Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro em Doutrina

partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. • V... O documento aprovado pelo Ministério do Trabalho se chama “termo de rescisão do contrato de trabalho”... A isso se dá o nome de cláusula assecuratória de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. * V

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume... Podem parecer secundários à primeira vista, mas fazem toda diferença na escolha do contrato de trabalho. 2... O auxílio-alimentação não pode ser pago em dinheiro e, em verdade, somente pode ser aquele atrelado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT – Lei 6.321 /1976)

Como, porém, ninguém pode ser forçado a permanecer nessa relação sinalagmática e como o contrato está sujeito a alterações econômicas e sociais supervenientes, a solução encontrada foi viabilizar a rescisão... Na verdade, o aviso-prévio já foi dado, no dia da contratação, digamos assim (o art. 481 da CLT autoriza a inserção de cláusula de aviso-prévio em contrato por prazo determinado, para as hipóteses de rescisão... O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, …

A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante , sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por... Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito” . # 3. Casuística: Devolução. Culpa... Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser …

Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Imissão na posse... A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante , sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por... Devolução de valores pagos

já desfez o contrato com a devolução ao apelado de tudo que dele fazia objeto (RT 180/297)... Denúncia do contrato pela operadora. Rescisão unilateral. Legalidade. 1... Extinção ², p. 70), como é o caso, por exemplo, da rescisão do contrato em virtude de vício redibitório ou da necessidade de rescisão por causa de vício do negócio, que o torna anulável, podendo decorrer

A comercialização de produtos nessas circunstâncias, ainda que com a concordância do consumidor, enseja, além do exercício de uma das três opções (troca do produto, devolução do dinheiro, abatimento do... Assim que o vício se manifestar (desde que no prazo de 180 dias, repita-se), o comprador terá o prazo decadencial de 30 dias para exigir judicialmente a devolução do dinheiro ou, se for o caso, o abatimento... Nestes casos, pode o consumidor, após a compra, invocar a tríplice alternativa …

Limites e regras do contrato de adesão 6. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47) 7. Arrependimento e desistência do contrato (art. 49)  8... Sobre contrato de adesão e condições gerais do contrato, v., também, Diógenes de Faria Carvalho, Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo, p. 114-118... Trata-se, portanto, de uma técnica de pré-elaboração do conteúdo de futuros contratos” (Contratos , p. 79)

A consequência é diversa: o pagamento do aluguel até a rescisão do contrato em ação de despejo, já que se trata de direito potestativo do inquilino a devolução do imóvel. 16 A vontade de resilir manifesta-se... Rescisão unilateral. Opera-se a rescisão unilateral da relação locatícia com a ciência inequívoca do locador do depósito das chaves em Juízo... Por fim, é possível prestar caução em dinheiro, formato mais comum no mercado, que pode atingir o valor máximo de três meses de aluguel e será …

e dos contratos bancários ( CDC 51 IV; D 22626/33 11). 20 A rescisão é sempre judicial... da rescisão... Rescisão A rescisão do negócio jurídico tem “origem em defeito contemporâneo à formação do contrato”, sendo que a presença do vício torna o ato anulável no sistema do CC 171 e nulo nos sistemas do CDC

que dará ensejo à rescisão do contrato e/ou à movimentação do sistema de responsabilidade civil, para a reparação dos danos decorrentes desse inadimplemento... Não havendo a complementação, o pedido de rescisão prossegue pela diferença... De tal modo, remanescendo a situação de inadimplência, a consequência jurídica daí decorrente é a rescisão do contrato porque o devedor não se desincumbiu de seu ônus de obstar as consequências da mora

Pedido de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais... Contrato de seguro... O acórdão aplicou norma reguladora da decadência da ação redibitória, de rescisão de contrato (constitutiva negativa), quando o correto seria aplicar norma reguladora da prescrição, pois a hipótese era

