Nomeação de Advogado Dativo em Doutrina

Nomeação de advogado dativo. O ECA 159 prevê a hipótese de a situação de hipossuficiência financeira, que impede a constituição de advogado pago, que é prévia ou contemporânea à resposta... do advogado dativo (cf... A nomeação de advogado dativo, com base no ECA 159, depende de requerimento do interessado, o que não ocorreu (TJSP, Câm.Esp., AC 76499-0/7, rel. Des. Sergio Gomes, j. 9.4.2001). Art. 160

Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em vigor. § 1º Não cabe recurso da decisão que se proferir... Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o relator, a requerimento da parte necessitada, nomeará advogado para promover a ação penal, quando de competência originaria do Tribunal, ou para prosseguir

Síndico dativo. É pessoa da confiança do juiz, substituível ad nutum por ele ( LF /1945 66 § 2.º). A destituição do síndico dativo não se submete à forma da LF /1945 66 (RJTJSP 84/279)... Nomeação do síndico. A nomeação é ato do juiz ( LF /1945 14 par.ún. IV) e deve ocorrer quando for declarada a falência. O juiz deve atentar para os requisitos da LF /1945 60... Natureza jurídica da falência e da nomeação do síndico. “Na falência não há nem personalidade, nem representação

Nomeação de advogado dativo. O ECA 159 prevê a hipótese de a situação de hipossuficiência financeira, que impede a constituição de advogado pago, que é prévia ou contemporânea à resposta... do advogado dativo (cf... A nomeação de advogado dativo, com base no ECA 159, depende de requerimento do interessado, o que não ocorreu (TJSP, Câm.Esp., AC 76499-0/7, rel. Des. Sergio Gomes, j. 9.4.2001). Art. 160

Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em vigor. § 1º Não cabe recurso da decisão que se proferir... Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o relator, a requerimento da parte necessitada, nomeará advogado para promover a ação penal, quando de competência originaria do Tribunal, ou para prosseguir... Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o relator, a requerimento da parte …

Síndico dativo. É pessoa da confiança do juiz, substituível ad nutum por ele ( LF /1945 66 § 2.º). A destituição do síndico dativo não se submete à forma da LF /1945 66 (RJTJSP 84/279)... Nomeação do síndico. A nomeação é ato do juiz ( LF /1945 14 par.ún. IV) e deve ocorrer quando for declarada a falência. O juiz deve atentar para os requisitos da LF /1945 60... Natureza jurídica da falência e da nomeação do síndico. “Na falência não há nem personalidade, nem representação

Como exemplos encontrados na doutrina e na jurisprudência, podemos citar como casos de inexistência: a audiência realizada por quem não está inscrito na ordem dos advogados; a audiência realizada por advogado... Esta possibilidade resta ainda mais evidente após a Lei 13.245 /16, que alterou o Estatuto da OAB (Lei 8906 /94), em seu artigo 7º, XXI que prevê como direito do advogado “assistir a seus clientes investigados... descritos no art. 252 do CPP , compreendendo aqueles em que: – tiver …

A precipitada nomeação automática de defensor dativo, no lugar do advogado constituindo que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sem se tentar intimar o acusado, caracteriza nulidade... O defensor, advogado de formação ( EOAB , art. 4º ), pode ser “defensor constituído” ou “defensor dativo”... dativo para a assistência técnica da parte

Não se justifica a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente. Nulidade reconhecida” (STF, RHC 106.394/MG , 1ª T., rel. Min... A expressão “defensor nomeado” inclui o defensor dativo (advogado privado nomeado pelo juiz) e o defensor público (Lei 1.060 /1950, art. 5º , § 5º )... “A intimação pessoal do defensor dativo é expressão do direito à ampla defesa. […] A imprescindibilidade da intimação pessoal do defensor dativo (art

A precipitada nomeação automática de defensor dativo, no lugar do advogado constituindo que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sem se tentar intimar o acusado, caracteriza nulidade... O defensor, advogado de formação ( EOAB , art. 4º ), pode ser “defensor constituído” ou “defensor dativo”... dativo para a assistência técnica da parte

Não se justifica a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente. Nulidade reconhecida” (STF, RHC 106.394/MG , 1ª T., rel. Min... A expressão “defensor nomeado” inclui o defensor dativo (advogado privado nomeado pelo juiz) e o defensor público (Lei 1.060 /1950, art. 5º , § 5º )... “A intimação pessoal do defensor dativo é expressão do direito à ampla defesa. […] A imprescindibilidade da intimação pessoal do defensor dativo (art

