Irresignação do Demandado em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR MOTIVO SUPERVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. DA PRELIMINAR: 1.1. Inicialmente, analisando o pedido de justiça gratuita, temos que, conforme previsto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil , a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, desde que feita exclusivamente por pessoa natural, presume-se como verdadeira a afirmação. 1.2. Assim sendo, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, restando, outrossim, evidenciada a insuficiência de recursos do apelante, defiro a gratuidade da justiça requerida. 2. DO MÉRITO: 2.1. Compulsando detidamente os autos, verifico que no curso da lide, o juiz singular extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos válidos (art. 485 , IV , do Código de Processo Civil/2015 ), mas deixou de condenar a autora da ação ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que ausente pretensão resistida. 2.2. Ocorre que nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados à sucumbência, devendo-se em algumas circunstâncias se observar ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com o seu custo. 2.3. Dessa forma, ¿em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.¿ (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). 2.4. No caso versado, quando da propositura da ação, estava a instituição financeira de boa-fé, possuindo, inclusive, o interesse no trâmite da ação, pois munida do instrumento contratual da cédula de crédito bancário (fls.10/13), da notificação da mora da parte devedora/apelante (fls.16/18), bem como da planilha contendo as parcelas em atraso (fls.19/20), provas estas indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão. 2.5. Assim, tendo a parte apelante dado causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, por inadimplência, conforme provas anexadas aos autos, não cabe a condenação da instituição financeira em honorários sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº XXXXX-17.2015.8.06.0064 , acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de setembro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – APELANTE QUE DEU CAUSA A INTERPOSIÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO POR INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da condenação da parte requerente em honorários advocatícios sucumbenciais em Ação de Busca e Apreensão extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 , IV , do NCPC . 2. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados à sucumbência, devendo-se em algumas circunstâncias se observar ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com o seu custo. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes"( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). 4. No caso versado, quando da propositura da ação, estava a Instituição Financeira de boa-fé, possuindo, inclusive, o interesse no trâmite da ação, pois munido do instrumento contratual de alienação fiduciária (fls. 16/19), a notificação da mora da parte devedora/apelante (fls. 20/22), bem como a planilha das parcelas em atraso às fls. 23/25, provas estas indispensáveis à propositura da Ação de Busca e Apreensão. 5. Tendo a aparte apelante dado causa a interposição da Busca e apreensão, por inadimplência, conforme provas anexadas aos autos, não cabe a condenação da Instituição Financeira em Honorários Sucumbenciais. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº XXXXX-02.2011.8.06.0001 , em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA E ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS/USUCAPIENTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PLEITO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROPOR A AÇÃO REINTEGRATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE QUE JÁ FOI ANALISADA EM OUTRA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA TAMBÉM PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2013.8.24.0012 , de Caçador, rel. José Agenor de Aragão , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, NOS VALORES DE R$ 1.500,00 E R$ 500,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SAQUES REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO, MEDIANTE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ NO RESP XXXXX/SP NO SENTIDO DE QUE "A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE TRANSAÇÕES QUE, EMBORA CONTESTADAS, SÃO REALIZADAS COM A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO ORIGINAL E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA". REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, NOS VALORES DE R$ 1.500,00 E R$ 500,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SAQUES REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO, MEDIANTE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ NO RESP XXXXX/SP NO SENTIDO DE QUE "A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE TRANSAÇÕES QUE, EMBORA CONTESTADAS, SÃO REALIZADAS COM A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO ORIGINAL E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA". REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. CONSORCIADO ADIMPLENTE CONTEMPLADO EM SORTEIO. RECUSA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO APROVAÇÃO EM ANÁLISE DE CRÉDITO REALIZADA APÓS A CONTEMPLAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC . FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RÉ CONSISTENTE NA IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ACOMPANHANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. Parte autora aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação e posse no cargo almejado. Posição sedimentada do STF, em sede de repercussão geral. Município que não demonstra a existência de situação que justifique o descumprimento do dever de proceder à nomeação e posse da candidata. Sentença que não merece reforma. Verba sucumbencial que deve ser majorada em 2% a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO QUE OPTOU PELA PERMANÊNCIA NO PLANO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES ANUAIS ACIMA DO PERMITIDO PELA ANS, ALÉM DE PRETENDER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADESÃO AO PLANO REALIZADA EM 2015 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, COM OPÇÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, BEM COMO DO ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL DOS AUMENTOS TEVE SEU JULGAMENTO AFETADO PELO STJ, NO TEMA 1016. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA E ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS/USUCAPIENTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PLEITO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROPOR A AÇÃO REINTEGRATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE QUE JÁ FOI ANALISADA EM OUTRA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA TAMBÉM PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADO ADIMPLENTE CONTEMPLADO EM SORTEIO. RECUSA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO REFERENTE A RENDA MÍNIMA NECESSÁRIA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DA PRESTAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA À PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 , INCISO IV , DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE PELA FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.