Folgas Aos Domingos. Não-concessão em Doutrina

estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais... A norma estabelece descanso coincidente com um domingo a cada três –, e não um domingo por mês como se popularizou... A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado. ". 1. A permissão para o trabalho em domingos e feriados deveria ser tratada …

A semana tem sete dias, começando pela segunda-feira (Lei 605 /1949; art. 11, § 4º, Dec. 27.048/1949), um dos quais deve ser destinado ao descanso semanal remunerado, preferencialmente o domingo... Ora, como a MP 927 foi publicada no domingo 23 de março de 2020, lançando bases para o tratamento da situação até 31 de dezembro de 2020 e permitindo a compensação até 30 de junho de 2022, é natural que... E, depois, foram autorizados a que as folgas compensatórias sejam esticadas até junho de 2022, …

Essa pausa intrajornada se alinha ao rol dos intervalos dedicados ao revigoramento e ao combate da fadiga muscular e sua não concessão leva ao pagamento de horas extras, por se tratar de atividade em horário... deve ser remunerado como hora extra ou era passível de folga compensatória simples, com ou sem ajuste entre as partes ou negociação coletiva... Como a norma emergencial não foi convertida em lei, devolveu-se a eficácia ao dispositivo

Não concedida a folga compensatória na mesma semana, o labor aos domingos será pago em dobro... Deste modo, para escalar o empregado em dia de domingo, basta a deliberação interna da empresa, de acordo com a sua necessidade e a concessão de folga em outro dia da mesma semana... houver a concessão de folga compensatória, o que implica concluir que o repouso aos feriados foi mantido na MP

Discute-se, pois, a regularidade do regime 5x1 com folga aos domingos a cada sete semanas trabalhadas... Em que pese a norma do artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal não determine de forma absoluta a obrigatoriedade de concessão dos repousos aos domingos, ela nitidamente lhe atribui caráter preferencial... salvo se o empregador determinar outro dia de folga

A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.” (NR) ”Artigo 75... O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único... Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados. § 1º

não receberá hora extraordinária se desfrutar “outro dia de folga”. 2... Há portarias ministeriais que propõem, desde os anos 1960, necessidade de concessão, no mínimo, de um domingo a cada sete semanas trabalhadas... Ou são úteis (com ou sem labor) ou considerados não úteis pelo legislador (uma folga semanal mais os feriados)

O “dia seguinte” ao feriado, na verdade, já estava comprometido, seja com a folga compensatória do domingo, seja com a folga compensatória do excedente laborado... Viola o art. 7.º , XV , da CF a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo de trabalho... em vários dias da semana, inclusive um domingo a cada ciclo de sete semanas (pois a folga “anda” um dia por semana: se numa semana a folga foi no sábado, na outra semana será na sexta, depois na quinta

como o estabelecimento de um vale-refeição, a concessão de folgas adicionais na semana, a alternância de horários, a admissão de mais motoristas, a remuneração de parte do intervalo expandido e assim... O art. 71, caput , usa efetivamente a locução “obrigatória a concessão”, não deixando margem para dúvidas sobre faculdade ou conveniência das partes... Os intervalos para repouso e alimentação previstos no art. 71, caput e § 1.º não são cumulativos, inexistindo obrigação legal de concessão de …

Estudo do art. 386 da CLT , sobre folgas aos domingos. Postas essas premissas, fica mais simples o estudo do último artigo relevante do tema da proteção à mulher não gestante, no direito do trabalho... Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5.o , I , da CF/1988 ), justifica-se a concessão de uma pausa para essas e não para aqueles, sob idênticas condições de trabalho... legal a carrear um tema exclusivo ao capítulo do trabalho da mulher, ausente do trabalho masculino, é …

Esse tema seria de alta relevância para a proteção do trabalho dos menores de 18 anos, por ser bastante penosa a condição do trabalho em sábados, domingos e feriados sem concessão de folga... Lei 10.101 /2000, embora dedicada apenas ao comércio, em princípio (uma folga a cada três domingos)... Todavia, não se perca de vista que um adolescente ou uma pessoa qualquer pode laborar aos domingos, e isso não ser considerado como hora extraordinária

de folga aos domingos... Folga aos domingos uma vez ao mês... Há previsão de coincidência de a folga recair em domingo ao menos uma vez por mês, no que os operadores de telemarketing estariam à frente dos demais empregados, que não contam com regra geral de obrigatoriedade

Esse tema seria de alta relevância para a proteção do trabalho dos menores de 18 anos, por ser bastante penosa a condição do trabalho em sábados, domingos e feriados sem concessão de folga... Todavia, não se perca de vista que um adolescente ou uma pessoa qualquer pode laborar aos domingos, e isso não ser considerado como hora extraordinária... Comentário sobre as folgas dominicais aos empregados adolescentes

Embora concebida para os empregados do comércio, a Lei 10.101 tem sido utilizada por analogia para outras atividades, como forma de disciplinar as folgas aos domingos (processo 90300-68.2008.5.09.0093... não receberá hora extraordinária se desfrutar “outro dia de folga”... Portaria 471/1966, do Ministério do Trabalho e Emprego, refere necessidade de concessão, no mínimo, de um domingo a cada sete semanas trabalhadas

