Termo Inicial do Benefício Previdenciário em Doutrina

Quanto ao benefício de pensão por morte , devido aos dependentes do servidor público falecido, foi alterada a redação do § 7º do artigo 40 para estabelecer que o benefício será concedido nos termos da... Palavras-chave: Seguridade social – Reforma previdenciária – Regimes próprios – Benefícios previdenciários – Equidade – Justiça social... Resumo: O artigo analisa as alterações promovidas nos critérios para a concessão de benefícios previdenciários nos regimes próprios promovida pela EC nº 103 …

Conforme abordado em tópico próprio, nos termos deste dispositivo (art. 17), o segurado que se veja a até dois anos da aposentadoria fará jus ao benefício, com aplicação do Fator Previdenciário, desde... Caso permanecesse em atividade por mais um ano, o Fator Previdenciário passaria para 0,70, o que implicaria na diminuição de 30% da Renda Mensal Inicial, mas teria direito de se aposentar com base no artigo... Registre-se a possibilidade de o benefício concedido nos termos do art. 20 ser …

previdenciários, 3 e não do aumento das contribuições... Assim, resta claro que essa novidade tem amplo alcance, afetando tanto aqueles que exercem atividade laborativa (servidores ativos) quanto aqueles que recebem benefícios previdenciários (aposentados e... HORVATH JUNIOR, Miguel Direito Previdenciário. 5ª Ed – São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 83. (...) à regra segundo a qual nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado, ou estendido

Casuística: Termo inicial do benefício previdenciário... Termo inicial do benefício será a partir de data em que a autora completou 60 anos (em 22.10.2011), uma vez que, no momento do ajuizamento da ação e da citação, os requisitos para aposentadoria ora deferida... previdenciário, desde que corroborados por robusta prova testemunhal

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior... “A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial... “Concessão dos benefícios previdenciários. Atividade administrativa vinculada ao preenchimento de todos …

O falecimento do ex-cônjuge da autora ocorreu em 26.8.1997, quando vigorava à época o LPBPS 74; sendo assim, o termo inicial do benefício seria a data do óbito, observada a prescrição quinquenal... Entretanto, à míngua de impugnação específica da parte autora, deve ser mantido o termo inicial fixado na sentença (data do ajuizamento da demanda)” (TRF-1.ª, 2.ª T., Ap 0053897-79.2007.4.01.9199 , rel... Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de …

Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” ( RE 626489 , Rel. Min. Roberto Barroso, TP, DJe 23.09.2014 – Tema 313)... previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei 6.830 , de 22 de setembro... revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela …

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A , da CLT , fixo os honorários dos patronos da reclamante considerando os termos da inicial, grau de zelo e natureza da causa em 5% sobre o valor da... Nos termos do § 4º , do artigo 790 , da CLT , o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... DECIDO DA INCOMPETÊNCIA Diante dos termos da narrativa apresentada na petição inicial, denota-se que os fatos …

Ela constituiria o benefício de maior valor médio de RGPS, 73% acima da média de outros benefícios da Previdência (R$ 2.280 contra R$ 1.320) e o dobro da renda per capita nacional calculada pelo IBGE (... a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) disponível no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem o pré-requisito da idade mínima. 48 Com a sucessão presidencial em 2018/2019, a proposta inicial... Nery, como a maior despesa do RGPS, correspondendo a 17% dos benefícios pagos e a 27% …

Advogado Sumário: 1 Introdução 2 Revisão administrativa de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente 3 Benefício previdenciário concedido por meio de tutela provisória 4 Benefício... Benefício previdenciário concedido por meio de tutela definitiva transitada em julgado Em se tratando de benefício previdenciário concedido por meio de decisão judicial transitada em julgado , a sua revisão... Medida Provisória nº 739 /2016: restrições indevidas nos benefícios previdenciário…

Nesse procedimento a afirmação de existência do direito deve ser provada desde logo, ou melhor, mediante prova documental anexa à petição inicial... Palavra Chave: Coisa julgada sobre questão - Coisa julgada em benefício de terceiro - Collateral estoppel... Valendo-se do direito comparado, considera o collateral estoppel estadunidense para avançar sobre a coisa julgada sobre questão em benefício de terceiro

- onde se vê diversas decisões de inconstitucionalidade em face de benefícios previdenciários concedidos pelo legislativo sem que haja custeio prévio para garantir a medida... previdenciário a fonte de custeio torna-se relevante"... previdenciário à parcela de sujeitos excluídos pela norma

Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido... Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser... Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : O regulamento aplicável ao participante de plano …

de caráter previdenciário, nos termos do art. 32 da citada norma... Portanto, ingressa-se na Justiça contra a EFPC para a adequação do benefício aos termos do regulamento do plano previdenciário... Portanto, pode-se exemplificar esse tipo de demanda (anulação de cláusula de transação em migração entre planos previdenciários), quando o pedido formulado na inicial refere-se à anulação de cláusula da

inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário... inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário... de tal verba aos benefícios previdenciários era devida em face de suposta paridade entre ativos e inativos

