que lhe presta serviços, por... O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1.º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Palavras-chave : Terceirização – Responsabilidade subsidiária do Estado – …

No âmbito das relações trabalhistas, a fiscalização do tomador de serviços na prestação de serviços terceirizados amplia o espectro de alcance, abrangendo tanto as verbas trabalhistas devidas pelo empregador... A efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas é alcançada tanto pelo diálogo do direito do trabalho com a Constituição Federal , em razão do princípio protetivo positivado no artigo 7º , quanto... No âmbito do direito do trabalho, a CLT , no parágrafo único do artigo 8º , …

Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT)... Não exclui a aplicação desse princípio no pretório trabalhista o fato de se facultar ali a execução ex-oficio... A propósito, uma revisão dos precedentes trabalhistas que deram origem à súmula 11 4 do TST deixa isso bem claro

Quando se pleiteia em juízo, busca-se a certificação de um Direito que – via de regra – é composto por cinco elementos: a) an debeatur (existência do débito); b) cui debeatur (a quem é devido); c) quid... Revista Trabalhista : Direito e Processo, 2012. SCHIAVI, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho . São Paulo: LTR, 2017. SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de et al... Reforma trabalhista : análise comparativa e crítica da Lei 13.467 /2017. São Paulo: RIDEEL, 2017. TEIXEIRA DE …

da alienação, quando, na verdade, uma efetiva responsabilidade subsidiária abarcaria todo e qualquer débito trabalhista, presente ou pretérito... Situações existem em que a sucessão se dissolve e os laços entre os dois períodos empresariais desaparecem, ou seja, nem todo novo proprietário assumirá todos os débitos trabalhistas pendentes... A solução de separar a responsabilidade pela ordem cronológica – município original responsável pelos débitos trabalhistas de seu período e município …

Há grandes consequências quando alguém é considerado tomador de serviços, a começar pela própria corresponsabilidade pelos débitos trabalhistas e previdenciários... Algumas ainda conseguem fazer o trabalhoso processo de retenção de valores da fatura mensal ou um complexo empenho de glosar o pagamento, sujeito à prévia comprovação da quitação de débitos trabalhistas... Cliente não é corresponsável pelo débito salarial do empregado que o atendeu

trabalhistas, ainda que não quisessem ou não soubessem... trabalhistas do antigo responsável pelo cartório extrajudicial. 6... Diz-se que todos os três são partes legítimas para figurarem na demanda trabalhista porque estiveram presentes nas relações trabalhistas, mesmo não sendo no papel de protagonista

O fundamento do presente estudo reside na interpretação da expressão “prestação alimentícia” e na concepção de que os débitos trabalhistas não podem ser inadimplidos, sob o simples argumento de que os... Geralmente, a execução trabalhista se processa em face de empregador que deixou de quitar as verbas trabalhistas e foi condenado por uma sentença judicial trabalhista... Noutras palavras, em relação aos tipos de verbas contidas no inciso IV do art. 833 do NCPC , devido à ressalva legal sobre a …

Flexibilização das normas trabalhistas A Reforma Trabalhista tem por fito flexibilizar as normas trabalhistas em razão da recessão que o país enfrenta, buscando assim, um maior equilíbrio na Justiça do... Classificação da jornada de trabalho 4 Flexibilização das normas trabalhistas 4.1... Essa flexibilização das leis trabalhistas consiste em um feixe de regras que tem por cunho finalístico instituir normas que irão compatibilizar as normas trabalhistas com a atual situação do país

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, caberá às Cortes Trabalhista e Constitucional, à luz da Teoria Geral dos Precedentes, pacificarem os entendimentos quanto ao controle de convencionalidade... Teoria dos Princípios Trabalhistas. A aplicação do modelo metodológico pós-positivista ao direito do trabalho . São Paulo: Atlas, 2013, p. 63... Teoria dos princípios trabalhistas . A aplicação do modelo metodológico pós-positivista ao direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2013. MOLINA, …

WEB - EXECUÇÃO TRABALHISTA. Parcelamento de débitos. Novação. Extinção da ex... WEB - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. Art. 475-A /CPC . Ausência de direit... PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO ANTIGO CPC . POSSIBILIDADE... Por outro lado, ressalva-se que o parcelamento do débito não possui aplicabilidade geral e irrestrita para todos os casos indiscriminadamente

Correntes pró e contra a flexibilização trabalhista 5.1... Introdução Objetiva-se aqui apresentar a conceituação dada à flexibilização dos direitos trabalhistas pela doutrina moderna, ainda, trazer à baila um pouco da história dos direitos trabalhistas conquistados... Conceito de flexibilização trabalhista A flexibilização 1 dos direitos trabalhistas surge na Europa sendo adotada pelo Brasil, onde a doutrina moderna a conceitua como sendo uma permissão para que as relações

