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Recurso Especial Concluso Ao Gabinete da Relatora em 04.10.2013 em Doutrina

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    Concentrando, alfim, o exame ao nível jurídico do problema, não figura errado asserir, mesmo porque a Constituição Federal assim define, que a família é merece dora de especial proteção do estado... A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 4.º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (...) § 7.º Fundado... Destituição do poder familiar “De acordo com a nova ordem jurídica constitucional inaugurada …
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