de “lei de efeitos concretos”... controvérsias acerca do sentido do que seja “lei de efeitos concretos” ou “leis gerais e abstratas”... Outra inovação trazida pela Lei 9.868 /1999 é a expressa revigoração de lei anterior acaso existente, que tenha sido revogada ou de algum modo atingida pela lei objeto da ADIn
