Compliance Digital e Lgpd
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
O Marco Civil da Internet e seu escopo de aplicação Em 24 de abril de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ou MCI)... Inicialmente, para entendermos o âmbito de aplicação do Marco Civil da Internet , importante termos claras as situações de sua incidência, a começar pela análise do conceito de “internet”... Na intenção de dar uma resposta ao ocorrido, o Brasil aprovou às pressas o projeto de lei do Marco Civil da Internet , que …