Desclassificação Para o Delito de Porte Para Uso Próprio em Doutrina

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003 ); 5.11.3. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (§ 2º, do art. 16 da Lei 10.826/2003 ); 5.11.4... Porte ilegal de arma de fogo 5.11.1. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003 ); 5.11.2... Desclassificação 2.2.1. Desclassificação para homicídio culposo como tese principal (art. 121, § 3º , do CP ); 2.2.2

preparando a alimentação e repouso adequado para os jurados, especialmente em júris de grande porte. 6.5... O uso de algemas não pode servir como argumentação arbitrária para, perante uma corte leiga e que decide sem externar motivação, projetar a condenação do acusado 48 . 6.14... Uso de algemas como argumento de autoridade Como regra geral, o Conselho de Sentença é majoritariamente composto por pessoas leigas e suscetíveis ao estigma provocado pelo uso de algemas em plenário

Desclassificação para o crime de competência do juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia... Tese de desclassificação para outro crime em quesito específico. (Após o 2º. ou 3º.)... Excepcionando-se as hipóteses desclassificatórias de delito na sua forma qualificada para a simples ou de simples para privilegiado, em que o tipo básico permanece inalterado, em todos os demais casos

Ocorrendo desclassificação pelo Tribunal Popular, haveria, no mínimo, embaraço para absolver quando o magistrado julgar o fato cuja autoria e existência atestara anteriormente... Em plenário, a nulidade apenas ocorrerá caso a parte faça uso da decisão e a utilize como argumento de autoridade, ou seja, com o intuito de influenciar o jurado... Por isso mesmo já decidiu o TJRS que, havendo pronúncia em relação ao delito prevalente (homicídio), não cabe ao juiz, no ato pronunciatório, …

Celso de Mello, j. 05/08/2014). 10.4.5.Do acusado solto Antes da reforma operada em 2008, o julgamento sem a presença do acusado somente seria possível caso o delito fosse afiançável e sua ausência injustificada... o número mínimo para a formação do Conselho de Sentença... informando-lhe a nova data designada para a sessão de julgamento

Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de posse de entorpecente, para uso próprio. Pena-base. Ausência de fundamentação. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus... A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de posse, para uso próprio, como pretende o impetrante, mostra-se imprópria, na via estreita do habeas corpus , por demandar... Não há ilegalidade no uso de condenação pelo delito de posse de entorpecentes, para uso próprio, para…

a consumação da entrega da droga, posto que o mero porte ou transporte já são momentos da ocorrência do delito ( HC 298.618/SP e HC 332.396/SP )... Absolvição ou desclassificação para a infração penal sui generis do artigo 28 da Lei 11.343 /2006. Impossibilidade. Revisão de provas. Mercancia. Prescindibilidade. Tipo misto alternativo... do delito por parte do detento. 4

Porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ . 1... No tocante ao pedido de desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o de posse de tais substâncias para consumo próprio, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em relação à impossibilidade... ensejou o cumprimento da pena – não poderá ser considerada para agravar a pena como reincidência (art. 64, I , CP 3 ), mas poderá, no entanto, ser considerar para fins de exacerbação …

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826 /2003); 5.11.3. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ( § 2º , do art. 16 da Lei 10.826 /2003); 5.11.4... Porte ilegal de arma de fogo 5.11.1. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826 /2003); 5.11.2... Desclassificação 2.2.1. Desclassificação para homicídio culposo como tese principal (art. 121 , § 3º , do CP ); 2.2.2

preparando a alimentação e repouso adequado para os jurados, especialmente em júris de grande porte. 6.5... O uso de algemas não pode servir como argumentação arbitrária para, perante uma corte leiga e que decide sem externar motivação, projetar a condenação do acusado 53 . 6.14... Uso de algemas como argumento de autoridade Como regra geral, o Conselho de Sentença é majoritariamente composto por pessoas leigas e suscetíveis ao estigma provocado pelo uso de algemas em plenário

Dentro desse recorte, os dados indicaram que entre os negros, 66% foram condenados, já entre os brancos, apenas 43%, com as desclassificações para o crime de “porte para uso pessoal” beneficiando 38% dos... usuário, porte de droga para uso próprio, por estarem transportando, em um veículo importado, 280 gramas de maconha (...), o que equivaleria a 280 “baseados” (...) o fato de os rapazes serem estudantes... Como se demonstrou, as sentenças tendem a desclassificar para o crime de “porte para us…

Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido... ilegal de arma de uso permitido e também no porte de arma de uso restrito... Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pleito de reconhecimento de crime único

Finalmente, prescrevem os artigos 36 e 37 que, após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate em favor de microempresas e empresas de pequeno porte , seguido da aplicação... Não há, pois, a possibilidade de reformulação das ofertas, exceto na hipótese prevista no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 /2006 , que porta benefícios às microempresas, empresas de pequeno porte... o caso de inadimplemento, limites para pagamento de instalação e mobilização para …

“Em virtude da ocorrência de conexão entre o delito de uso de substância entorpecente, praticado pelo Paciente Cícero, e os demais crimes, a competência para o processo e julgamento de todas as infrações... Na desclassificação própria, que ocorre antes mesmo da resposta ao terceiro quesito (art. 483, § 4º), os jurados negam a competência do júri, sem indicarem para qual delito ocorre a desclassificação... Desclassificação do delito pelo juízo singular (art. 74, § 3º, primeira parte)

Essa regra comporta duas exceções: (i) desclassificação feita por juízo de jurisdição de graduação superior, cuja competência é prorrogada ( CPP , art. 74 , § 2º ); (ii) desclassificação feita pelo Tribunal... Quaisquer medidas cautelares decretadas devem ser revogadas de imediato, pois a absolvição suprime o pressuposto legal da fumaça do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), consistente no suporte... 283 do CPP limita a possibilidade de prisão às hipóteses de flagrante delito, …

Conexão entre dois delitos com procedimentos especiais... Conexão entre dois delitos com procedimentos especiais... Na apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal, quando configurada a conexão, deverá ser observado rito procedimental único

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) 11.20.82. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) 11.20.83... Desclassificação para o crime de competência do juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia... Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (§ 2º do art. 16 da Lei 10.826/2003) 11.20.84. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei …

Desclassificação 7.5.1. Procedimento a ser seguido 7.5.2. Crimes conexos 7.5.3. Recurso cabível 7.5.4. Conflito de competência negativo 7.5.5. A desclassificação e o acusado preso 7.6... Em plenário, a nulidade apenas ocorrerá caso a parte faça uso da decisão e a utilize como argumento de autoridade, ou seja, com o intuito de influenciar o jurado... No presente caso, o TJRS emitiu efetivo juízo de valor sobre a autoria do delito, utilizando-se de expressão que indica a prática do delito pelo …

Menção ao uso de algemas 10.12.6.5. Silêncio do acusado ou ausência do interrogatório, em seu prejuízo 10.12.6.6. Momento para impugnação 10.12.6.7... Do acusado solto Antes da reforma operada em 2008, o julgamento sem a presença do acusado somente seria possível caso o delito fosse afiançável e sua ausência injustificada... A publicidade advinda do pregão apenas se torna efetiva se o ato se realizar com as portas abertas e com a assistência do público, pois é um direito de toda pessoa acusada …

Denúncia por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826 /2003... Pedido de desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826 /2003), com suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95)... fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95)