Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-21.2021.8.21.7000 RS

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES LICITATÓRIOS. ARTIGOS 90 CAPUT E 96 INCISO V DA LEI Nº 8.666/93. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. DIRECIONAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA ESPECIFICAÇÃO DE ITENS E REQUISITOS DO OBJETO LICITADO E INJUSTIFICADO SUPERFATURAMENTO DO VALOR PROPOSTO NO EDITAL DO CERTAME PARA AQUISIÇÃO DA MÁQUINA. CIRCUNSTÂNCIAS PROMOVIDAS PELO RÉU QUE EMOLDURAM A AQUISIÇÃO DA MÁQUINA PELA EMPRESA PREVIAMENTE ESCOLHIDA COMO VENCEDORA, E NO EXATO VALOR PELA QUAL VEIO A SER ACEITA A PROPOSTA DA EMPRESA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APENAMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. AS PENAS CARCERÁRIA E DE MULTA FORAM FIXADAS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, DE FORMA QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÕES. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.