Acerca do prazo e do montante em que fixada a multa cominatória, também não se revela cognoscível a irresignação... Mera irresignação quanto ao teor da decisão. Questões suscitadas pela ora recorrente que foram devidamente apreciadas no agravo de instrumento 0031080-55.2015.8.19.0000... somente para dilatar de 10 para 100 dias o prazo para o cumprimento da antecipação da tutela, “esclarecendo que o termo a quo do referido lapso temporal permanece o mesmo, qual seja, a data em que os demandados
Quer decida por decisão interlocutória, quer decida na sentença, o recurso cabível é a apelação ou a manifestação da irresignação nas contrarrazões ao apelo (art. 1.009 , § 1.º , CPC )... Na ação que visa à obtenção de tutela ressarcitória mediante condenação do demandado a pagamento de quantia certa o valor da causa corresponderá à soma do principal da dívida, da cláusula penal eventualmente
Exige-se por vezes ainda determinada ordem de exposição da matéria ou certa maneira de demonstração da irresignação (art. 1.029 , § 1.º , CPC )... O demandado não tem interesse em recorrer, à vista de sentença terminativa do feito, para que o tribunal prolate sentença definitiva julgando improcedente o pedido do autor. 13. Legitimidade... Antes de o órgão jurisdicional verificar se a irresignação veiculada no recurso é fundada ou infundada, tem de examinar a possibilidade de conhecer o recurso …
Ponderou, ainda, que “caso se opte pela responsabilidade subjetiva, o caráter omissivo da conduta estatal desafia presunção relativa de culpa da administração pública, cabendo ao ente público demandado... Finalmente, quanto ao caso concreto que deu origem à irresignação recursal, observou que a condenação foi pautada na conduta omissiva caracterizadora da culpa in vigilando , sem qualquer espécie de afronta
Havendo irresignação justificada do locador, será o locatário intimado (pessoalmente ou por meio do seu advogado, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador) para complementar... Quando a ação de despejo se fundar em não pagamento de aluguéis, e o contrato tiver fiador, é importante que este também seja demandado no processo, para que a execução possa voltar-se contra ele... Por isso, em princípio, não se aplica aqui o regime de litisconsórcio necessário, estabelecido …
Quer decida por decisão interlocutória, quer decida na sentença, o recurso cabível é a apelação ou a manifestação da irresignação nas contrarrazões ao apelo (art. 1.009 , § 1.º , CPC )... Na ação que visa à obtenção de tutela ressarcitória mediante condenação do demandado a pagamento de quantia certa o valor da causa corresponderá à soma do principal da dívida, da cláusula penal eventualmente
Exige-se por vezes ainda determinada ordem de exposição da matéria ou certa maneira de demonstração da irresignação (art. 1.029 , § 1.º , CPC )... O demandado não tem interesse em recorrer, à vista de sentença terminativa do feito, para que o tribunal prolate sentença definitiva julgando improcedente o pedido do autor. 13. Legitimidade... Antes de o órgão jurisdicional verificar se a irresignação veiculada no recurso é fundada ou infundada, tem de examinar a possibilidade de conhecer o recurso …
concedida no curso do processo – com impugnação, e requerimento de tutela provisória recursal, por agravo de instrumento; b) tutela provisória concedida (confirmada ou mesmo revogada) na sentença – irresignação... risco/proveito e responsabilidade do beneficiado em decorrência da revogação posterior, para concluir quanto à necessidade de devolução e formação de título executivo judicial definitivo em favor do demandado... processual ligada à primazia da resolução de mérito e permitem maior …
Humberto Theodoro Jr., ao comentar o § 3º do art. 792 do CPC/2015 , indaga: Como poderá fraudar a execução quem não é executado, nem demandado em processo algum... mormente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do incidente – Determinação de processamento do incidente, com a Suspensão do processo principal até o julgamento (artigo 134 , § 3º , CPC )– Irresignação
A decisão favorece os demais credores solidários, mas não alcança devedores que não tenham sido demandados.” 22 As razões que permeiam a regra prestigiam o devido processo legal ( CF , artigo 5º , LIV... Agravo de Instrumento 2283753-02.2021.8.26.0000 , cuja ementa traz: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu pedido de inclusão de empresa no polo passivo da ação – Irresignação
Que esses sejam meios idôneos a expressar a irresignação do réu não há qualquer discussão. O problema central é se eles são os remédios exclusivos a serviço do inconformismo do demandado... Aqui, se houver irresignação por parte do demandado é imperioso o aditamento, uma vez que ambas as partes têm direito a um juízo exauriente sobre a situação jurídica substancial levada à apreciação do... E, caso não haja qualquer insurgência do demandado, prolata-se de plano a sentença do § 1º do art. 304
Nesse caso, eventuais irresignações das partes só podem encontrar espaço mediante ação anulatória de ato processual fundada nos motivos expressamente admitidos em lei (art. 966 , § 4.º , do CPC/2015 )... Ao demandante incumbe expor as suas alegações fático-jurídicas essenciais e logo em seguida formular pedido (art. 319 , III e IV , do CPC/2015 ). 11 Ao demandado cumpre alegar defesa direta de mérito (... negando a alegação de fato formulada pelo demandante ou as suas consequências jurídicas), …
Havendo irresignação justificada do locador, será o locatário intimado (pessoalmente ou por meio do seu advogado, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador) para complementar... Quando a ação de despejo se fundar em não pagamento de aluguéis, e o contrato tiver fiador, é importante que este também seja demandado no processo, para que a execução possa voltar-se contra ele... Por isso, em princípio, não se aplica aqui o regime de litisconsórcio necessário, estabelecido …
Diante de decisão de saneamento que inverte o ônus probatório e que rejeita preliminar processual suscitada pela parte ré, é plenamente possível que o demandado opte por impugnar o comando em suas duas... Em verdade, é precisamente aqui que a atual classificação ganha relevo, tendo em vista a autorização para que um dos interessados leve ao Judiciário sua irresignação de modo subordinado 25... Ocorre que, criando um caminho procedimental diverso e estratégico, o diploma processual civil …
Em síntese, questionava-se aqui se, nessa oportunidade, a ausência de início formal do prazo para irresignação impediria que a parte, adequadamente, impugnasse o ato judicial 39... Ocorre que, conforme brevemente sinalizado em tópico anterior, é hoje necessário compreender que também o demandado, ao sê-lo, passa a dispor de real interesse na apreciação do tema litigioso