O fato de ser feito o registro do menor, após o óbito, é irrelevante em relação à pretensão deduzida na inicial, tendo em vista que o registro civil das pessoas naturais é meramente declaratório e não... Fixação do dano moral em 300 salários mínimos, tendo em vista constituir este um misto de pena e satisfação compensatória” (TJRJ, 7.ª Câm.Cív., AC 240/96 , reg. 14.10.1996, ADV-Coad 6/97, em. 77122, p... em vista os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”