Repertório de conceitos trabalhistas . São Paulo: LTr, 2000. RAMAZZINE, Bernardino. As doenças dos trabalhadores . Trad. Raimundo Estrêla. 3. ed. São Paulo: Fundacentro, 2000... As normas de proteção ao meio ambiente, nas quais se incluem os princípios de Direito Ambiental, são aplicáveis, também, ao âmbito trabalhista (MELO, 2004, apud, GARCIA, 2014, p. 19)... In: Revista Trabalhista Direito e Processo , Rio de Janeiro, n. 52, out./dez, 2015. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana …

Esse mesmo sistema constitucional afirma que esses créditos têm privilégios, tanto que prevê no mesmo parágrafo que eles serão “pagos com preferência sobre todos os demais débitos”... Mas é no artigo 100, § 1º – ao tratar dos precatórios – que a Constituição Federal diz que: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões... multiplicador, porquanto se mostra ainda frequente a necessidade de este Supremo Tribunal repisar que os …

Como objetivo principal, questiona-se o papel do dano moral diante da Reforma Trabalhista. De modo específico, busca-se analisar a aplicação do instituto na prática-jurídica trabalhista... findando-se, evidentemente, com a análise do dano moral diante da reforma trabalhista... Dano moral e a reforma trabalhista A mencionada “reforma trabalhista”, que alterou a CLT a partir das inovações decorrentes da redação da Lei 13.467 /2017, trouxe diversas modificações a serem aplicadas

Professor da Escola Judicial da Magistratura Trabalhista do Paraná e PUCPR. Advogado. 32.1... Logo, sendo a pretensão de natureza trabalhista, não há como negar que nela se encontra arraigada a tutela do trabalhador demandante... Aldir Passarinho Júnior, DJ 12.12.2005) Da mesma forma, a jurisprudência trabalhista vem observando a escorreita distribuição do ônus da prova nas ações indenizatórias: Acidente de trabalho

trabalhista... diretriz do artigo 1.012 do CC , prevê o artigo 990 do Código Civil a responsabilidade solidária dos sócios integrantes de sociedade em comum, sem inscrição nos atos constitutivos pelo adimplemento de débitos... RT, 2015. v. 10 – Execução trabalhista. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valde Souto (Coord.). Resistência : aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017

A recusa em homologar não poderá ser parcial se as partes trataram dos créditos e débitos recíprocos englobadamente... Pesquisas do Editorial O NEGÓCIO PROCESSUAL: O PROCESSO DO TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA, de Lúcio Roberto Falce - RDT 194/2018/99 JUSTIÇA MULTIPORTAS E A REFORMA TRABALHISTA, de Vitor Salino de Moura... Nesta linha, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei 13.467 /2017 incorporou à Justiça do Trabalho a possibilidade de homologar acordo extrajudicial, em sede de …

IV.Da contradição teleológica da Reforma Trabalhista diante da atuação dos Sindicatos... A intervenção estatal, a princípio, se deu no intuito de apenas instituir represálias e conter as forças trabalhistas organizadas... Seu objetivo é demonstrar que a renovação apresentada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467 /2017, apesar de reforçar o poder negocial dos Sindicatos, colocando-os até mesmo em patamar superior à legislação

Harrison Ferreira Leite (p. 37) anota que vai para a recuperação a empresa sufocada pelos débitos com fornecedores e empregados, mas, “antes de tudo, com débitos tributários”, sendo obrigada a regularizar... O § 1.º do art. 10-A prevê que o parcelamento pode abranger a totalidade dos débitos do empresário, “constituídos ou não, inscritos ou não”... II do art. 52, ao dispensar a apresentação de certidões negativas para que o devedor em recuperação exerça suas atividades, especificamente …

Ademais, a doutrina considera que o débito trabalhista tem natureza alimentícia, o que aponta no sentido de ter sido correto que não permanecesse aqui a exclusão que existia no Decreto-lei 7.661 /1945... execução de natureza fiscal, não haverá suspensão (art. 187 do CTN ) e o feito correrá normalmente, desde que não seja objeto de parcelamento ( CTN , art. 151 , VI ) ou plano de refinanciamento dos débitos... A oportunidade aberta aos credores trabalhistas de pleitear, perante o administrador …

• trabalhista e trespasse: art. 60, parágrafo único • tributário e trespasse: art. 60, parágrafo único DÉBITO FISCAL • parcelamento: art. 6.º, § 7.º DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA • interrupção da prescrição:... § 2.º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL • agravo de instrumento: art. 189 • contagem em dias úteis ou corridos: art. 189 • procedimento ordinário: art. 82, caput CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • parcelamento do débito... pelo processo de falência: art. 84, III e V • em ações com a massa falida no polo …