Critérios Observados em Doutrina

É urgente que a Corte reveja seu posicionamento a respeito de como deve ser observado o contraditório em relação à prova emprestada... Diferentemente de leis estrangeiras que trataram da matéria, nosso Código de Processo Civil limitou-se a prescrever a necessidade de ser “observado o contraditório”... O livro também apontou critérios para se lidar com a prova emprestada quando não observada a garantia do contraditório no processo de origem

Que critérios e valores devem orientar o estabelecimento de condições para o aproveitamento de provas oriundas de outro processo... Como requisito, limitou-se a prescrever, de modo genérico, a necessidade de ser “observado o contraditório” – o que se impõe ao longo de toda a relação processual, e não somente sobre esse ato específico... Entretanto, além de nada dizer sobre os requisitos a serem observados no uso de provas produzidas alhures, o dispositivo quase nunca era lembrado – nem mesmo …

A escolha deve dar-se caso a caso, e o critério a ser empregado nessa decisão não pode prescindir de uma avaliação sobre as circunstâncias em que se tornou irrepetível a prova. 8 Devem-se considerar três... Critério semelhante encontra-se na legislação processual penal italiana: “se la ripetizione dell’ato è divenuta impossibile per fatti o circostanze sopravvenuti l’acquisizione è ammessa se si tratta di... procedimento probatório não é seguido, o problema que se coloca não é saber se o meio …

Critérios para o momento de fixação e critérios para modulação do quantum final alcançado pela astreinte – Uma proposta para fundamentação qualificada do processo, a partir da sistematização das bases... Critérios para o momento de fixação da multa: valor suficiente e compatível com a obrigação e prazo razoável para cumprimento 15.6.2... Este algo a mais, referido por Marinoni, parece-nos ser os critérios objetivos para uma fundamentação qualificada do caso concreto

Enunciado 96 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal – CJF ENUNCIADO 96 – Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da... A primeira sugestão de enunciado estabelecia que: “No momento de fixação da multa é quando deverão ser observados os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC/2015 , devendo a multa ser suficiente... Iniciaremos pela questão acerca dos critérios dispostos no caput do art. 537 do …

Por outro lado, para fins de fundamento para aplicação da multa diária do inciso III , do art. 52 , da LGPD , identifica-se os seguintes critérios: II – a boa-fé do infrator; IV – a condição econômica... Mais do que isso, devem ser priorizados os aspectos práticos que, se não observados e implantados corretamente, podem dar ensejo à invalidação desses documentos, colocando as empresas em posição de extrema... administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, …

CAPÍTULO II DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE Seção I Dos princípios, dos métodos e dos critérios Art. 262... e procedimentos simplificados a serem observados pelas entidades definidas e abrangidas pela NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, que optaram pela adoção desta Interpretação... os dispositivos da Seção XXII do Capítulo VII do Título I; b) nas avaliações com base no valor justo e nos ajustes a valor presente deverão ser observados os dispositivos da Seção IX do …

contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, observado o disposto no art. 214 ; e III - realizar os demais ajustes, no Lalur... Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT é optativo para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro real ou lucro presumido, observado o seguinte (Lei nº 11.941 , de 2009 , art. 15 , § 2º )... CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. …

Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, observado o disposto no art. 420 e nas seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977 , art... não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou no balancete de verificação da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios... no inciso VI do caput, o patrimônio será apurado de acordo com a legislação …

Se os critérios objetivos não foram observados, há arbitrariedade e, portanto, restrição indevida da liberdade de atuação das partes no âmbito da prova. 1.3... Só há falar na realização da segurança, igualdade e liberdade caso sejam observados critérios que permitam ter alguma previsibilidade sobre as decisões que serão tomadas; que definam soluções isonômicas... A natureza do critério da pertinência é lógico-jurídica. Mais precisamente: trata-se de critério lógico-normativo-processual

Dispõe o art. 372 do CPC , com efeito, que “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”... Nesse caso, a repetição da prova no processo de destino é inadmitida com base no critério da eficiência... : para além do potencial epistêmico inerente ao diálogo, os critérios de admissibilidade não têm apenas natureza normativa

Não por acaso, aliás, o ônus da prova é observado pela doutrina como critério de distribuição de riscos , isto é, critério de distribuição de riscos inerentes à insuficiência da prova 37... Tal modelo foi observado com ênfase no direito medieval, especialmente no processo germânico longobardo 50 , no qual o depoimento de um servo jamais poderia ter o mesmo valor do testemunho de um nobre;... inciso IV) e “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, …

declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro foram acolhidos, para esclarecer que o requisito c, acima transcrito, deve ser lido da seguinte forma: “existência de registro do medicamento na ANVISA, observados... Decidiu-se que os critérios e requisitos estipulados somente seriam exigidos para os processos que fossem distribuídos a partir da conclusão do julgamento... Portanto, o que ficou decidido foi que a modulação seria feita sob forma de regra de transição, tendo como critérios o fato …

O segundo critério que indica ser o precedente de vinculatividade média é estar entre os elementos oriundos da jurisprudência, usado como critério para criar facilidades procedimentais , que levam, normalmente... Esse critério é para separá-los em grupos, externo ao próprio precedente, em virtude de sua funcionalidade... De fato, tradicionalmente, os efeitos produzidos por uma sentença (de procedência) vêm servindo como um dos critérios para classificá-las

entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC [de 1973], observado... adaptável , para, efetivamente, servir à sociedade. 27 Entretanto, parece que a doutrina e os pensadores do direito, de modo geral, não atribuem grande relevância à necessidade de se estabelecerem critérios... Se há uma teoria implícita, disciplinando estes temas (e haverá quem …

mínimos a serem observados sejam devidamente alocados no edital... Torna-se válido mencionar que tais parâmetros devem ser observados apenas se mensuráveis por critérios objetivos, não havendo margens para considerações subjetivas por parte do contratante, afastando o... da relação vantajosa, observado o menor dispêndio. 2 Diante disso, a intenção do legislador ao elaborar mencionado artigo é salutar na medida em que incorpora, além dos dispositivos anteriormente presentes

