Todas As Empresas Cadastradas Ou Não no Sicaf em Doutrina

que estivesse cadastrada no SICAF ou no COMPRASNET na condição de pequena empresa... IV – No caso dos autos, as empresas participantes dos certames licitatórios tinham que a cada novo certame declarar a condição de empresa de pequeno porte, ou seja, não bastava para participar do certame... No caso, o fato das empresas se declararem de pequeno porte não se caracteriza como ajuste, combinação ou qualquer outro meio

Desse modo, quando da utilização do modo de disputa fechado , de forma isolada ou combinada, as propostas, em regra, não serão mais apresentadas em envelopes , mas cadastradas eletronicamente no sistema... Trata-se, pois, de dispositivo que afirma a possibilidade de envio automático dos avisos de licitação a pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP ou nos... Não há, pois, a possibilidade de reformulação das ofertas, exceto na hipótese prevista …

Não é a interpretação mais correta... Em consequência disso, a Administração não pode, por meio de atos infralegais, como o edital de licitação, criar etapas, requisitos e atos não previstos em lei... DISPOSIÇÃO COM SENTIDO AMPLO, NÃO VINCULADA A QUALQUER ESPECIFICIDADE

Trata-se de normas que instituem certa preferência, por exemplo, às empresas, produtos e serviços brasileiros, ou ainda à micro e pequenas empresas... Em consequência disso, a Administração não pode, por meio de atos infralegais, como o edital de licitação, criar etapas, requisitos e atos não previstos em lei... DISPOSIÇÃO COM SENTIDO AMPLO, NÃO VINCULADA A QUALQUER ESPECIFICIDADE

O que não pode é o Ibama insti tuir sanções punitivas sem expressa autorização legal (STF – MC na ADIn 1823/DF), o que, evi dentemente, não ocorre no presente caso. 2 – A multa administrativa não está... No caso, não houve combate ao fundamento do acórdão que entendeu inexistir prejuízo com a utilização de prova emprestada. 3 – Agravo regimental não provido... Tendo a empresa colocado a venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio e de uso proibido no país em …