O dia seguinte ao feriado, na verdade, já estava comprometido, seja com a folga compensatória do domingo, seja com a folga compensatória do excedente laborado... em vários dias da semana, inclusive um domingo a cada ciclo de sete semanas (pois a folga “anda” um dia por semana: se numa semana a folga foi no sábado, na outra semana será na sexta, depois na quinta... Se nessa semana houver um feriado, ele não terá nenhuma folga compensatória, ao contrário do que se poderia supor

uma concessão do legislador... Cláusula expressa no contrato individual de trabalho ou na convenção ou acordo coletivo são formas seguras de se aferir a concessão da vantagem adicional... Caracterizada pela alternância de expediente aos sábados ou pelo cálculo de seis dias de trabalho para cada dois dias de folga, a semana espanhola alterna módulos de 40 horas por módulos de 48 horas semanais

A norma estabelece descanso coincidente com um domingo a cada três –, e não um domingo por mês como se popularizou... A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.” 1. A permissão para o trabalho em domingos e feriados deveria ser tratada com mais responsabilidade... O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Parágrafo único

Essa pausa intrajornada se alinha ao rol dos intervalos dedicados ao revigoramento e ao combate da fadiga muscular e sua não concessão leva ao pagamento de horas extras, por se tratar de atividade em horário... deve ser remunerado como hora extra ou era passível de folga compensatória simples, com ou sem ajuste entre as partes ou negociação coletiva... Como a norma emergencial não foi convertida em lei, devolveu-se a eficácia ao dispositivo

A semana tem sete dias, começando pela segunda-feira (Lei 605 /1949; art. 11, § 4º, Dec. 27.048/1949), um dos quais deve ser destinado ao descanso semanal remunerado, preferencialmente o domingo... E, depois, foram autorizados a que as folgas compensatórias sejam esticadas até junho de 2022, conforme arts. 26 e 27 da Medida Provisória 927 (vigência já encerrada)... Ora, como a MP 927 foi publicada no domingo 23 de março de 2020, lançando bases para o tratamento da situação até 31 de dezembro …

No entanto, se forem destinadas à compensação, as horas são desfrutadas à razão de um pra um, ou seja, uma folga compensatória para cada domingo ou feriado laborados... for abranger ambas as folgas... CAPÍTULO IV Da Concessão de Férias Coletivas Art. 11

domingos, o (d) adicional de 50% das horas extras ou a (e) redução da licença-maternidade de 120 dias – e acho que nem a (f) garantia de emprego de 5 meses para a gestante, porque a previsão constante... recentes, como a malfadada MP 905 , que, publicada em 11.11.2019, deixou de ser votada no prazo fatal de 20.04.2020, mas deixou um rastro de insegurança jurídica, como as horas extras praticadas aos domingos... No particular, a MP 927 considerou 8 hipóteses, como passaremos a analisar, …

e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. § 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor... redução de salários e suspensão do contrato em termos de administração da crise, sendo claramente medidas mais severas para preservação do vínculo do que o remanejamento de férias, a antecipação da folga... contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada. § 4º Ato do …

Bastaria localizar um mês ter 6 dias de descanso – mesclando feriados e domingos – para a conta não fechar... A divisão não é feita pelo número de horas existentes num mês nem é feita pelo número de horas trabalhadas, pois o contrato de trabalho remunera também as horas não trabalhadas, como é o caso dos domingos... Nesse particular, penso que a razão estava na separação dos feriados: embora à primeira vista pareça que um dia de folga, logo após um dia de trabalho, já represente a folga …

Na legislação brasileira, considera-se que a semana tem 7 dias, um dos quais é destinado ao descanso, preferencialmente o domingo (art. 7º , XV , da Constituição ), o que leva à conclusão de que o sábado... Da concessão e da época das férias 12. Férias coletivas 13. Remuneração e abono de férias 14. Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho 15. Rescisão do contrato 16. Indenizações rescisórias 17... Não há conceito de dia útil na CLT

A folga semanal deve coincidir com um domingo por mês... recaia em domingo... Haverá, por outro lado, uma eventualidade nessa concessão, pois as passagens não serão corriqueiras e tampouco poderão ser consideradas razoavelmente esperadas neste ou naquele dia

de folga aos domingos... Há previsão de coincidência de a folga recair em domingo ao menos uma vez por mês, no que os operadores de telemarketing estariam à frente dos demais empregados, que não contam com regra geral de obrigatoriedade... Os comerciários dispõem de legislação específica, em que a folga aos domingos foi fixada à razão de uma vez a cada três semanas, mediante negociação coletiva – Lei 10.101 /2000

completo (um sábado e um domingo), podemos afirmar que ela preenche simultaneamente os conceitos de descansos semanais remunerados (que são apenas 1 por semana) e folgas compensatórias pelas prorrogações... Folga periódica... É graças ao conhecimento prévio da escala, ademais, que será possível sustentar a recepção de jornadas extensas, de até 18 horas, porque esse regime de atividade intensa é compensado com a concessão de