Curso de Direito do trabalho aplicado: contrato de trabalho
2015 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
A única solução atual é o saque do fundo de garantia em caso de conta inativa por três anos... Não deixa de ser uma forma de fazer o acerto de contas e dar baixa na Carteira de Trabalho... O saque do fundo de garantia deveria ser permitido, mas a legislação dessa matéria ainda não é clara a respeito
e algumas aquisições de moradia, logo após a extinção do contrato de trabalho em caso de dispensa sem justa causa ou após três anos de conta inativa em caso de pedido de demissão ou dispensa com justa... Com o regime do fundo de garantia, porém, os empregados detêm o direito ao levantamento do pecúlio, variando apenas a data do saque: pode ser na vigência do contrato de trabalho para casos de algumas doenças
regra dos três anos da conta vinculada inativa, art. 35, VIII, do Dec. 99.684/1990... Forma-se, então, uma espécie de suspensão eterna, que bloqueia a baixa na Carteira de Trabalho, inibe o acerto de verbas rescisórias e o próprio saque do fundo de garantia – que somente é acessado pela