De observar que a relevância jurídica da questão é a última referida pelo legislador, sendo a econômica a primeira... Não parece razoável a análise de questões constitucionais pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário vincu ladas ao exclusivo interesse subjetivo das partes da relação jurídica processual... com a súmula vinculante, tendo o resultado final do acórdão sido instrumentalizado por meio da súmula vinculante, que repete o enunciado da Súmula ‘convincente’ 648. 6 Esse requisito tem …
Trata-se de hipótese de exoneração ocorrida a pedido ou feita segundo a ordem jurídica pela administração... Há várias modalidades, em consonância com as relações jurídicas pelas quais se acha obrigado o agente empregado e diversas, portanto, são as suas infrações... Assim, se outro fôr promovido em cargo que legalmente lhe devia caber, se lhe abrem as portas dos tribunais para reconhecimento dessa situação jurídica lesa da