Impositiva Majoração da Verba em Favor do Causídico da Parte Apelada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE PREVÊ QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SERIAM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO OU OUTRO ENTENDIMENTO AMIGÁVEL COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA EMBARGANTE/APELADA - CONTRATANTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECORRENTE DE COMPOSIÇÃO COM O ENTE PÚBLICO. RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA COM OS CAUSÍDICOS, QUE LHE RESSALVOU O DIREITO A INTEGRALIDADE DA VERBA, MAS QUE NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. AFASTAMENTO DO EXCESSO, NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DA VERBA E, APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DO ENTE PÚBLICO (ACASO AQUELA NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE FAZÊ-LO). EMPRESA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. PARTICULAR QUE DEVE PAGAR, COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS QUE LHE SÃO PERTINENTES (INPC E 1% A.M.). SOMENTE EM SENDO O PAGANTE O ENTE PÚBLICO, É QUE APLICÁVEIS OS ÍNDICES PREVISTOS A SUA CONDIÇÃO ESPECIAL (TEMA 905 E EC 113 /21). ADEQUAÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVE OBSERVAR A REGRA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC E IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA. DESACOLHIMENTO. CASO CONCRETO, EM QUE SE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DE TODOS OS ENVOLVIDOS, INCLUSIVE DO PODER PÚBLICO. VALOR INICIALMENTE EXECUTADO, QUE SE ENCONTRAVA DE ACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL EXISTENTE E CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, CUJA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA, FOI A ORA RECONHECIDA. ACORDO QUE ESTABELECEU NOVO QUANTUM, REALIZADO MESES DEPOIS DA DEFLAGRAÇÃO, INEXISTINDO PARTICIPAÇÃO DOS CAUSÍDICOS. SITUAÇÃO PECULIAR A PERMITIR A FIXAÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA, SEM INFRINGÊNCIA A LEI E AO TEMA 1076. HONORÁRIOS RECURSAIS PELA EMBARGANTE/APELANTE. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2014.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE OS EXECUTADOS DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE FORAM ELES QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE INCIDENTES E OBSERVADOS ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DO RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO NOVO CPC . 1. Em execução não embargada, configurado o abandono da causa pela inércia do exequente que, intimado por seu procurador e pessoalmente, não promove os atos e as diligências que lhe incumbir, omitindo-se de dar o necessário impulso ao processo, faculta-se ao julgador decretar a extinção do feito "ex officio", independentemente de pedido da parte executada, nos termos do art. 485 , III , do CPC/15 . 2. "Inviável a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção do processo executório, sem resolução de mérito, ocorreu em razão da inércia da Exequente, por abandono de causa".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, MESMO PREVIAMENTE CIENTE DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 400 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, OBSERVANDO-SE O MÊS DA CONTRATAÇÃO, SALVO SE A CONTRATADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. DECISUM MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO NÃO EXIBIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DO ANATOCISMO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO IMPOSITIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE/APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, MESMO PREVIAMENTE CIENTE DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 400 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, OBSERVANDO-SE O MÊS DA CONTRATAÇÃO, SALVO SE A CONTRATADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. DECISUM MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO NÃO EXIBIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DO ANATOCISMO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO IMPOSITIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE/APELADA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-09.2018.8.24.0092 , da Capital, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE ADUZ FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A PERDA DE DIREITOS EM CASO DE NÃO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO AUTOMÓVEL. AUTOR QUE REALIZOU MODIFICAÇÕES NO VEÍCULO (REBAIXAMENTO) SEM INFORMAR À SEGURADORA RÉ. DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PERTINÊNCIA DA ADULTERAÇÃO COM A PERDA DE DIRIGIBILIDADE QUE COLABOROU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-62.2012.