Nesse caso, a avaliação da amostra ou a PoC não servirá como critério de seleção do contratado, mas de instrumento que contribuirá para a adequada execução contratual... Para que seja possível o emprego de tal ferramenta, faz-se necessária previsão editalícia, preferencialmente em nível de detalhamento suficiente e por meio de critérios objetivos de avaliação, para que... os potenciais de economia de escala; VIII — a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a …

os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo... a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; VI — os critérios e a periodicidade... Trata-se de elementos que integram a forma dos contratos, configurando assim critérios de aferição de sua validade por esse quesito formal

a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade administrativa competente, observados... poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados... estão eivados de subjetividade, em que vícios positivados pelo Código Civil …

— regulado via Lei Federal nº 9.801 /99 30 —, tem-se que o servidor estável poderá perder o cargo quando, a depender de uma série de situações, tal manobra for legalmente admissível para que seja observado... Para conciliar os dois dispositivos, temse que entender que, ao baixar o ato normativo, o Chefe de Poder indicará os critérios para identificação dos servidores que exercem atividade exclusiva de Estado... claro que as leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 (“lei complementar ”, …

Concluem que o critério da finalidade associado ao critério da razoável certeza estão aptos a possibilitar uma aplicação adequada do regime de proteção de dados sensíveis a situações em que dados pessoais... II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; (...)... Quais são os limites e os requisitos a serem observados nesta proteção do segredo de empresa com relação aos dados inferidos?”

Até mesmo a própria obtenção deste consentimento não poderia ser considerada válida, dado que fugiria dos critérios de ter sido obtido de maneira livre e específica... princípio – do melhor interesse da criança – tornou-se tanto orientador para o legislador, como para o aplicador da norma jurídica, já que estabelece a primazia das necessidades infanto juvenis como critério... de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou, no caso de dados …

Como serão os critérios de moderação de conteúdo 32 e de comportamentos? Essas questões são de difícil resposta... Nesse sentido, os Estados explicarão como o direito foi respeitado na decisão, ou seja, o que foi considerado como melhor interesse da criança; em quais critérios ela se baseou; e como os interesses da... Direito Civil do CJF, em maio de 2022: “A proteção ampliada conferida pela LGPD aos dados sensíveis deverá ser também aplicada aos casos em que houver tratamento sensível de …

Embora não existam regras ou critérios que definam em quais locais os vestígios digitais podem ser reconhecidos em maior ou menor profusão, é preciso ter em mente que o princípio da transferência ou da... Assim como apresentado em relação aos locais de crime físicos, os locais de crimes de informática também podem ser classificados quantos aos critérios da disposição dos vestígios, do nível de isolamento... De acordo com a classificação ora proposta, os locais de crimes se dividem em dois …

conhecimento técnico-científico caracterizado por oferecer meios objetivos de comprovar a verdade dos fatos, para levar às partes e ao Estado-juiz informações extraídas da aplicação de métodos e de critérios... 563 , CPP , e, consequentemente, do princípio pas de nullité sans grief . 33.O exercício do direito à prova pericial não se limita aos crimes classificados como materiais, devendo ser igualmente observado

O material produzido poderá ser juntado aos autos do inquérito, a critério da autoridade policial. § 6º... Assim, o legislador, ao regulamentar o instituto da investigação defensiva, deverá estabelecer o momento a partir do qual a investigação privada poderá ser formalmente iniciada, observado o sigilo da investigação... fundamental a contratação de escritório especializado de assistentes técnicos e/ou de uma equipe de profissionais para assessorá-la em matérias de ordem técnico-científica, …

Sumário: Critérios ESG Análises ambientais Análises sociais Análises de governança Conclusões: critérios ESG nas avaliações de compliance Reynaldo Goto 1 Larissa Gonçalves de Melo 2 Critérios ESG Inicialmente... Sem menosprezar toda a diversidade nacional, um exemplo de bioma brasileiro que tem alto impacto social, financeiro e reputacional e deve, portanto, ser observado, analisado e entendido pelos sistemas... Conclusões: critérios ESG nas avaliações de compliance Os critérios ESG precisam …

A Lei nº 12.349 /2010 já havia introduzido o desenvolvimento nacional sustentável como princípio constitucional a ser observado nas licitações públicas 6 , alterando o art. 3º da Lei nº 8.666 /93... A existência de um programa de integridade também é um critério de desempate dos certames 10... Assim, a vantajosidade para a Administração deixa de ser apenas o critério econômico para também abarcar outros valores como a sustentabilidade

Como exemplo claro dessas iniciativas corporativas de ESG, temos observado como tendência atual a inclusão de metas corporativas atreladas ao bônus anual relacionadas aos seguintes temas: 1.Diversidade... Sumário: Introdução O papel transformador das grandes organizações no cascateamento de boas práticas de ESG na cadeia de fornecimento A efetividade na gestão de fornecedores com foco no cumprimento de critérios... nesse eixo os critérios relacionados aos compromissos com princípios e direitos …