Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
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negativo no exame psicotécnico (item 15.1, h, fls. 74)... Desta forma, o resultado de um exame psicotécnico utilizado como pretenso “insuperável obstáculo” viola o princípio constitucional da impessoalidade. (REsp 44.793-3/DF. Rel... O resultado deve ser de conhecimento do concursando, a fim de possa exercer seu direito de recorrer. 4 Celso Antônio Bandeira de Mello há muito já apontou utilização do exame psicotécnico de forma ilegal
Exame psicotécnico. Ausência de objetividade. Anulação. Necessidade de novo exame. 1... Exame psicotécnico. Anulação por decisão judicial. Submissão a novo exame. 1. A teor do art. 535 , incs... O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar a exigência de os candidatos se submeterem à nova avaliação de exame psicotécnico, afastou tese que vinha sendo aplicada por tribunais, que anulava o exame
Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação. 1... É firme o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado... Ministra Eliana Calmon, no qual os fatos versam sobre candidata que contesta a falta de previsão legal do exame psicotécnico a que foi submetida em concurso público ainda não homologado