11. Exequibilidade do Contrato Eletrônico

Um dos aspectos relevantes do tema contratual é a possibilidade de execução das obrigações assumidas e reduzidas a termo pelas partes 1 no contrato eletrônico, incluindo – se necessário – a via judicial, momento em que o magistrado ordena o cumprimento forçado sob pena de multa ou sanções adicionais em caso de descumprimento.

As ordens que envolvem pagamento de quantia certa por ação de execução têm apoio no artigo 829 do Código de Processo Civil e impõem pagamento em 3 (três) dias 2 por parte do devedor, o que assegura maior proteção jurídica ao credor em situações de inadimplência. O cumprimento de tal prazo é inclusive incentivado pelo próprio CPC em seu artigo 827 3 , quando reduz os honorários advocatícios a 5% do valor total do débito se quitado em tempo.

Além da execução para pagamento, é possível a execução do contrato eletrônico para entrega de coisa ou cumprimento de obrigação firmada, no prazo que o juiz determinar ou no que for estabelecido no contrato executado 4 .

As condições estabelecidas para que exista o rito de execução possuem característica jurídica de numerus clausus, isto é, apenas vale o que está escrito na lei e de forma restritiva.

Em adição, os procedimentos de execução tradicionais visam métodos formais para mitigar os prejuízos do devedor 5 , o que reforça o princípio da interpretação restritiva, cabendo ao artigo 784 6 do Código de Processo Civil elencar quais são os títulos executivos extrajudiciais.

Os contratos eletrônicos se submeterão, portanto, aos mesmos requisitos de execução dos contratos em papel, cabendo à tecnologia suplantar, e em alguns casos, tornar obsoletas, as características de cada título executivo extrajudicial elencado pelo artigo 784…