Indeferimento da Inicial por Ausência de Juntada de Contrato em Doutrina

A falta de um dos requisitos da petição inicial pode ensejar a sua inépcia, o que impede o prosseguimento do processo, com o indeferimento da inicial, caso não emendada ou completada ( CPC 321 par.ún.)... Indeferimento da petição inicial... Ausência de documentos indispensáveis

O descumprimento dessa regra sujeita o autor ao indeferimento da inicial ( CPC 321 e 330 IV)... Se este é indispensável à propositura da ação, deve a versão ser juntada com a inicial ( CPC 320 , CPC 434)... Documentos formados após a inicial ou a contestação

Juntada de contrato de cessão com cláusula de confidencialidade. Necessidade de segredo de justiça. 1... A pretensão de juntada aos autos, da ação de cobrança de honorários, do contrato de cessão de créditos firmado entre a instituição bancária e a sociedade empresária securitizadora, dotado de cláusula de... Quando o contrato for civil ou comercial, isto é, não for de consumo, ao juiz caberá analisar se há cláusula abusiva inserida no instrumento do contrato

Estar-se-á diante de hipóteses de indeferimento da inicial... Obviamente, tais exigências, como todas as demais, devem ser analisadas à luz da instrumentalidade das formas, não se justificando, por exemplo, o indeferimento da petição inicial quando, apesar da ausência... Em verdade, o que está disposto nesse parágrafo é uma exigência a ser cumprida e conferida antes do ato judicial previsto no próprio caput do art. 330 do CPC/2015 , ou seja, o indeferimento da inicial

Tais alegações poderiam ter sido também causa de indeferimento liminar da inicial (v. art. 330 , II e III , do CPC/2015 ), o que demonstra não haver preclusão quanto ao “indeferimento” da petição inicial... que poderia ter sido uma das causas mesmo de indeferimento liminar da petição inicial, nos casos previstos no art. 330 , inc... a manutenção da vontade das partes, ou seja, deverá prevalecer a competência do foro eleito no contrato

válida , o que não se realiza havendo indeferimento da petição inicial... O inciso I do mesmo art. 485 também estabelece ocorrer a extinção do processo, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição inicial, e entre as causas de indeferimento da petição inicial encontra-se... Este tema é tratado com mais profundidade no capítulo “Petição Inicial” deste Manual , no tópico “deferimento, emenda e indeferimento da petição inicial”

INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. PACTO QUE SE DEU VIRTUALMENTE, MEDIANTE ACEITE ELETRÔNICO... JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA INICIAL E O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. [...]... ausência de formalidade exigida em lei. 5

Estar-se-á diante de hipóteses de indeferimento da inicial... Obviamente, tais exigências, como todas as demais, devem ser analisadas à luz da instrumentalidade das formas, não se justificando, por exemplo, o indeferimento da petição inicial quando, apesar da ausência... Em verdade, o que está disposto nesse parágrafo é uma exigência a ser cumprida e conferida antes do ato judicial previsto no próprio caput do art. 330 do CPC/2015 , ou seja, antes do indeferimento da inicial

válida , o que não se realiza havendo indeferimento da petição inicial... O inciso I do mesmo art. 485 também estabelece ocorrer a extinção do processo, sem resolução do mérito, com o indeferimento da petição inicial e, entre as causas de indeferimento da petição inicial encontra-se... petição inicial)

Tais alegações poderiam ter sido também causa de indeferimento liminar da inicial (v . art. 330, II e III, do CPC/2015 ), o que demonstra não haver preclusão quanto ao “indeferimento” da petição inicial... que poderia ter sido uma das causas mesmo de indeferimento liminar da petição inicial, nos casos previstos no art. 330 , inc... a manutenção da vontade das partes, ou seja, deverá prevalecer a competência do foro eleito no contrato

A falta de um dos requisitos da petição inicial pode ensejar a sua inépcia, o que impede o prosseguimento do processo, com o indeferimento da inicial, caso não emendada ou completada ( CPC 321 par.ún.)... Indeferimento da petição inicial... Ausência de documentos indispensáveis

Juntada de contrato de cessão com cláusula de confidencialidade. Necessidade de segredo de justiça. 1... A pretensão de juntada aos autos, da ação de cobrança de honorários, do contrato de cessão de créditos firmado entre a instituição bancária e a sociedade empresária securitizadora, dotado de cláusula de... Quando o contrato for civil ou comercial, isto é, não for de consumo, ao juiz caberá analisar se há cláusula abusiva inserida no instrumento do contrato

O fato, aliás, enseja emenda da petição inicial ( CPC 320 e 321) e, caso não sanado o vício, indeferimento da inicial ( CPC 330 IV). • 6. Rol exemplificativo... “A revelia do réu importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, de sorte que, tendo a inicial afirmado ter o contrato prazo determinado de cinco anos, a ausência de prova... É ausência de contestação

– indicação, já na inicial, de impossibilidade de juntada imediata dos documentos exigidos – hipótese que não enseja determinação de emenda da inicial – inutilidade da medida, que não atende à finalidade... Os números mostram haver muito mais indeferimentos de petição inicial nos casos em que não se adota a medida (cerca de 50% a mais) 59... O empresário individual ou a sociedade empresária deve instruir a petição inicial de recuperação judicial com seus atos constitutivos (contrato social se …

