Matéria de Fato em Doutrina

A falta de contestação enseja, quanto à matéria de fato, os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública (STJ, 6.ª T., REsp 132706-DF , rel. Min... Presunção de veracidade e verossimilhança dos fatos alegados... Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa . Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova ( CPC 374 III)

Salienta não se tratar de matéria de fato, porquanto a análise do eventual descompasso das normas impugnadas com a Carta pressupõe somente o exame das atribuições, as quais devem constar de lei... A verificação sobre se as atribuições dos cargos em comissão não correspondem às funções de chefia e assessoramento é matéria de fato e de aplicação da norma e não pode ser considerada para efeito de declaração... Diz da ausência de manifestação, no voto condutor, sobre o fato de apenas 4 dos 114 …

e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. 11 * Sem correspondência no CPC/1973 . § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou... O juiz deverá examinar todas as questões arguidas pelo réu na contestação, como matéria preliminar ( CPC 337)... Enquanto não examinada nem decidida, a matéria pode ser alegada a qualquer tempo no processo. Isso é a não preclusividade relativa da questão de ordem pública

Duplo grau em matéria de fato e renovação da instrução em segundo grau Quando se coloca o princípio do duplo grau de jurisdição em relação à matéria de fato, se pode imaginar, em linhas gerais, três sistemas... O terceiro modelo decorre de sistemas em que não há um recurso ordinário em relação à matéria de fato, sendo previsto apenas o recurso de cassação... desta leitura, profere um novo veredicto”. 7 Esse modelo possibilita que os julgadores do Tribunal ad quem , que não participaram da …

Neste caso, o direito ao duplo grau sobre a decisão condenatória implicará, na prática, a necessidade de um “terceiro” grau. 6 Esse recurso tem que permitir a revisão tanto de matéria de fato, como de... Diversa é a proposta de Spangher (Il Doppio Grado di Giurisdizione..., p. 516), que admite o recurso do Ministério Público contra a sentença absolutória, em matéria de fato, com a “imposição ao juiz de... matéria de direito

Há erro evidente quando existe equívoco manifesto e inconteste no ato decisório, seja em matéria de fato, seja em questão de direito... No erro evidente em matéria de fato, a decisão adota uma premissa fática claramente equivocada, 9 por exemplo, condena um acusado que já está morto, por não ter percebido que já fora juntado aos autos... Há erro de fato, segundo o disposto no § 1.º do art. 966 do CPC/2015, quando o juiz admite fato como existente, fato não corrido, ou quando considere …

Não se quer dizer que o recurso, na hipótese de matéria de fato, recaia apenas sobre os fatos, pois é evidente que o duplo grau, nessa hipótese, incide sobre todos os critérios probatórios, vale dizer... Porém, para tal aposta, não é preciso afirmar – pois isso seria errado – que o duplo grau, no caso de matéria de fato, não recaia sobre o raciocínio probatório... Se os princípios da economia processual e da tempestividade, assim como a administração da justiça, são beneficiados com a dispensa …

Lembre-se que, de acordo com o § 3.º do art. 357 do CPC , “se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação... dos fatos impeditivos, pois o fato impeditivo não pode ser tido como o contrário do fato constitutivo... Quando o réu não contesta o fato constitutivo, mas afirma um fato capaz de impedir que o fato constitutivo produza os seus efeitos, ou fatos que impliquem na modificação ou na …

Os tribunais, ainda que destituídos do benefício da imediatidade, estão autorizados a rejulgar a matéria de fato... Por isso, como é pouco mais do que evidente, nada tem a ver com a valoração da prova e com a perfeição da formação da convicção sobre a matéria de fato. 7 A qualificação jurídica de um ato ou de uma manifestação... Por outro lado, a qualificação jurídica do fato 6 é posterior ao exame da relação entre a prova e o fato e, assim, parte da premissa de que o fato está provado

e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de... Se, porém, a causa for “complexa em matéria de fato ou de direito”, então deve o juiz designar audiência a fim de que a organização do processo seja feita “em cooperação com as partes” (arts. 6.º e 357... Essa limitação deve considerar os fatos considerados individualmente, ou seja, deve …

de fato” (STJ, 4.ª Turma, REsp 302.527/RJ , rel... art. 1.066 , § 2.º, do CPC , por se revelar desnecessária, pela peculiaridade da espécie, a juntada de cópia do laudo pericial, consoante a conclusão do Tribunal estadual, soberano na apreciação da matéria de fato... A matéria de contestação está limitada às questões atinentes à restauração. A cognição é parcial