II – No caso concreto, além do advogado dativo ter utilizado somente nove minutos para a sustentação oral, não fez menção à tese da legítima defesa invocada pelo réu em seu interrogatório e que foi, de... Hipótese concreta em que o defensor dativo utilizou apenas quatro minutos para fazer a defesa do paciente, perante o plenário do Tribunal do Júri. 6... último caso, à dissolução do Conselho de Sentença, 165 hipótese em que o Juiz Presidente deverá “oficiar ao órgão cabível (Procuradoria Geral …

Ordem de nomeação do inventariante O art. 617 estabelece a ordem legal de investidura na inventariança... Subentende-se que, tão logo apresentado o pedido de abertura do inventário, o juiz decida acerca da nomeação do inventariante... Ordem de nomeação do inventariante 18. Reclamação da investidura do inventariante 19. Compromisso do inventariante 20. Poderes e deveres ordinários do inventariante 21

A precipitada nomeação automática de defensor dativo, no lugar do advogado constituindo que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sem se tentar intimar o acusado, caracteriza nulidade... O defensor, advogado de formação ( EOAB , art. 4º ), pode ser “defensor constituído” ou “defensor dativo”... dativo para a assistência técnica da parte

Não se justifica a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente. Nulidade reconhecida” (STF, RHC 106.394/MG , 1ª T., rel. Min... A expressão “defensor nomeado” inclui o defensor dativo (advogado privado nomeado pelo juiz) e o defensor público (Lei 1.060 /1950, art. 5º , § 5º )... “A intimação pessoal do defensor dativo é expressão do direito à ampla defesa. […] A imprescindibilidade da intimação pessoal do defensor dativo (art

II – No caso concreto, além do advogado dativo ter utilizado somente nove minutos para a sustentação oral, não fez menção à tese da legítima defesa invocada pelo réu em seu interrogatório e que foi, de... Hipótese concreta em que o defensor dativo utilizou apenas quatro minutos para fazer a defesa do paciente, perante o plenário do Tribunal do Júri. 6... último caso, à dissolução do Conselho de Sentença, 165 hipótese em que o Juiz Presidente deverá “oficiar ao órgão cabível (Procuradoria Geral …

Defensor público, advogado dativo e curador especial... O advogado dativo não se confunde com o advogado particular cujo cliente goza de benefício da gratuidade judiciária... O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. 1. Impugnação específica

Há dever de nomeação de curador pelo juiz... A sua autorização vai implícita no próprio ato de nomeação. 3. Curador Especial, Prisão e Revelia... A representação do espólio será levada a efeito pelo inventariante, salvo se o inventariante for dativo, caso em que incide o § 1.º, art. 75 , CPC

Não existindo Defensoria Pública, tem o juiz de nomear advogado dativo. Art. 753... Inexistindo Defensoria Pública na comarca, é livre a nomeação de curador especial pelo juiz... Nomeação de Curador. Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito (art. 755 , I , CPC )

A nomeação de advogado dativo pelo juiz ou a intervenção do defensor público em virtude da CF 5.º LXXIV são circunstâncias que não retiram do réu o direito inalienável de escolher seu próprio advogado... ‘Em tais condições, a nomeação do defensor dativo satisfez apenas formalmente à exigência de defesa técnica no processo’... 8 razão pela qual pode, a qualquer momento, noticiar nos autos a nomeação de advogado constituído, cessando a atuação do advogado anterior

A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada”... Assim, se houver defesa desidiosa, incorreta, insuficiente tecnicamente, por parte do advogado do réu no processo penal, o feito deve ser anulado e nomeado outro defensor, tudo em nome do princípio do... V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a …

Logo, a nomeação de inventariante dativo por vezes demonstra-se adequada nos casos em que o patrimônio é complexo e extenso... No que tange ao inventariante dativo, entretanto, o CPC de 2015 alterou a regra do CPC de 1973 , pela qual, como o inventariante dativo não é herdeiro, ele não representava o espólio em juízo... A nomeação do inventariante e a ordem de preferência A nomeação do inventariante deve respeitar a ordem legal do art. 617 do CPC de 2015 , preferências essas que agora constam …

A ausência justificada desse profissional não justifica a nomeação de advogado dativo, hipótese apenas cogitada para a parte que não puder constituir seu próprio advogado (vide art. 26 da Lei 13.140/2015... E, não sendo possível que o administrador estatutário da empresa compareça a toda e qualquer audiência (sob pena de inviabilizar o exercício de sua função), contenta- se a praxe com a nomeação de um “preposto... causídico ficará sujeito a eventual sanção disciplinar ou até responsabilização …