Os Verbos Descritos no Art em Doutrina

Segundo o dicionário jurídico, o verbo derrogar significa revogar parcialmente... um tempo de iluminação e de fortalecimento ao direito fundamental ao Trânsito Seguro, com a publicação de decisões (perante as 5ª e 6ª Turma do STJ) que afirmaram a validade dos meios de prova descritos no art... Derrogado: significa parcialmente revogado As decisões destacadas no item anterior revelam o emprego, de forma quase unânime, do verbo derrogar e do substantivo derrogação

Verbo Jurídico, 2007, pág. 120) (...)”. STF. Habeas Corpus 101892 . Primeira Turma. Rel.: Min. Luiz Fux, j. 13.09.2011, DJe: 27.09.2011. Rogério Greco. Curso... , p. 714... Nesse momento, são postas sob avaliação as circunstâncias judiciais que caracterizam diretamente a conduta do agente e sua motivação, consoante os fatores descritos no art. 59 do Código Penal 12 - 13

Agravo: inovações, comentários, de acordo com as Leis 9.139 de 95 e 9.245 de 95, Rio de Janeiro, Aide, 1996; JAQUELINE MIELKE SILVA e JOSÉ TADEU NEVES XAVIER, Reforma do processo civil , Porto Alegre, Verbo... competência funcional do órgão colegiado, a decisão do relator que julgar monocraticamente o mérito do recurso, sem demonstrar o alinhamento de seu pronunciamento judicial com um dos padrões decisórios descritos no art

Sexta Parte - Recursos Sumário: 23.1. Conceito e natureza jurídica 23.2. Recurso, duplo exame e duplo grau 23.3. Espécies recursais 23.4. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito 23.5. Pressupostos de admissibilidade recursal 23.5.1. Cabimento – A fungibilidade recursal 23.5.2. Legitimidade recursal 23.5.3. Interesse recursal 23.5.4. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer 23.5.5. Tempestividade 23.5.6. Regularidade formal 23.5.7. Preparo 23.6. Dever de prevenção …

O verbo a seguir tem significado semelhante, pois POSSIBILITAR vem a ser tornar possível, facultar, viabilizar. Com verbos indefinidos, não se faz a limitação própria do tipo penal. (...)... Esses verbos podem se referir a ações longínquas ou meramente subjetivas, bem como a condutas dotadas de maior concretude” 23... Entre os atos de improbidade, descritos no art. 9º da Lei, está o enriquecimento ilícito mediante vantagem indevida obtida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou …

Mais recentemente, Gustavo Badaró azorragou o tema com o látego de seu verbo preciso: “O reconhecimento fotográfico não é uma prova atípica, mas um meio de prova irritual, que vulnera o procedimento probatório... memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art

A conduta nuclear está consubstanciada com o verbo deixar, onde o sujeito ativo, sem justa causa, deixa de comunicar a realização de prisão em flagrante à autoridade judiciária competente.

11.1. Infrações e crimes tributários Submetido a um sistema de normas jurídicas prescritoras de comportamentos, o homem, seja por inclinação natural, ou por temor a uma reprimenda, age, de regra, tal qual lhe ordena o sistema de direito positivo. Entretanto, até onde seus atributos de liberdade permitem, não raras vezes, vai de encontro a este sistema prescritivo de condutas, infringindo-o, e por isso, sujeitando-se à sanção, sem a qual não se revelaria eficaz o Direito. Quando o comportamento …

Sumário: 1.1. Visão preliminar e geral 1.2. Natureza jurídica das causas previstas nos arts. 74 e 75 1.3. Causas de inexistência de crime ou de não incidência do tipo penal 1.4. Conduta 1.5. Objetividade jurídica 1.6. Sujeitos 1.7. Ação física 1.8. Consumação e tentativa 1.9. Elemento subjetivo 1.10. Concurso de normas e de crimes 1.11. Pena 1.12. Justiça Penal Negociada 1.13. Teses institucionais (Superior Tribunal de Justiça – STJ) 1.14. Jurisprudência Dispõe o art. 337-E: Contratação direta …

Sumário: 11.1 Infrações e crimes tributários 11.2 Da norma geral antielisiva 11.3 Classificação das infrações tributárias 11.4 Sanções das infrações tributárias 11.4.1 Penalidades pecuniárias 11.4.2 Outras sanções 11.5 Crimes fiscais 11.5.1 Crimes contra a ordem tributária 11.5.2 Crime de contrabando ou de descaminho 11.5.3 Crimes contra a Previdência Social 11.6 Da representação fiscal para fins penais e extinção da punibilidade 11.7 Caderno de jurisprudência temática Jurisprudência STF …

Sumário: 5.1.Constituição Federal de 1988 e a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil 5.2.Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) 5.3.A jurisprudência brasileira 5.3.1 O sistema de dupla imputação; litisconsórcio passivo necessário entre pessoas física e jurídica 5.3.2 Incorporação e extinção da punibilidade da pessoa jurídica 5.3.3 Extinção da punibilidade pela prescrição 5.4.Crimes eleitorais e responsabilidade dos partidos políticos 5.5.Responsabilidade civil e administrativa …