Toda a matéria de defesa... Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 1... Podendo a parte alegar a matéria a qualquer tempo por expressa disposição legal, o fato de não ter havido alegação na contestação não faz preclusa a sua invocação posterior. Exemplo: art. 211 , CC

O recurso e a reconstrução histórica do fato 3.9. Duplo grau em matéria de fato e renovação da instrução em segundo grau 3.9.1. A solução espanhola 3.9.2. A solução italiana 3.10... recurso inclui o direito a uma audiência perante o Tribunal que julgará o recurso, quando tal Tribunal se pronunciar sobre o caráter do acusado, sobre os motivos que o levaram a cometer o crime, ou sobre matéria de fato... Contra tal acórdão condenatório, era possível interpor um recurso extraordinário, que não …

impedido, ainda que nenhuma das partes tenha alegado, o tribunal poderá reconhecer tal nulidade não atingida pela preclusão. 29 O efeito devolutivo, em regra, devolve à apreciação do Tribunal tanto a matéria de fato... de fato quanto a de direito... I, n. 78, p. 193), “toda imputação tem por objeto um fato, se vários fatos são impugnados como delitos, as imputações são várias, e não uma só; tantas imputações quanto os fatos imputados”

Há erro evidente quando existe equívoco manifesto e inconteste no ato decisório, seja em matéria de fato, seja em questão de direito... No erro evidente em matéria de fato, a decisão adota uma premissa fática claramente equivocada. 50 Por exemplo, condena um acusado que já está morto, por não ter percebido que já fora juntado aos autos... caso haverá omissão é extraível diretamente da garantia da fundamentação das decisões judiciais ( CR, art. 93, caput , IX), que exige um discurso …

Essa modalidade de recurso não possui restrição quanto à devolução da matéria de fato, ainda que direcionado ao STJ e ao STF... A matéria de fato e de direito poderá ser revisada em amplitude, o que o transforma em recurso de fundamentação livre e não vinculada como acontece no recurso especial e extraordinário. 5 Não se exige... Hipóteses de cabimento O texto constitucional engloba a previsão da matéria civil e criminal, motivo pelo qual o exame de cabimento deve ser realizado pela leitura do …

A polêmica se instaurou pelo fato de muitas prisões civis se transformarem em autêntica forma de execução direta... O protesto representa apenas uma declaração sobre fato jurídico. Suas consequências são negativas para o devedor... Houve clara evolução na sistematização da matéria com o reconhecimento expresso das decisões interlocutórias como títulos para fins de cumprimento desde a Lei 11.232 /2005

Determinadas ações permitem a decisão antecipada pelo fato de a discussão estar centrada em matéria de direito... Questão controversa de direito e de fato É possível que a prova seja desnecessária mesmo quando a controvérsia versar sobre questões de fato e de direito... Acontece que é comum a matéria não ser suscitada na fase apropriada, e a prescrição e decadência constituem matérias de conhecimento oficioso, o que permite sua declaração a qualquer tempo, incluindo a

O recurso e a reconstrução histórica do fato 3.9. Duplo grau em matéria de fato e renovação da instrução em segundo grau 3.9.1. A solução espanhola 3.9.2. A solução italiana 3.10... recurso inclui o direito a uma audiência perante o Tribunal que julgará o recurso, quando tal Tribunal se pronunciar sobre o caráter do acusado, sobre os motivos que o levaram a cometer o crime, ou sobre matéria de fato... Contra tal acórdão condenatório, era possível interpor um recurso extraordinário, que não …