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. HIPÓTESE DISTINTA DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO SERASA. COBRANÇAS ABUSIVA NÃO COMPROVADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao princípio da dialeticidade. II. Uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. III. A prescrição da dívida não atinge o direito material, não podendo a mesma ser declarada inexistente. IV. O site Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, já que é uma plataforma de renegociação de dívidas, cujo conteúdo é restrito ao próprio usuário, razão porque o apontamento do débito, ainda que prescrito, não configura prática de ato ilícito. V. Não foram apresentadas provas da prática de cobrança abusiva ou vexatória, via ligações excessivas. VI. Não se conhece do pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões ao recurso, ante a inadequação da via eleita (Súmula nº 27 do TJ/GO). VII. O desprovimento do recurso apelatório, torna-se impositiva a majoração da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE OS EXECUTADOS DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE FORAM ELES QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE INCIDENTES E OBSERVADOS ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DO RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO NOVO CPC . 1. Em execução não embargada, configurado o abandono da causa pela inércia do exequente que, intimado por seu procurador e pessoalmente, não promove os atos e as diligências que lhe incumbir, omitindo-se de dar o necessário impulso ao processo, faculta-se ao julgador decretar a extinção do feito "ex officio", independentemente de pedido da parte executada, nos termos do art. 485 , III , do CPC/15 . 2. "Inviável a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção do processo executório, sem resolução de mérito, ocorreu em razão da inércia da Exequente, por abandono de causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046060-1 , de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-47.2010.8.24.0019 , de Concórdia, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 . 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 . 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 . 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA.. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 . 1. Em execução não embargada, configurado o abandono da causa pela inércia do exequente que, intimado por seu procurador e pessoalmente, não promove os atos e as diligências que lhe incumbir, omitindo-se de dar o necessário impulso ao processo, faculta-se ao julgador decretar a extinção do feito "ex officio", independentemente de pedido da parte executada, nos termos do art. 485 , III , do CPC/15 . 2. "Inviável a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção do processo executório, sem resolução de mérito, ocorreu em razão da inércia da Exequente, por abandono de causa".

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 . 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 . 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 . 1. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PROCURADOR. TESE NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE QUE OCORREU SOMENTE APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO REALIZADA COM A RESSALVA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE MERECE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A PARTE EXECUTADA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO ANÔMALA CAUSADA POR CULPA DA EXEQUENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE DEVEDORA.. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DA RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 . 1. Em execução não embargada, configurado o abandono da causa pela inércia do exequente que, intimado por seu procurador e pessoalmente, não promove os atos e as diligências que lhe incumbir, omitindo-se de dar o necessário impulso ao processo, faculta-se ao julgador decretar a extinção do feito "ex officio", independentemente de pedido da parte executada, nos termos do art. 485 , III , do CPC/15 . 2. "Inviável a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência quando a extinção do processo executório, sem resolução de mérito, ocorreu em razão da inércia da Exequente, por abandono de causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046060-1 , de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa , j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-57.2011.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA AD EXITUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIANTE DO ABANDONO DO FEITO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA REQUERIDA. RECURSO DA DEMANDADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA ACTIO EXECUTIVA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DO RESULTADO DAQUELA DEMANDA. TESES RECHAÇADAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AS DIVERSAS TENTATIVAS DO CAUSÍDICO EM CONTACTAR A ORA APELANTE E OBTER A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA. PARTE APELADA QUE ATUOU POR MAIS DE 10 ANOS PATROCINANDO INTERESSES DA APELANTE. EXTINÇÃO DA ACTIO EXECUTIVA QUE SE DEU EM RAZÃO DA DESÍDIA DA CREDORA, AQUI RECORRENTE. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA APELANTE QUE NÃO JUSTIFICAM O ABANDONO DA CAUSA. CAUSÍDICO QUE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 22 , § 2º , DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE OBSERVOU O FATURAMENTO OBTIDO PELA AUTORA TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA QUE ENSEJOU A FASE EXECUTIVA. QUANTIA QUE SE REVELA E PROPORCIONAL IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2018.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020).