Agravo desprovido. 30 Benefício previdenciário. Cônjuge idoso... que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do Decreto 20.910 /32. 20 Portanto, tratando-se de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário... Descontos em valores superiores a 30% dos benefícios previdenciários da Agravada mostram-se excessivos

como assumida, tinha termo certo... Emenda da inicial para excluir pedido de alimentos. Inconformismo manifestado. CPC 693. Pretensão de alimentos disciplinada por rito especial... Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de documentos considerados indispensáveis, quais sejam as certidões de nascimento e casamento das rés, filhas da autora

Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma... As condicionantes para a fixação do conceito jurídico de alimentos, dessa maneira, devem considerar todos esses fatores para traçarlhes parâmetros iniciais... persistir com fundamento na relação de parentesco, nos termos do CC 1.694 quando demonstrada a sua necessidade

previdenciários... previdenciários... O período no qual o beneficiário está recebendo o benefício do seguro-desemprego será computado para efeito de concessão de outros benefícios previdenciários (art. 4º-B da Lei nº 7.998 /90); 4

Integrará o Programa Especial, observado o disposto no § 1º do art. 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal... Benefícios Econômicos e de Capacitação Instituídos Pelo Contrato de Trabalho Verdade e Amarelo. Art. 9... Fica assegurado o prazo de contratação de até vinte e quatro meses, nos termos do disposto no art. 5º, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022. § 2º

Logo, nos termos da decisão regional, não se vislumbra presença de enriquecimento ilícito... A CTPS pertence ao empregado, e seu extravio causa prejuízo ao empregado, como, por exemplo, a comprovação do tempo de serviço junto ao órgão previdenciário... O registro dos atestados apresentados pelo empregado não se revela necessário, conforme se extrai da legislação, sendo forçoso concluir que, se o ato do empregador de efetuá-lo não lhe traz nenhum benefício

Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” ( RE 626489 , Rel. Min. Roberto Barroso, TP, DJe 23.09.2014 – Tema 313)."... previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei 6.830 , de 22 de setembro... revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. § 3º Serão inscritos em dívida ativa …

Nesse contexto, o propósito inicial altruísta, de fornecer ajuda pela fé e libertação, estaria maculado pela constatação dos elementos do vínculo laboral... Manual do Trabalho Voluntário e Religioso – Aspectos Fiscais, Previdenciários e Trabalhistas. São Paulo: LTr, 2002. p. 32-56. MARX, Karl. O Capital – Crítica da Economia Política. Trad... Manual do Trabalho Voluntário e Religioso – Aspectos Fiscais, Previdenciários e Trabalhistas. São Paulo: LTr, 2002, p. 50. MARTINS FILHO. Aspectos …

A lei determina que o mencionado instituto somente pode ser adotado para a resolução de conflitos que envolvam trabalhadores com remuneração superior ao dobro do teto previdenciário geral 26 e desde que... A partir desse panorama inicial, a seguir serão analisadas, separadamente, as formas alternativas para solucionar conflitos individuais e coletivos no Direito do Trabalho, apresentando a fundamentação... prevaleceu o entendimento de que o conflito somente poderia deixar de ser submetido à …

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. 23... Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício... Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos …

Benefício previdenciário indevidamente pago... Sendo assim, o D 3048/77 154 § 4.º II, que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, não encontra amparo legal... bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação

É devida a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário cujo período básico de cálculo considerou o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, que deve ser corrigido pelo índice de 39,67%... Com a implantação do Plano de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213 /91), o benefício previdenciário de prestação continuada não está mais vinculado ao número de salários mínimos da sua concessão... O valor da causa, em ações de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, é …

O termo compliance tem sua origem na palavra em inglês comply que significa “the act of obeying an order, rule, or request” 11 ou como definido pela Endeavor 12 : “em termos didáticos, estar absolutamente... Assim, a operação promovida para revalidar os benefícios por incapacidade se inicia em meados de 2016, quando tivemos a Medida Provisória 739 /2016, que buscou, nos termos do disposto na exposição de motivos... Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Especialista em Direito Previdenci…

Mesmo no Brasil, a maioria das empresas opta por não traduzir o termo due diligence, assim como Compliance – já ficou claro que esses termos são repletos de significado e mais facilmente compreendidos... A responsabilidade da empresa e de seus representantes legais vai muito além dos termos do contrato social... Muitas empresas iniciaram a área de Compliance por entender o benefício que ela pode trazer, inclusive em caso de eventual condenação

de compliance com o benefício de, sendo eles adotados, as empresas terem a possibilidade de penas mais brandas fez com que houvesse uma importante movimentação por parte delas para sua adoção... Mas, para poderem gozar dos benefícios, as empresas deveriam adotar, como pilares de um programa de compliance, os elementos básicos denominados the Seven Steps. 10 A apresentação dos pilares de programas... O pilar inicial dos debates sobre isso foram os incidentes conflitos entre a propriedade …