Análise doutrinária

_{ANÁLISE DOUTRINÁRIA}

Terceirização trabalhista: a evolução jurisprudencial sobre responsabilidade da Administração Pública

Patrícia Melhado Navarra

Especialista em Direito do Trabalho pela IPESP. Advogada.

Área do Direito : Trabalho

Resumo : O presente trabalho tem por finalidade o estudo sobre a evolução jurisprudencial das divergências de interpretação do Enunciado Sumular 331 do TST ao longo do tempo. Os tribunais brasileiros se pronunciaram, em diversas oportunidades, acerca da responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, quando da terceirização do serviço. O entendimento predominante, de acordo com a Súmula em questão, é a possibilidade de responsabilização subsidiária do Estado, apenas na hipótese de culpa in vigilando, quando há falha em seu dever de fiscalização do regular cumprimento do contrato da empresa tomadora de serviço. A pesquisa do tema também expõe os reflexos do efeito vinculante da ADC 16 e a aplicabilidade de outros incisos do verbete sumular 331 correlacionados ao assunto.

Palavras-chave : Terceirização – …