Droit de la consommation , 7.ª ed., Paris, Dalloz, 2006, pp. 5/9). Calais-Auloy não admite pessoa jurídica como consumidor. Só pessoa física, estritamente... Droit de la consommation , 7.ª ed., Paris, Dalloz, 2006, pp. 5/9). 5. Produtores e distribuidores. Produtores e distribuidores estão fora do conceito de consumi- dor. Sua atividade é lucrativa... art. 48 de suas Disposições Transitórias. 3 a 12 1
