Necessidade de Aquisição de Nova Máquina em Jurisprudência

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES LICITATÓRIOS. ARTIGOS 90 CAPUT E 96 INCISO V DA LEI Nº 8.666 /93. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. DIRECIONAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA ESPECIFICAÇÃO DE ITENS E REQUISITOS DO OBJETO LICITADO E INJUSTIFICADO SUPERFATURAMENTO DO VALOR PROPOSTO NO EDITAL DO CERTAME PARA AQUISIÇÃO DA MÁQUINA. CIRCUNSTÂNCIAS PROMOVIDAS PELO RÉU QUE EMOLDURAM A AQUISIÇÃO DA MÁQUINA PELA EMPRESA PREVIAMENTE ESCOLHIDA COMO VENCEDORA, E NO EXATO VALOR PELA QUAL VEIO A SER ACEITA A PROPOSTA DA EMPRESA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APENAMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. AS PENAS CARCERÁRIA E DE MULTA FORAM FIXADAS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, DE FORMA QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÕES. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS. ERROS MATERIAIS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. 1. A incidência de tributos tem por base um fato gerador. O fato gerador do ICMS é a operação de circulação de mercadorias sob o viés de negócio jurídico mercantil. No caso apreciado, quando a máquina foi adquirida, incidiu o ICMS correspondente, o qual foi devidamente adimplido. Sendo vedada a bitributação, a mesma máquina não pode responder duas vezes pelo mesmo ICMS em operação entre as mesmas empresas. De outra senda, incidiria tributação sobre peças novas que tenham sido comercializadas entre as empresas. Entretanto, não há provas nos autos de que se tratem de peças novas, uma vez que a máquina foi encaminhada para reparos cerca de três meses após a sua aquisição. 2. Apelo do réu visando à modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios prejudicado. 3. Inaplicabilidade do art. 85 , § 11 , do CPC à espécie. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DO RÉU. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077498566, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/07/2018).

E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO EFETUADO O CONSERTO OU A TROCA DO BEM POR OUTRO EM PERFEITO ESTADO. DESCASO COM A CONSUMIDORA. PRODUTO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Membro e Relator

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, “ut” art. 370 do NCPC , podendo deferir ou indeferir as diligências que julgar pertinentes ou não para formar a sua convicção. No caso concreto, a prova requerida mostra-se irrelevante ao deslinde da controvérsia.ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO GERAL, PRODUTOS UTILIZADOS NA ANÁLISE LABORATORIAL, DENTRE OUTROS). CREDITAMENTO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA."Busca o embargante desconstituir o auto de lançamento entendendo que os insumos intermediários da industrialização, que foram consumidos de algum modo no curso do processo de industrialização, geram direito ao creditamento do imposto. Os materiais restaram classificados entre peças de reposição, instalações e equipamento, óleos, graxas para uso industrial e automotivo, gases industriais, materiais para desinfetação e sanitização e materiais de laboratório. Embora o esforço argumentativo da BRF S.A., o que inclusive se depreende dos diversos precedentes desta Corte em situações semelhantes, modificando-se, no máximo alguns dos produtos sobre os quais busca creditamento, a aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final, não gera direito ao crédito de ICMS." ( "ut" ementa da AC nº 70079760427 , julgada pela 2ª Câmara Cível desta Corte).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade e reparação de danos - Autora adquiriu cinco máquinas do modelo Powermax 2500 da requerida – Vício de qualidade – Requerida que aceitou a devolução de apenas 3 máquinas que ainda estavam embaladas – Protesto das duplicatas emitidas quando da compra e venda das mercadorias – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade - Adoção da teoria finalista mitigada, pacificada pela jurisprudência pátria – Precedentes do STJ – A ré, após ser devidamente cientificada pela parte autora acerca dos problemas apresentados nos equipamentos adquiridos, concordou com a devolução de três deles – Admissão, ainda que tácita, de que o funcionamento das máquinas vendidas à demandante não correspondia, em termos de produtividade e consumo de energia, ao protótipo do equipamento que fora enviado pela ré para demonstração realizada por seus técnicos, a título experimental - Uma das máquinas estava com apenas 50 minutos de uso e a outra com pouco mais de 13 horas, o que atesta que o vício foi constatado pela autora em pouquíssimo tempo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADA “MODERNINHA PRO”. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES REFERENTES ÀS VENDAS EFETUADAS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONTA CADASTRADA PELA AUTORA ESTAVA COM SEU CNPJ INATIVO PERANTE A RECEITA FEDERAL, O QUE INVIABILIZAVA OS REPASSES. ABERTURA DE NOVA CONTA VINCULADA A NOVO CNPJ QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DEVER DE REPASSAR OS VALORES DAS VENDAS PARA A AUTORA RECONHECIDO NA ORIGEM. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE ENTREGA DO EQUIPAMENTO POR PARTE DA AUTORA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE LIMITOU AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM PROVA DE ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