Há erro evidente quando existe equívoco manifesto e inconteste no ato decisório, seja em matéria de fato, seja em questão de direito... No erro evidente em matéria de fato, a decisão adota uma premissa fática claramente equivocada. 50 Por exemplo, condena um acusado que já está morto, por não ter percebido que já fora juntado aos autos... haverá omissão é extraível diretamente da garantia da fundamentação das decisões judiciais ( CR , art. 93 , caput , IX), que exige um discurso justificativo …

impedido, ainda que nenhuma das partes tenha alegado, o tribunal poderá reconhecer tal nulidade não atingida pela preclusão. 27 O efeito devolutivo, em regra, devolve à apreciação do Tribunal tanto a matéria de fato... de fato quanto a de direito... I, n. 78, p. 193), “toda imputação tem por objeto um fato, se vários fatos são impugnados como delitos, as imputações são várias, e não uma só; tantas imputações quanto os fatos imputados”

O sujeito passivo não faz mais que prestar informações a respeito da matéria de fato, cabendo à autoridade administrativa qualificar tais fatos, interpretar a lei e proceder à subsunção dos fatos qualificados... Declaração é a prestação de informações a respeito da matéria de fato, de modo que a inexatidão da declaração só pode dizer respeito à prestação de informações (omissão de rendimentos, dedução de despesas... Notava-se, portanto, uma desejável gradação da multa, em que se tinha evidente …

Assim, é fato que o Brasil está preparado, de forma procedimental, para guarnecer os Estados solicitantes da Troca de Informações Internacionais para Fins Fiscais... Insta consignar que o princípio da legalidade em matéria tributária, tanto a norma do art. 5º , inciso II , bem como o art. 150 , inciso I , ambos da Constituição Federal e, ainda, o próprio Código Tributário... O Brasil assinou, em 2011, a Convenção Multilateral em Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária, …

Esta é situação bastante comum no Brasil, quer pelo fato de as normas em matéria tributária se afastarem de seus fundamentos constitucionais, quer pelo fato de não atenderem aos requisitos da Lei Complementar... De fato, quando o procedimento da entidade, em matéria tributária, é questionado pelas autoridades, a boa governança tributária recomenda que se avalie, para fins de risco, a melhor perspectiva do “sucesso... De fato, assim decidiu no Recurso Extraordinário – RE n. 562.276 – PR, …

“O duplo grau, no caso de matéria de fato, constitui um atentado contra a oralidade, que propicia um julgamento de maior qualidade e, portanto, uma tutela jurisdicional mais adequada... Se o duplo grau é necessário, e o tribunal vai apreciar a matéria de fato a partir da documentação dos atos processuais, é lógico que a decisão do tribunal não pode ser melhor do que o julgamento de primeiro... O juiz, quando em contato direto com as partes e com a produção da prova, pode formar uma convicção …

A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam... A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam... Consequência dessa nova dimensão da matéria é que a dinâmica do processo é …

ser utilizada para a discussão da defesa indireta, como se outra espécie de prova não pudesse ser admitida para elucidar a matéria fática da defesa indireta... A contestação é global , porque o réu tem o ônus de trazer toda a matéria de defesa que dispõe em relação à causa de pedir e ao pedido do autor (art. 336), sob pena de apanhados pela eficácia preclusiva... É formal , na medida em que existe uma ordem de apresentação da matéria: diz o Código de 2015 que é necessário preliminarmente …

No entanto, não há como fazer uma distinção absoluta entre matéria de fato e de direito, ainda mais atendendo às premissas estabelecidas pelo Código de Processo Penal 1... Ao verificar o texto legal, perceba-se que o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido ( caput do art. 482 do CPP ), ou seja, quis o legislador que os... Materialidade do fato, relacionado ao fato principal. Pode ser desdobrado em dois quesitos (lesão e nexo de causalidade) …

artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato... documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato... de fato constante do processo”

Por força do art. 482 do CPP , os jurados deverão ser questionados a respeito da matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido... Com a devida vênia que a posição merece, cremos que a melhor técnica de redação seria a que apresentamos nesta obra, pois: (i) os jurados julgam matéria de fato e não de direito ( CPP , art. 482 , caput... na exordial acusatória, restando vedado que o acusado seja levado a júri por fatos diversos