Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo III
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Agravo regimental improvido. I... então, expedido o Decreto-lei 293/1967, que regulou o seguro de acidente de trabalho nos casos de morte e incapacidade, sendo o empregador obrigado a mantê-lo em entidades seguradoras, e podendo o INPS... Agravo regimental improvido. AgRg no CC 135.327/ES , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 24/09/2014, DJe 02/10/2014 Processual Civil e Previdenciário