Os Verbos Descritos no Art em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS À APREENSÃO DE COCAÍNA NA POSSE DO APELADO QUE DEMONSTRAM A CONDUTA ILÍCITA DO COMÉRCIO ESPÚRIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade" (STJ, Min. Ribeiro Dantas ). A prova oral, aliada ao outros meios de provas, dando conta de que o réu praticou um dos verbos descritos no art. 33 , caput, da Lei Antidrogas , se revela suficiente a fim de ensejar um edito condenatório. DOSIMETRIA - 1. AUMENTO DA PENA BASILAR PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DA NATUREZA DA DROGA, COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 - 2. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - AÇÃO PENAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO PELO COMETIMENTO DO NARCOTRÁFICO E PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU APLICAÇÃO DO SURSIS DIANTE DO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-40.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2020).

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 )– CONDENAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DO RÉU, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO VI , DA LEI DE DROGAS – NÃO CONHECIMENTO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO PARA QUE SEJA APLICADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE OS DOIS FATOS DESCRITOS COMO TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 01 E 02 DA DENÚNCIA) – IMPROCEDÊNCIA – CRIME ÚNICO – DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA CONFIGURADO PELA PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DESCRITOS NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-37.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.02.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. - Se há provas da materialidade e da autoria do delito de tráfico de entorpecentes, a manutenção da condenação é medida de rigor - Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla - Se o acusado não demonstrou que a droga era para consumo próprio, incabível é a desclassificação do delito - Se a pena de multa não foi bem dosada, é cabível a sua redução.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. - Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe - Por se tratar de tipo penal de ação múltipla, o crime de tráfico de drogas não exige, para a sua configuração, que o agente seja flagrado, necessariamente, em pleno ato de mercancia, basta que a sua conduta se encaixe em um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06 - A alegação de que o réu mantinha a droga para o consumo próprio, sem qualquer comprovação, não é suficiente para a desclassificação do delito.

Acordo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Discussão sobre a constitucionalidade das Leis Complementares 192 /2022 e 194 /2022, diante do art. 155 , §§ 2º , 4º , IV , e 5º , da Constituição Federal , entre outros. 3. ADI 7.191 . Monofasia, uniformidade e alíquota ad rem do ICMS sobre combustíveis (art. 3º, inciso V, a, b e c; art. 6º, §§ 4º e 5º; art. 7º; art. 8º, todos da Lei Complementar 192/2022) 4. ADPF 984. Debate sobre a essencialidade de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte para fins de cobrança do ICMS, nas leis estaduais e distrital das 27 (vinte e sete) unidades federativas. 5. Desdobramento da conciliação/mediação homologada por esta Corte em 15.12.2022, nesta ADPF 984 Acordo, sob minha relatoria, Pleno, DJe 19.12.2022. Grupo de trabalho entre os Entes Federativos, como técnica autocompositiva de negociação, formada nos autos. Proposta de solução para o impasse federativo. 6. Acordo referendado formalmente pela União e por todos os Entes Estaduais e Distrital. Homologação judicial, com explicitações e condicionantes. 7. Encaminhamento ao Congresso Nacional para as deliberações cabíveis. 8. Acompanhamento do cumprimento a cargo desta Corte.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130 /RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232 /RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp XXXXX/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134 /2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486 /2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo Órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016 /2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo XXXXX-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESERVAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas é medida que se impõe - Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla - É incabível a aplicação do privilégio, previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, se demonstrado que o réu se dedicava a atividades criminosas - Preserva-se a custódia preventiva, se presentes os requisitos legais.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO APENAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ALTERNATIVAS. - Se há provas da materialidade e da autoria do delito de tráfico de entorpecentes, a manutenção da condenação é medida de rigor - Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla - Se o acusado não demonstrou que a droga era para consumo próprio, incabível é a desclassificação do delito - Ausentes os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal , é incabível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO APENAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ALTERNATIVAS. - Se há provas da materialidade e da autoria do delito de tráfico de entorpecentes, a manutenção da condenação é medida de rigor - Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla - Se o acusado não demonstrou que a droga era para consumo próprio, incabível é a desclassificação do delito - Ausentes os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal , é incabível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DA REPRIMENDA. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas é medida que se impõe - Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla.