Redistribuição de Processo de Competência do Juizado Especial em Doutrina

Ficará também facultado à parte ré questionar a competência do Juizado da Fazenda com a alegação de complexidade da matéria... 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109 , incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação... Nesse sentido: “No caso presente, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), inferior ao limite legal, e considerando ser absoluta a competência do Juizado…

A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis: antecedentes, perspectivas e o controle por meio da reclamação. Revista de Processo. vol. 196. p. 433-460... repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Lei 11.672 , de 2008), e a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o STJ contra decisão dos juizados especiais contrárias ao entendimento firmado... Inicialmente nas pretensões envolvendo obrigação de fazer e não fazer e, depois, também nas …

Procedimentos especiais: exegese do Código de Processo Civil (arts. 890 a 981). Rio de Janeiro: Aide Ed., 1989. ______. Processo e ideologia . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ______... Curso de processo civil: procedimentos especiais . São Paulo: Ed. RT, 2009. vol. 5. ______. A antecipação da tutela . 8. ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2002. ______... Curso de processo civil: procedimentos especiais São Paulo: Ed. RT, 2009. vol. 5, p. 157. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José …

Nos recursos, a Defensoria Pública sustentou que a competência do juizado especial era absoluta e, portanto, deveria prevalecer, inobstante os atos normativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Mato... Estando o processo já na fase de execução, não haverá a redistribuição do processo 31... Os juizados especiais adotam regras de competência com base no valor da causa

O Enunciado 552 do FPPC ainda dispõe que “não se aplica a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime no âmbito dos Juizados Especiais”... As disposições genéricas foram reunidas na forma do Título I do Livro III, identificadas sob o manto da expressão genérica “da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais... recursal 1.7.Intercorrências na interposição e julgamento do recurso 1.1.Generalidades O Livro III da Parte Especial congrega um …

( CPC , art. 354 ), salvo se a matéria não tiver sido explicitamente prequestionada nos recursos especial e extraordinário, o que exclui a aplicação do princípio do iura novit curia 32 pelo STF e pelo... de correção do defeito antes da extinção do processo... Por fim, não sendo caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado, cabe ao magistrado sanear e organizar o processo ( CPC , art. 357 )

No Estado de São Paulo, o Provimento nº 1.335/2007 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, composto de seis Turmas Julgadoras, sendo quatro com competência cível e duas com... em mandado de segurança não é cabível nos Juizados Especiais... Em relação ao controle de competência dos Juizados Especiais por meio do mandado de segurança, remetemos o leitor ao item 4.3, Capítulo 4. 17.5.1.Recurso ordinário em Mandado de Segurança O recurso ordinário

e leis especiais, que criam varas especializadas como lavagem de dinheiro, juizados especiais criminais e juizados de violência doméstica... Assim, por exemplo, dependendo do valor atribuído à causa, a competência será do juizado especial cível (até 40 salários mínimos)... Haverá redistribuição dos processos para esta vara nova criada ou apenas os fatos cometidos após a criação da vara é que gerarão processos nesta vara

Há a exclusão da aplicação no Juizado Especial Criminal: não se aplica se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei (art. 28-A , § 2º , I, do Código... Não caberá a proposta de acordo de não persecução penal se couber transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais... É importante notar que, embora haja exclusão do acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, …

É que o art. 77, § 2.º, quando estabelece que o juiz poderá mandar os autos para o juízo comum caso entenda tratar-se de causa complexa afastando-se a competência do Juizado Especial Criminal... Questões atinentes à competência e, em especial, aos meios de obtenção de prova adquiriram novos contornos... Da mesma forma, a própria Lei 9.099 /1995 inova no sistema ao criar hipótese de flexibilização procedimental relativa à competência

Ficará também facultado à parte ré questionar a competência do Juizado da Fazenda com a alegação de complexidade da matéria... 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109 , incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação... Nesse sentido: “No caso presente, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), inferior ao limite legal, e considerando ser absoluta a competência do Juizado…

A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis: antecedentes, perspectivas e o controle por meio da reclamação. Revista de Processo. vol. 196. p. 433-460... repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Lei 11.672 , de 2008), e a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o STJ contra decisão dos juizados especiais contrárias ao entendimento firmado... Inicialmente nas pretensões envolvendo obrigação de fazer e não fazer e, depois, também nas …

Competência nos processos incidentais, concurso de preferências e modificações da competência À execução nos juizados especiais se aplicam, subsidiariamente, as regras atinentes às modificações da competência... Todavia, a lei estadual poderá dispor, em virtude da abertura do art. 24 , § 2.º , da CF/1988 , sobre a “organização, composição e competência do Juizado”, e, talvez bem avisado, crie um órgão encarregado... Da mesma forma, o art. 25 da Lei 10.259 /2001 impede a redistribuição das …

Competência nos processos incidentais, concurso de preferências e modificações da competência À execução nos juizados especiais se aplicam, subsidiariamente, as regras atinentes às modificações da competência... Todavia, a lei estadual poderá dispor, em virtude da abertura do art. 24 , § 2.º , da CF/1988 , sobre a “organização, composição e competência do Juizado”, e, talvez bem avisado, crie um órgão encarregado... Da mesma forma, o art. 25 da Lei 10.259 /2001 impede a redistribuição das …

Ainda reputamos relevante mencionar que, no âmbito das causas de competência dos Juizados Especiais Federais (aquelas de competência da Justiça Federal de até sessenta salários mínimos), a Lei n.º 10.259... De todo modo, o que precisamos aqui assinalar é que o valor da causa é critério de definição da competência, podendo, por exemplo, determinar a competência dos Juizados Especiais. 9.3.4.O critério territorial... objetiva) A competência objetiva é aquela determinada pelo conteúdo, objeto ou …

estrutura dos Juizados, e que são as Turmas Recursais... É o que verificamos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei 9.099 /95), dado que o recurso inominado concebido por referida lei é dirigido para órgão que se pode dizer situado na mesma “faixa” da... especial

Todavia, uma hipótese que merece especial consideração, relativamente à iniciativa probatória do juiz, é aquela pertinente à necessidade de prova pericial em causas que versem direitos disponíveis... Os fatos admitidos como incontroversos no processo (inc... Em geral, a admissão de provas ilícitas e de provas ilícitas “por derivação” conduz à nulidade do processo e da sentença

De todo modo, o que precisamos aqui assinalar é que o valor da causa é critério de definição da competência, podendo, por exemplo, determinar a competência dos Juizados Especiais. 9.3.4... Ainda reputamos relevante mencionar que, no âmbito das causas de competência dos Juizados Especiais Federais (aquelas de competência da Justiça Federal de até sessenta salários-mínimos), a Lei n.º 10.259... Assim, os problemas da competência, propriamente ditos, no âmbito do Código (arts. 42 e ss. do …

de óbice de acesso à Justiça; 32 2.º) as Cortes menores, ou, mais especificamente entre nós, os Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099 /1995), 33 os Juizados Especiais Federais (Lei n.º 10.259 /2001... ) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153 /2009); 3.º) a “incapacidade” ou a “inabilitação” da parte, do ponto de vista de não lograr “acionar” [ativamente] ou defender-se, se acionada... Ao lado disto, regulava o processo ordinário, que era o processo comum, e ainda os …

estrutura dos Juizados, e que são as Turmas Recursais... É o que verificamos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais ( Lei 9.099/95 ), dado que o recurso inominado concebido por referida lei é dirigido para órgão que se pode dizer situado na mesma “faixa” da... especial

e leis especiais, que criam varas especializadas como lavagem de dinheiro, juizados especiais criminais e juizados de violência doméstica... Assim, por exemplo, dependendo do valor atribuído à causa, a competência será do juizado especial cível (até 40 salários mínimos)... Haverá redistribuição dos processos para esta vara nova criada ou apenas os fatos cometidos após a criação da vara é que gerarão processos nesta vara

Não caberá a proposta de acordo de não persecução penal se couber transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais... dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto... Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; c) se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, …

É que o art. 77, § 2.º, quando estabelece que o juiz poderá mandar os autos para o juízo comum caso entenda tratar-se de causa complexa afastando-se a competência do Juizado Especial Criminal... Questões atinentes à competência e, em especial, aos meios de obtenção de prova adquiriram novos contornos... Da mesma forma, a própria Lei 9.099 /1995 inova no sistema ao criar hipótese de flexibilização procedimental relativa à competência