Indeferimento Motivado da Prova em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Comprovada a regularidade na contratação de seguro pelo autor, inexiste a prática de ato ilícito pela seguradora ao proceder aos descontos do prêmio do seguro em conta bancária do segurado. O juiz é o destinatário das provas e, estando convencido de que no processo existem elementos suficientes para o seu livre convencimento, o indeferimento de outras provas não configura cerceamento de defesa. Cabe ao julgador valorar os fatos e aplicar o direito de acordo com seu livre convencimento motivado, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 , CPC ).

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NULIDADE CERCEIO AO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DEPOIMENTO PESSOAL. Nos termos do artigo 765 da CLT compete ao juiz a ampla direção do processo, aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias, em atendimento aos princípios da celeridade processual e do livre convencimento. Todavia, os autos devem conter prova suficiente para o livre convencimento motivado também na hipótese de eventual julgamento recursal, já que a prova constitui encargo e faculdade da parte, mas destina-se, sobretudo, à formação do convencimento de todos os órgãos julgadores que poderão ter acesso ao processo. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A despeito do requerimento da produção de prova testemunhal, que serviria justamente para comprovar a existência de bens móveis, os quais não tem a parte acesso às notas fiscais, indeferiu o magistrado a sua realização, sem qualquer fundamento a respeito da impossibilidade de acesso da agravante aos documentos almejados, impedindo, portanto, que os fatos alegados fossem comprovados. 2. Dessarte, a par do princípio do livre convencimento motivado, inserto na regra disposta no artigo 370 , do Código de Processo Civil , tenho que o prosseguimento do feito pode redundar em nulidade, por possível cerceamento de defesa, tendo em vista que as alegações formuladas pela agravante não são possíveis de serem provadas por outro meio, que não a oitiva de testemunhas. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-61.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SIDNEY MIRANDA DE LIMA Advogado (s): AGRAVADO: BANCO PAN S .A. Advogado (s):CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CABIMENTO. NEGATIVA FUNDAMENTADA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Magistrado é o destinatário final das provas do processo, sendo assim, cabe a ele analisar se os elementos presente nos autos são suficientes para comprovar os fatos alegados, podendo dispensar prova pericial quando considerar, de forma fundamentada, que o material probatório é satisfatório para formar o seu convencimento, conforme o art. 472 do Código, o que ocorre no caso analisado. 2. A negativa do Juízo não configura, por si só, cerceamento de defesa, nem tampouco mitigação do devido processo legal, já tendo o STJ se manifestado no sentido de afirmar que "o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado”. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º XXXXX-61.2019.8.05.0000 em que figura como agravante Sidney Miranda de Lima e outro e como agravado Banco Pan. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto do Relator.

NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONFIGURAÇÃO. É faculdade do Juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, e, sendo destinatário desta, possui ampla liberdade para valorá-la, embasado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido nos arts. 371 do CPC e 765 da CLT . Contudo, não pode o Magistrado indeferir prova e, posteriormente, julgar contrariamente à parte que a requereu. ACOLHO.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defensoria pública. Pleiteada a absolvição por falta de provas. Negativa categórica de autoria pelo apelante, que se encontra em harmonia com o relato da testemunha de defesa. Ausência de provas bastantes para a condenação. Condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais que se mostram inverossímeis. Droga apreendida em local distinto da abordagem. Apelante que teria indicado, em prejuízo próprio, haver drogas depositadas em terreno. Circunstâncias que apontam para contradições nos relatos policiais. Fragilidade probatória. Contradição. Dúvida que beneficia o apelante. Absolvição que se impõe em respeito ao princípio "in dubio pro reo". Recurso provido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL. TRATORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Alegação de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências (Precedente AC nº 2008.61.27.002672-1 ). Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas, conforme entendimento firmado pelo C. STJ ( AgRg no Ag. n.º 554.905/RS ) - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201 , § 7.º , inciso I , da CF , quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142 , da Lei n.º 8.213 /91, antes ou depois da EC n.º 20 /98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço - A atividade de trabalhador rural, por si só, não enseja seu reconhecimento como especial, com base no Decreto n.º 53.831 /64, código 2.2.1, sendo necessária, para tanto, a comprovação do desempenho de atividade laborativa relacionada à agropecuária ou da efetiva exposição a agentes nocivos, nos moldes da legislação vigente à época da prestação do serviço - Atividade especial comprovada por meio de PPP que atesta a exposição a nível de ruído superior ao permitido em lei, consoante Decretos n.º 53.381 /64, n.º 83.080 /79 e n.º 2.172 /97 - Considerando o período especial reconhecido e o tempo comum, a parte autora não soma o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201 , § 7.º , inciso I , da CF - Apelação da parte autora e apelação do INSS improvidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830 /80. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. Não há como reconhecer cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas. Não configura cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO MOTIVADO - PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOUTÓRIA RECORRÍVEL - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DATA DO CANCELAMENTO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Cumpre ao magistrado indeferir a produção de provas que porventura considere inúteis, desde que devidamente motivada essa decisão, conforme dispõe o art. 370 , parágrafo único , do CPC - A decisão interlocutória que acolhe ou rejeita o requerimento de inversão do ônus da prova é passível de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento, conforme art. 1.015 , inciso XI , CPC - Decorrido o prazo para a interposição do recurso cabível, opera-se a preclusão sobre a questão decidida, não sendo possível sua rediscussão no bojo do recurso de apelação - Tendo o autor reconhecido a existência de relação jurídica com o réu, compete ao requerente o ônus de comprovar o pedido de cancelamento em data anterior aos débitos cobrados (fato constitutivo do seu direito) nos termos do art. 373 , I , CPC - Da análise dos documentos, nota-se que o autor apenas comprovou nova contratação realizada junto à empresa ré em nome de sua esposa, contudo, não atestou a extinção do contrato anterior - Inexistindo prova de que o cancelamento se deu em momento anterior às cobranças impugnadas, estas devem ser reputadas regulares - Ausente a conduta ilícita, não há que se falar em indenização por danos morais - Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL ACERCA DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurado o cerceamento de defesa, pois, sendo desnecessários os demais esclarecimentos do perito, quando os fatos já estão bem demonstrados pelas provas documentais encartadas nos autos, o magistrado, no uso de seu livre convencimento motivado, pode dispensar a sua produção, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.