Sumula 231 em Doutrina

Inteligência da Súmula 231 desta Corte. 3 – Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 480.434/SP , Rel... Contudo, isso não se dá de forma plena em todos os casos concretos, sendo nesse exato sentido que se desenvolve o esclarecimento – e também a crítica – da Súmula 231... Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Violação aos art. 59 , inciso II , c.c. arts. 65 , 68 , caput , e 213 do Código Penal . Circunstâncias atenuantes

Súmula n. 231 do STJ revisitada sob um enfoque penal garantista e democrático. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 99-113, ago./set. 2015... Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, e tendo em vista a famigerada Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, apenas nessa fase poderia a pena ultrapassar os valores de mínimo e máximo... A questão é que, dessa insegurança legal, nem todas as regras judiciais que surgem são favoráveis ao …

Súmula 231 /STJ. Regime inicial fechado. Penas-base no mínimo. Primariedade. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido... Precedentes. – Tendo as penas-base sido fixadas no mínimo legal, não há como a atenuante da confissão ter reflexos na pena, em razão da Súmula 231 /STJ. – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840

do art. 65 , III , d , do Código Penal , contudo sem reflexo nas penas provisórias, porquanto a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução das penas abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231

mínimo legal, ou seja, 2 anos de reclusão, não há como reduzir a sanção imposta, sendo inaplicável a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do CP ), em respeito ao disposto na Súmula nº 231 do STJ

Súmula 231 , STJ). A lei não estabelece o quanto a atenuante ou agravante faz a pena-base descer ou subir, diferentemente do que se buscava definir no CP de 1969 (“Art. 59.

O STF já adotava esse entendimento, tanto que editou a súmula 231 que diz: “O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”.

suas vantagens são menos relevantes, razão pela qual é mera circunstância atenuante, que nem sequer permite que a pena-base seja estipulada abaixo do mínimo legal ( CP , art. 65 , III , d , c/c a Súmula 231 do STJ... 12.850 /2013 regulamentam espécies do gênero colaboração premiada que exigem a presença de diversos requisitos, não sendo de incidência genérica e aplicáveis a todo e qualquer acusado individual. .Súmula 231 do STJ

São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] d) ter confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.” .Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir

letra do art. 349 indica, pois deriva de normas gerais – as mesmas que levaram o Supremo Tribunal Federal, muito antes de haver no ordenamento uma regra como a do art. 349, a editar o enunciado da Súmula 231

Tal posição já constava da Súmula 231 da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. 48 Nesta hipótese, o ônus probatório recairá em desfavor do réu, ou seja, as alegações do autor são tidas

Assim, permanece atual a Súmula 231 do STF : 'O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno'.

Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ”.

Sumário: 4.1. Atitudes do réu 4.2. Contestação 4.3. Reconvenção 4.4. Revelia Caso 4.1. Atitudes do réu Simetricamente ao direito fundamental de ação (art. 5.º , XXXV , da CF ) encontra-se o direito fundamental de defesa (art. 5.º , LV , da CF ). Daí que, não sendo o caso de designar audiência de conciliação ou de mediação ou não tendo sido possível obter a autocomposição, tem o juiz de oportunizar que o réu exerça o seu direito de defesa (art. 335). Nos termos do CPC/1973 , o réu poderia …

A súmula 231, do STJ, aliás, não admite a redução aquém do mínimo legal por atenuante.

Tal possibilidade está firmada também na Súmula 231 do STF, 4 a dizer que as “provas” a serem produzidas pelo réu revel se limitam apenas aos fatos já alegados pelo autor; do réu, não há alegações de fatos