Impositiva Majoração da Verba em Favor do Causídico da Parte Apelada em Doutrina

requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”... A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes. 2... Legitimidade concorrente da parte – Verba honorária STJ, Agravo Regimental no Agravo de REsp 637.405/MG, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.03.2015: Agravo regimental

Inconformismo da parte autora, pleiteando a majoração da verba reparatória para R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, eventualmente, para R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros a contar da citação... Há, destarte, presunção iuris tantum em favor do consumidor. 10... Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformada em parte a sentença, majorar a verba reparatória por dano moral para R$ 7.000,00 (sete mil reais), monetariamente corrigidos e com incidência de

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.”... exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes... Clóvis Bevilaqua define locação como o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a …

Não é necessário analisar estrutura de mercado, existência de poder econômico por parte dos agentes, ou mesmo o potencial lesivo da prática ” 24 (grifou-se)... XI, da Lei Concorrencial 2.3.2.10 Dificultação ou rompimento da continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas... Dito isso, o fato de uma conduta ser considerada ilícita por objeto não impede as partes de demonstrarem que a prática não …

Depois dessa intimação, com ou sem manifestação das partes, o tribunal deverá pronunciar-se sobre a questão de ordem pública, independentemente de pedido ou da vontade das partes (contra ou a favor do... Em qualquer situação de dúvida sobre preenchimento, ou não, dos requisitos de admissibilidade do recurso, decide- se em favor do recorrente, conhecendo-se do recurso. • 16... O efeito substitutivo da decisão profe- rida no julgamento do recurso somente atinge a parte que for conhecida, …