Ausência de previsão legal para sustação da ação falimentar... A questão, suscitada e apreciada no âmbito do pedido de falência, justifica o indeferimento deste. Esta foi a conclusão do TJSP, ao julgar a Apelação com Revisão 620.447.4/ 5-00... Emenda da inicial Se a petição inicial não vem adequadamente instruída, não é o caso de, desde logo, decretar-se a extinção do processo, se a tempestiva emenda pode suprir a deficiência, nos termos do

possível a citação do réu, evitando-se a extinção de um processo, pelo indeferimento da inicial, buscando fazer com que o processo seja realmente proveitoso e eficiente, tendo como base o permissivo do... – em regra, a inépcia é verificada pelo juiz antes mesmo da citação, acarretando o indeferimento da inicial ; no entanto, caso o juiz não o faça, compete ao réu alegar em preliminar, cujo acolhimento... Se for caso de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330 , do CPC , há de …

A juntada de documento ou a realização de audiência são, claramente, acontecimentos supervenientes, legitimadores da modificação ou revogação da tutela... Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente... Em outras palavras, o aprofundamento da cognição indica ao magistrado a ausência dos elementos de direito material que sustentavam aquela tutela (para …

ATENÇÃO: Para a validade do processo, diz o art. 239, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido... É o que ocorre, por exemplo, no caso de indeferimento de perguntas formuladas à testemunha... A rigor, a ausência de prejuízo não sana a nulidade

Ausência de justificativa que leva ao indeferimento O Tribunal Pleno do STF decidiu que, havendo a parte silenciado após ter sido intimada para se manifestar a respeito das provas que pretendia produzir... Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte... O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor …

Marco Buzzi, 4.ª T., j. 04.10.2016, DJe 11.10.2016). 3.2 Ausência de emenda da petição inicial... Com efeito, à ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação de busca e apreensão absolutamente satisfativa, com o escopo de retomar bens móveis objeto de contrato de comodato, razão pela qual... Contrato de comodato. Ajuizamento de ação cautelar satisfativa de busca e apreensão. Retomada dos bens objeto do contrato. Impropriedade da via eleita. 1

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados... Quando os autos estiverem apensados e os atos a serem neles praticados estiverem sob o escopo da procuração já outorgada e juntada a um deles, entendemos despicienda a juntada de mandato no outro. 2.3... de juntada de procuração quando esta já estiver junta aos autos principais , como …

Restará a possibilidade do indeferimento da inicial, nos casos extremos e insolúveis, vencido o prazo dos arts. 321, caput , e 801. 1.510.2... Inicial redigida em inglês, por exemplo, há de ser traduzida na língua oficial do nosso país, e a falta de indicação do endereço profissional do advogado do autor é motivo expresso de indeferimento da inicial... da petição inicial § 311.º Indeferimento da petição inicial 1.513.Pressuposto geral do indeferimento da petição inicial 1.514.Casos típicos de i…

Acompanham a peça os documentos que devem instruir a inicial (v.g ., a procuração; o contrato social, tratando-se de pessoa jurídica) e a prova documental dos fatos controvertidos... O campo coberto inicia no indeferimento da petição inicial (infra , 1.513), porque inadmissível, passando pelo deferimento ou a ordem de correção, e atinge o ápice na rejeição liminar da demanda (infra... qualidade e identificar-se como tal ao outorgar os poderes ao advogado; se é pessoa jurídica, a outorga de …

Efeitos da convenção de arbitragem 325.Ausência de legitimidade ou de interesse processual 326.Ausência de caução ou de outro pressuposto processual objetivo 326.1.Prestação de caução pro litis expensis... Justiça Federal comum § 90.º Competência em razão da matéria 394.Fonte da competência em razão da matéria 395.Competência da Justiça Federal em razão da matéria 395.1.Causas relativas a tratado ou contrato... 320.1.Defeitos abrangidos na inépcia da inicial 320.2.Consequências da alegação dos …

A falta de um dos requisitos da petição inicial pode ensejar a sua inépcia, o que impede o prosseguimento do processo, com o indeferimento da inicial, caso não emendada ou completada ( CPC/2015 , 321... A petição inicial é o instrumento da demanda , do mesmo modo que a escritura é o instrumento do contrato”. •HUMBERTO THEODORO JR... Impende ainda ter claro que não se pode indeferir (e, com mais razão ainda, não se pode sequer determinar a emenda) a petição inicial pela ausência de algum dos …

O art. 486 , §§ 1.º e 2.º , do CPC/2015 prevê que, se a extinção sem resolução do mérito ocorrer em razão de litispendência, indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de existência e de... validade do processo, ausência de legitimidade ou interesse processual ou de existência de convenção de arbitragem, a repetição da ação estará condicionada à correção do vício e a nova petição inicial... A este último tipo de defesa indireta correspondem as chamadas exceções materiais ou …

A falta de tal prova, quando determinada pelo juiz, pode levar ao indeferimento da pretensão, não porque o fato não tenha sido demonstrado, mas porque não houve a certeza jurídica da vigência do direito... Ausência de hierarquia entre os meios de prova – Exceções 13.8. As regras sobre a forma dos atos jurídicos: direito material 13.9. Prova emprestada 13.10. Prova ilícita 13.11... Impeditivo, porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica (ex., na ação de …