Sistema da Livre Convicção Motivada em Doutrina

que a valoração seja motivada... sempre constando do julgamento os motivos que o levaram àquela conclusão. 5 O sistema da prova livre não se confunde com o da íntima convicção... A prova livre: a valoração da prova enquanto dinâmica axiológica fundamentada desenvolvida pelo juiz Basicamente, a valoração da prova desenvolve-se sob os sistemas da prova livre, da íntima convicção

É que o convencimento não é “livre”, mas limitado pelos elementos constantes nos autos. Assim, o sistema da persuasão racional põe limites à atuação do juiz... O NCPC mantém o sistema da persuasão racional para a apreciação da prova pelo juiz, tendo o legislador suprimido em diversas ocasiões o termo “livre” quando se refere ao convencimento do magistrado –... Fazê-lo, seria propor um retorno ao sistema de prova legal

Livre apreciação. Limites. Questão de natureza técnica. O princípio da livre apreciação da prova, por força do qual o juiz não está adstrito ao laudo não é absoluto... desses argumentos de ordem técnica, promove, adequadamente, a isonomia entre as partes ( CPC/1973 , art. 125 , I ; NCPC , art. 139 , I), bem como ressalta o princípio da solidariedade, presente, no sistema... Não há risco de arbítrio, porque a decisão judicial, ao proceder a distribuição dinâmica, deve sempre ser, rigorosamente, …

É importante ressaltar que o livre convencimento em nada se relaciona com a livre convicção... ou todas as demais provas. 58 Diante disso, entendemos que o sistema da livre convicção atropela o princípio do contraditório, além de que, caso o magistrado se convença a partir do seu próprio testemunho... convicção, desde que motive as razões de seu convencimento (princípio do livre convencimento motivado). 45 3

e elenca, também, a presunção legal e ficção legal como expedientes para estabelecer a verdade dos fatos independentemente de comprovação. 11 A presunção (legal) conduziria o juiz, pela lei, a uma convicção... Conclusão Diante da máxima “Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt”, em tradução livre: “Nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa”, deve-se estudar o tema da prova com base... São Paulo: RT, 2015. p. 984) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça …

Arruda Alvim Doutor e Livre-Docente pela PUC-SP. Professor Titular de Direito Civil da pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da PUC-SP... Ainda, que não existisse esse texto, há a previsão de nulidade por lei infraconstitucional), como também era o sistema do CPC/73... Da cláusula geral do devido processo legal é possível extrair a regra de que a decisão judicial deve ser motivada, por exemplo. Sobre o tema, cf.: MARTINS-COSTA. A boa-fé no direito privado

Entende-se que o Processo Civil, em seu art. 371, seguiu o sistema da persuasão racional que pressupõe, não a livre convicção ou livre convencimento, mas, uma livre apreciação motivada que representa verdadeira... Taruffo 46 considera tanto o sistema da prova legal como o sistema de livre convicção, formas de irracionalidade de avaliação... Livre convencimento O sistema da prova legal foi substituído pelo da livre convicção no século XVIII, em que o juiz era livre para apreciar as provas …

Um segundo ataque se refere à perda de centralidade do princípio do livre convencimento motivado quando a decisão do juiz é motivada apenas sob o critério de prevalência da prova, ao que os defensores... Nem o sistema da prova livre conduz à verdade e nem o regime da prova legal conduz necessariamente ao erro, que decorre, por diversas vezes, da apreciação dos resultados da prova por parte do juiz... O sistema da livre apreciação da prova, visto por esse prisma, permite a discussão a respeito …

A ressalva a ser feita é no sentido de que o princípio da atendibilidade serve tanto ao momento da admissão da prova como ao momento da produção da prova, posto que se vincula ao princípio da livre convicção... Se houver omissão do compromisso, tal fato não invalidará o testemunho que está sujeito à avaliação do livre convencimento (art. 278 do CPC )... No dizer de Gorphe , citado por Ayarragaray quando defende um sistema de oralidade relativa, com a aceitação da prova testemunhal, nos diz: …

A preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado... O julgador registra os meios de prova produzidos para formar convicção segura e convincente sobre a matéria controvertida. Prevalência do regime preclusivo... prolatada nos autos das ações originárias da Y Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, em que litiga com Z e W , principalmente, sob o enfoque dos poderes instrutórios do juiz, do livre

No nosso sistema, como é sabido, as provas não são tarifadas, e o juiz goza de liberdade considerável para, examinando o conjunto delas, formar sua convicção... da operação, em razão da existência de autorização legal para a contratação, pelo Banco Y, de empréstimo em moeda estrangeira; iii) ausência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo valorado, motivada... Reanálise do quadro probatório É inegável a existência de um “funil” no sistema de controle das decisões judiciais pela via dos …

Essa divisão de competências foi motivada pelo problema relacionado ao excesso de processos submetidos ao exame do STF... FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1... A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita

A adoção do livre convencimento motivado como sistema geral de apreciação das provas no direito brasileiro é significativa, pois o julgador não fica adstrito à nenhuma valoração preconcebida das provas... dos jurados, que não estão obrigados – ao contrário do que se impõe aos magistrados togados ( CF , art. 93, IX)– a decidir de forma necessariamente motivada, mesmo porque lhes é assegurado, como expressiva... jurídico devido à sua posição hierárquica no sistema das fontes (ex.: princípios …