apelação cível – ação de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – falta de INTERESSE de agir – afastada - AQUISIÇÃO DE PICADOR DE MADEIRA – MÁQUINA FABRICADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA COMPRADORA – PROBLEMAS NO FUNCIONAMENTO QUE COMEÇARAM LOGO APÓS A ENTREGA/MONTAGEM DO EQUIPAMENTO – garantia contratual - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA VENDEDORA – APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS –ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA VENDEDORA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373 , II CPC – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-71.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 20.09.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RAIO X. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA NA DECISÃO A QUO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÍZO DE RIBEIRÃO PRETO/SP, ELEITO PELAS PARTES. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS DESDE O INÍCIO DA AQUISIÇÃO. VÁRIOS ENVIOS À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DA GARANTIA. INFORMAÇÃO PELAS RÉS DE QUE O CUSTO DA PEÇA DEFEITUOSA SERIA EQUIVALENTE AO VALOR DA MÁQUINA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA FINALISTA MITIGADA/APROFUNDADA. FRAGILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA FRENTE À FORNECEDORA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS RÉS. EMPRESA AUTORA QUE PRESTA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. USO DIÁRIO DA MÁQUINA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES. DOMÍNIO TÉCNICO AFASTADO, APESAR DE ATUAR NA ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA COM A REALIZAÇÃO DE RADIOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO DA TECNOLOGIA EMPREGADA. EQUIPAMENTO IMPORTADO. FALTA DO DOMÍNIO SOBRE O PROCESSO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APURAÇÃO A SER DEFLAGRADA NA FASE INSTRUTÓRIA. POSSE DA MÁQUINA POR LONGO LAPSO TEMPORAL. FATO QUE NÃO SE TRADUZ EM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOMÍNIO DO CONHECIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO, DE MODO A SE EQUIPARAR À PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 40 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. CRITÉRIO ABSOLUTO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSUMERISTA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA (ART. 6º , III , DO CDC ). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PODE SER DECLARADA/RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-18.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 09.03.2020)

SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O perito judicial é o profissional legalmente habilitado, de confiança do Juízo, e cuja incumbência na condição de auxiliar da Justiça é assistir o magistrado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, sendo que sua substituição a pedido da parte somente se justifica quando devidamente evidenciada, afora as hipóteses de impedimento e suspeição, sua inaptidão para realização do encargo que lhe foi confiado. A mera inconformidade da parte com a conclusão obtida a partir do laudo pericial não autoriza a destituição do "expert" e tampouco caracteriza cerceamento de defesa a negativa do Juízo em substituí-lo. Provimento negado.

AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPA - PRODUTO - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO - AUTORA - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS - RÉ - NÃO SOLUÇÃO - AUTORA - RECLAMAÇÃO NO CEJUSC - PARTES - FORMALIZAÇÃO DE ACORDO - RÉ - DESCUMPRIMENTO - AUTORA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC . APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.