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. • STF, RE com repercussão geral 740.008: É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior
Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: V. art. 19, ADCT; EC 106 /2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia); Lei …
Seção II Das Limitações do Poder de Tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V. Lei 5.172 /1966 ( Código Tributário Nacional ). Limitações do poder de tributar e segurança jurídica. Os arts. 150 a 152 da Constituição estabelecem regras relativas aos limites do poder de tributar. Tais regras constituem verdadeiras garantias tributárias ao contribuinte (cf. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de …