Critérios Observados em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Materialidade e autoria delitivas. Conjunto probatório robusto e coeso. Condenação mantida. Dosimetria. Critérios observados. Apelo desprovido - A condenação pelo delito de roubo majorado, deve ser mantida diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas; - Tendo sido plenamente observado o sistema Mais... de aplicação da pena, inadmissível falar em exacerbação da reprimenda - Apelação desprovida Menos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 10.200/2011 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AVISO DE PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CELULARES E APARELHOS SIMILARES NA AGÊNCIA BANCÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA NORMA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS OBSERVADOS. - Preenchidos os requisitos exigidos em Lei não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa - O Judiciário, quando provocado, deverá exercer o controle judicial dos procedimentos administrativos que se limita à legalidade do ato praticado pela autoridade administrativa competente - Não se revela abusivo o valor da multa pecuniária aplicada à instituição bancária, prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 10.200/11, quando fixada dentro dos parâmetros da norma.

APELAÇÃO CRIMINAL – Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor – Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto à lesão corporal culposa – Recurso da defesa – Absolvição por atipicidade da conduta – Materialidade e autoria demonstradas – Culpa devidamente provada – Inobservância ao dever de cuidado objetivo – Imprudência caracterizada – Comportamento concorrente de uma das vítimas não exclui a imputação – Readequação da pena corporal e da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor cumulativamente prevista, com aplicação do mesmo critério, observado para esta restritiva de direitos o patamar mínimo cominado no artigo 293 , caput, do CTB – Regime prisional aberto estipulado com critério, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantida a aplicação do artigo 312-A , da Lei nº 9.503 /97 – Extinção da punibilidade decretada de ofício, no tocante à lesão corporal culposa – Apelo parcialmente provido para readequar as penas.

BUSCA E APREENSÃO – Alienação Fiduciária – Determinação de juntada da via original da cédula de crédito bancário, sob pena de indeferimento da inicial – Descabimento – Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação – Precedentes – Determinação afastada. BUSCA E APREENSÃO – Alienação fiduciária – Valor da causa – Determinação de emenda da inicial para que seja considerado o valor do bem – Descabimento – Benefício patrimonial buscado – Saldo devedor em aberto – Critério observado pelo autor – Determinação de emenda da inicial afastada. Recurso provido.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP) - F:() APELAÇÃO Nº XXXXX-21.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho PROCURADOR DE JUSTIÇA: Carlos Roberto Santos APELANTE: Edvaldo José da Silva Filho APELADOS: Estado de Pernambuco e outro EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DO CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 98 , § 3º , DO CPC . OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença de ID nº 17557512 da lavra do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual julgou improcedente o pedido formulado na exordial. 2. A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito à reprovação do apelante em heteroidentificação realizada no Concurso Público para o provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, Edital nº 01/2017. Fato que ocasionou a exclusão do apelante das listagens referentes às vagas reservadas aos candidatos negros. 3. A implementação de política de ação afirmativa raciais em concursos públicos, através de cotas para negros, foi positivada no âmbito do Poder Executivo Federal na Lei nº 12.990 /2014, a qual foi seguida pelo CNJ ao implantá-la no âmbito do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 203 de 23/06/2015. 4. Conforme se depreende da leitura do art. 5º, § 1º, da Resolução do CNJ nº 203 de 23/06/2015 a autodeclaração realizada em determinado certame não pode ser estendida a outros concursos. 5. Destaque-se que a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direita e indireta foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 41/DF. 6. É cediço que não cabe ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional sobre o mérito dos atos administrativos, como aconteceria, por exemplo, ao substituir o papel da comissão avaliadora do concurso, pudesse avaliar o critério de correção e elaboração das questões submetidas aos candidatos. 7. É devida a condenação nas custas processuais e a majoração dos honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 85 , § 11 , do CPC , totalizando 15% (quinze por cento) de honorários sucumbenciais, observando-se o disposto no art. 98 , § 3º , do CPC . 8. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-21.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, de de 20 . Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. DEVIDA. NATUREZA, COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS TRABALHOS. CRITÉRIOS OBSERVADOS. VALOR DEFINIDO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCELAMENTO DA VERBA. INALTERADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-21.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 08.05.2019)

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE CAUSADA POR CHOQUE ELÉTRICO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. QUANTIA FIXADA. CRITÉRIOS OBSERVADOS PELO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviços público é objetiva. Deve-se demonstrar o nexo causal entre o dano e o ato ilícito. 2) Não obstante, restando comprovada a conduta omissiva da concessionária de energia elétrica, cuja falha decorreu do dever de manutenção de fiação elétrica sob seu encargo, é reconhecida sua responsabilidade, para fins de indenização, mormente se não demonstrada excludentes (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior). 3) O valor arbitrado a título de danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a atender o caráter compensatório da verba. Precedentes do TJAP. 4) Recurso de apelação parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a pretensão absolutória do réu, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. A Mais... das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , para fixação da pena-base, submete-se a discricionariedade fundamentada do juízo, que deve decidir de acordo com seu entendimento particular e subjetivo em conjunto com a observância da proporcionalidade e legalidade dos critérios observados. Menos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, mostra-se descabida a pretensão absolutória do réu, pois a evidência dos autos converge para entendimento contrário. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , para fixação da pena-base, submete-se a discricionariedade fundamentada do juízo, que deve decidir de acordo com seu entendimento particular e subjetivo em conjunto com a observância da proporcionalidade e legalidade dos critérios observados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em XXXXX-10-2018)

ACIDENTE DO TRABALHO – AÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO -DOENÇA ACIDENTÁRIO – Falta de interesse de agir – Extinção do processo sem resolução do mérito – Inadmissibilidade – Desnecessidade do prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo por se tratar de hipótese de pedido de revisão de benefício – Extinção afastada. ACIDENTE DO TRABALHO – Ação revisional – Art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91 – Critério observado na apuração da RMI do benefício acidentário – Ação improcedente.