É imperioso reconhecer a necessidade de diálogo com outras fontes do saber, eis que, até o presente momento, “a livre apreciação da prova” – mesmo que motivada ( CPP , art. 155)– pelo juiz togado não se... Isso porque se afastou um sistema criticável em que o julgador estava completamente vinculado por critérios de valoração prévia e abstratamente definidos na lei para consolidar um cenário de “livre convencimento... autoritário em cujo sistema judicial se inclua o julgamento popular

O princípio constitucional, como exposto no capítulo 4.1.2. , protege a livre convicção dos jurados, de forma que não há como saber como cada um votou... O processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir... Recusas motivadas – Impedimento, suspeição e incompatibilidade 10.8.6. Cisão do julgamento 10.8.7. Exortação solene 10.9. Instrução em …

para convicções morais, torna-se imprescindível a objetivação das valorações... Falta de adequada fundamentação e violação ao princípio do livre convencimento motivado... Todavia, a decisão deve ter certo nível de objetividade, de forma a transmitir a ideia de que se tornou justificável dentro da lógica do sistema

O convencimento judicial não é livre. Não implica valorações de cunho eminentemente subjetivas, isentas de critérios e controles... Já o art. 925 , § 1.º, do NCPC , ao disciplinar a jurisprudência e os precedentes, volta à questão da fundamentação para impor a necessidade de as decisões serem motivadas adequada e especificamente... Judiciário e da ausência de fundamentação adequada faz com que o legislador aumente o rigor no cumprimento do art. 93 , IX , da CF/1988 , tanto para evitar decisões …

Vigorando o princípio do livre convencimento motivado, ao juiz cabe decidir livremente, desde que enfrente, suficientemente, as razões de fato e de direito (art. 131). 14 A motivação do seu livre convencimento... o juiz é o tempo, a ele compete encontrar a solução certa para o caso posto, no tempo e no lugar das experiências vividas pelas partes, independentemente da cronologia evolutiva de suas próprias convicções... Vale precisar que o magistrado é livre para apreciar a prova, bem como para …

O sistema da livre convicção se situa entre o sistema da prova legal e o sistema do julgamento secundum conscientiam... O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no art. 131 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos... 6.20 Princípios da livre investigação e da livre apreciação das provas; o livre convencimento motivado do juiz e a persuasão racional As decisões judiciais devem ser motivadas…

que a valoração seja motivada... sempre constando do julgamento os motivos que o levaram àquela conclusão. 5 O sistema da prova livre não se confunde com o da íntima convicção... A prova livre: a valoração da prova enquanto dinâmica axiológica fundamentada desenvolvida pelo juiz Basicamente, a valoração da prova desenvolve-se sob os sistemas da prova livre, da íntima convicção

É que o convencimento não é “livre”, mas limitado pelos elementos constantes nos autos. Assim, o sistema da persuasão racional põe limites à atuação do juiz... O NCPC mantém o sistema da persuasão racional para a apreciação da prova pelo juiz, tendo o legislador suprimido em diversas ocasiões o termo “livre” quando se refere ao convencimento do magistrado –... Fazê-lo, seria propor um retorno ao sistema de prova legal

Livre apreciação. Limites. Questão de natureza técnica. O princípio da livre apreciação da prova, por força do qual o juiz não está adstrito ao laudo não é absoluto... desses argumentos de ordem técnica, promove, adequadamente, a isonomia entre as partes ( CPC/1973 , art. 125 , I ; NCPC , art. 139 , I), bem como ressalta o princípio da solidariedade, presente, no sistema... Não há risco de arbítrio, porque a decisão judicial, ao proceder a distribuição dinâmica, deve sempre ser, rigorosamente, …

de provas 4 : o sistema da prova legal ou tarifada; o sistema do livre convencimento ou da convicção íntima; e o sistema da persuasão racional, livre convencimento racional ou livre convencimento motivado... importância da democracia nos sistemas jurídicos modernos, surge o sistema do livre convencimento... a convicção íntima do julgador 11

Enfim, clareará e fará desabrochar a livre convicção que imprimirá o acerto da decisão final... Também no sistema do processo civil estatal revela-se uma tendência a racionalizar tais iniciativas (...)... Por exemplo, o desatendimento de convocação para prestar depoimento pessoal justifica presunção do árbitro em desfavor da parte faltosa.” 39 Inferências negativas 40 , fruto de presunções simples motivadas

Sobre o livre convencimento para a valoração da prova em matéria judicial ou arbitral: “O sistema da livre convicção é o oposto do critério da prova legal... A natureza das coisas e a moderna ciência processual, de fato, impõem a livre convicção do juiz, livrando-o das limitações e mistérios da prova legal, tarifada, que transforma o julgador em mero autômato... Por outro lado, o princípio do livre convencimento não reina sozinho

No direito brasileiro vige, pois, o sistema da livre valoração motivada (também conhecido como sistema da persuasão racional da prova) 12... A doutrina costuma classificar tais sistemas segundo as seguintes designações: i) íntima convicção ; ii) prova tarifada ; iii) livre convencimento motivado... (...) levando em conta sua livre convicção pessoal” ( Recurso Cível 5001367-22.2XXX.404.7XX9 )

Não alteração da previsão da Lei 9.099 /95 que coloca o sistema do Juizado Especial como opção (competência relativa, portanto). Competência relativa indeclinável de ofício... sido previamente apontado o defeito e propiciada a oportunidade de saná-lo, viola não apenas a literalidade dos artigos 10 e 317 do CPC/2015 , mas um conjunto de princípios de capital importância no sistema... extinção do feito sem exame do mérito sem que o pedido de prorrogação do prazo seja apreciado, por contrariar os …