A consequência é diversa: o pagamento do aluguel até a rescisão do contrato em ação de despejo, já que se trata de direito potestativo do inquilino a devolução do imóvel (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 612385... A multa pode ser descontada da caução dada em dinheiro (LI 37 e 38 § 1.º a 3.º). # 5. Casuística: Abandono de imóvel locado por tempo indeterminado durante o curso do contrato... Devolução antecipada do imóvel. Cláusula penal. Locatário que rescindiu o contrato de locação antes do término …

Rescisão do contrato de trabalho. Ação ordinária de despejo com pedido liminar. Zelador de prédio despedido por justa causa... Se não houver a devolução da coisa locada, poderá o locador pedir o despejo do imóvel (LI 5.º)... Forma do contrato

Não sendo tomada nenhuma providência, o alienatário já poderá exercer o direito de rescisão ou de abatimento do preço... aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato... Ambos são contratos bilaterais onerosos, e esta subdivisão apura justamente a possibilidade de invocação dos vícios sobre o objeto do contrato no momento da transmissão

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida... do contrato” (TJDFT, AC 20100112179245 (646417), rel... Se o arrependimento foi da parte que as recebeu, haverá a devolução em dobro, pois devolverá o sinal e mais a prestação equivalente

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro... A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual... motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3 º Não haverá complemento de …

pelo menos 30% de pagamento em dinheiro (art. 82, parágrafo único , da CLT )... geral, verificação da quitação dos valores especificados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho... Curiosamente, a real indenização rescisória – hoje, multa de 40% sobre o fundo de garantia – ficou de fora desse raciocínio, porque nem ao menos é paga em termo de rescisão ou em dinheiro diretamente ao

sobre a pertinência de se marcar o valor em dinheiro no campo da remuneração... é errado aplicar-se o biênio prescricional a partir da rescisão do contrato de trabalho para uma pretensão que ainda nem ao menos nasceu... Efeitos da cessação do contrato de trabalho sobre o pagamento das comissões O problema maior, todavia, se concentra nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho em meio a esses parcelamentos

E da “rescisão”... Mas, atinge o objetivo de resolver o problema incontinenti, economizando energia, dinheiro e atividade processual... Ademais da integral restituição do preço corrigido, tem o compromissário direito, certamente, aos frutos desse dinheiro

de devolução do bem locado. 33 Ao inadimplemento deste descabe aplicar-se o remédio resolutório... Mas, se prevalece da rescisão, não pode depois pedir a execução, visto o contrato ter deixado de existir, assim como, se pede em juízo a execução, não pode depois prevalecer-se da rescisão, dado ter feito... ao contrato bilateral; há menção explícita, no título da seção, à “cláusula resolutiva”; de resto, empregou a palavra correta “resolução”, em vez de “rescisão”, o que se refletirá na …

do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. § 4º O pagamento a que... partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado... Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: Art. 482

É este o documento oficial do trabalhador para fins de apontamentos do contrato típico. Art. 32... na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: a) na data base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante... § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. § …

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume... Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume... Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos …

A comercialização de produtos nestas circunstâncias, ainda que com a concordância do consumidor, enseja, além do exercício de uma das três opções (troca do produto, devolução do dinheiro, abatimento do... Assim que o vício se manifestar (desde que no prazo de 180 dias, repita-se), o comprador terá o prazo decadencial de 30 dias para exigir judicialmente a devolução do dinheiro ou, se for o caso, o abatimento... Nestes casos, pode o consumidor, após a compra, invocar a tríplice alternativa …

Sobre contrato de adesão e condições gerais do contrato, v., também, Diógenes de Faria Carvalho, Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo, p. 114-118... Trata-se, portanto, de uma técnica de pré-elaboração do conteúdo de futuros contratos” ( Contratos , p. 79)... Sublinha que a disciplina do contrato no Código Civil francês de 1804 vem justamente atender aos interesses da burguesia ( O contrato , p. 41)