Receita Bruta dos Cartórios do Foro Extrajudicial em Doutrina

bruta a ele correspondente. 5... bruta para apuração do imposto... bruta para tanto, devendo ser considerada tão somente a receita efetivamente auferida pelos mesmos, ou seja, aquela prevista na letra ‘a’ do referido dispositivo legal (...)”

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. § 2º Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e …

assentado que a acumulação dos serviços aludidos na LNR 7º, a teor da LNR 26, parágrafo único, não se admite, exceto no caso dos “Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita... Destaca-se, por fim, que não é objeto de análise deste recurso especial a matéria acerca da divisão judiciária do Rio de Janeiro, em relação às serventias extrajudiciais, e, tampouco, a validade do acórdão... “capitania dos portos”, “estações fiscais”, “consulados” 3 , e, agora, mais …

É necessário apresentar ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas a declaração, comprovando o volume da receita bruta anual da sociedade... bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para se enquadrar como microempresa – ME; 2) receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou... sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, que possuem registro na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas …

– Cartórios de ofícios únicos. Garantia de ressarcimento pelos atos executados gratuitamente ( RE 597673 ). – Competência legislativa... Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas nesse regime ( RE 627106 ). – União estável homoafetiva. Alcance do direito sucessório ( RE 646721 )... Aplicação à remuneração de substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais ( RE 808202 ). – Titularidade do produto de …

regulado pela LI – em que o objeto é imóvel urbano –, a avença que objetiva a exploração de atividade mercantil em espaço concedido pelo proprietário, mediante a participação deste em percentual da receita bruta... Execução extrajudicial... bruta resultante da referida exploração (2.º TACivSP, 9.ª Câm., Ap 416270, rel

de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. § 15... desde que as receitas de exportação também não excedam osreferidos limites de receita bruta anual. 10 (Redação dada pela LC 147 /2014). § 15... I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e 1 (Redação dada pela LC 139 /2011)

respectiva faixa de receita bruta... valores fixos mensaispara o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresaque aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até olimite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas... bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. 3 (Redação dada pela LC 155 /2016). § 3º Sobre a receita bruta

- a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta... – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta... “I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada …

Receita bruta proveniente da comercialização da produção. Exigibilidade. Existência de repercussão geral (STF, Pleno, RE 611601-RS [análise da repercussão geral], rel. Min... Receita bruta e faturamento. A sinonímia dos vocábulos. Ação Declaratória 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves – conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida... atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no L 8212/91 25, desde a sua …

Prerrogativa de foro e cabimento de embargos infringentes em ação penal originária.

Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7... Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade... Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como …

A propósito, a Lei societária autoriza as companhias, abertas (art. 100, § 2º) e as fechadas com receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais (arts. 100 § 3º e 294 IV), a substituir os livros... Não obstante, poderá o juiz determinar que os livros e documentos sejam exibidos em cartório da respectiva vara, sob a custódia cartorária, portanto... Em consequência dessa restrição de circulação dos livros sociais, o juiz competente é aquele da sede da companhia, em detrimento de …

decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou... judicial ou extrajudicial... emolumentos devidos aos serventuários os são em razão da contraprestação do serviço que o Estado, por intermédio deles, presta aos particulares que necessitam dos serviços públicos essenciais prestados pelo foro

• STJ, REsp repetitivo 1638772/SC: Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540 /2011, convertida... Ainda de acordo com esses julgados, isso é confirmado pelas regras de repartição das receitas obtidas com o tributo, pois aos Municípios pertence parte significativa do produto da arrecadação do imposto

bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; VI - outras receitas previstas em lei específica. § 1º As alíquotas e a base de cálculo previstas... de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita

O REsp oposto pela Fazenda Pública não pode ser conhecido, uma vez que a matéria apontada como prequestionada (inclusão das receitas na base de cálculo da Cofins) sequer foi decidida no juízo a quo .