Precariedade do Resultado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS - SALDO APURADO - HOMOLOGAÇÃO - CABIMENTO. - A ação de prestação de contas tem o escopo de obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre os envolvidos - Não se verifica no laudo pericial defeitos ou irregularidades, muito menos precariedade, que permitam qualificar o resultado como inaceitável, absurdo ou inconclusivo.

EMENTA DO AIRO JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. A declaração de precariedade financeira deduzida em juízo por pessoa natural goza da presunção de veracidade ( NCPC , art. 99 , § 3º ), devendo ser, assim, concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Agravo de Instrumento provido para assegurar processamento do Recurso Ordinário. EMENTA DO RO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Por se tratar de prova técnica, a adoção de conclusão diversa daquela emitida no laudo pericial dependerá da existência de outros elementos técnicos capazes de infirmar aquele resultado. Ante a ausência desses elementos, não há como o Juízo chegar a outro resultado, prevalecendo, portanto, as ilações do expert . Recurso provido parcialmente.

Agravo interno. Gratuidade de justiça. falta de comprovação da Precariedade financeira. Agravo interno não provido. O contexto probatório reexaminado não demonstra precariedade financeira do recorrente que impedisse o pagamento de custas e despesas processuais. Agravo não provido. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FORNEÇA ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A LOCALIDADE EM QUE SE SITUA O IMÓVEL DA AUTORA NÃO POSSUI REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, AO CONTRÁRIO DA INFORMAÇÃO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL E DAS FOTOGRAFIAS DO PROCESSO PRINCIPAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTA, AO MENOS POR ORA, O ARGUMENTO DE QUE A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO REFERIDO BEM ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA CLIENTE. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO MILITA EM FAVOR DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 , DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0077655-70.2018.8.09. 0170 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : CAMPINORTE APELANTE : BEENIVON GOMES DA AREA LEÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA:Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. O dolo do crime de lesão corporal se caracteriza na vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem, ou, ainda, ao assumir o risco desse resultado. Assim, comprovadas a materialidade e autoria delitiva no crime de lesão corporal, não há que se falar em absolvição. DA CONCESSÃO DO SURSIS. Inadmissível a concessão da suspensão da pena fixada em patamar superior a dois anos, nos termos do artigo 77 , do Código Penal . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDENTE. Não prospera o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita visto que o réu foi patrocinado durante todo o processo por defensor constituído, além de não ter demonstrado a precariedade de sua situação financeira (art. 1º da Lei 1.060 /50). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A simples menção aos requisitos, abstratamente considerados, sem a correlação objetiva destes com os elementos concretos do caso, não é suficiente para fundamentar o deferimento da tutela de urgência. No caso, o impetrante não comprovou a precariedade financeira ou da ausência de bens capazes de solver uma futura execução em face das demandadas, o que inviabiliza a pretensão do impetrante. Segurança denegada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LONGA DATA - POSSE VELHA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015 ; 2- Mesmo se considerando a precariedade da ocupação irregular de imóvel público, configurando-se mera detenção, por se tratar de ocupação antiga, posse velha, afasta a alegação de urgência a justificar o deferimento da antecipação de tutela.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LONGA DATA - POSSE VELHA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1- A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015 ; 2- Mesmo se considerando a precariedade da ocupação irregular de imóvel público, configurando-se mera detenção, por se tratar de ocupação antiga, posse velha, afasta a alegação de urgência a justificar o deferimento da antecipação de tutela.

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – BANCA DE JORNAIS E REVISTAS – PERMISSÃO DE USO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO DE USO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O ato administrativo de concessão, permissão de uso, ou então, a revogação, providências unilaterais, precárias e discricionárias, estão submetidas à análise dos critérios da conveniência e oportunidade. 2. O Poder Público está autorizado a revogar, a qualquer momento e de forma unilateral, ante a precariedade, a permissão de uso da Banca de Jornais e Revistas, independentemente do exercício do contraditório e a garantia da ampla defesa. 3. É vedado ao Poder Judiciário a revisão do mérito do ato administrativo, relativamente à valoração dos mencionados critérios de oportunidade e conveniência, salvo na hipótese de ilegalidade, inocorrente nos autos. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, reformada. 8. Ordem, denegada, invertido o resultado inicial da lide. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos.

AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS.SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADANO ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DOCÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUSREQUISITOSAUTORIZATIVOS,FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO,ESPECIALMENTE NO RECONHECIMENTOPOR FOTOGRAFIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO.DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EDECRETOU A PRISÃO PREVENTIVAALICERÇA-SE EM FUNDAMENTOSINCONSISTENTES, IGNORA APRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO DOPACIENTE E, CONSEQUENTEMENTE, NÃODEMONSTRA, MINIMAMENTE, A PRESENÇADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. HÁMENÇÃO A 09 SUPOSTOS LESADOS, PORÉM,APENAS DOIS TERIAM RECONHECIDO OPACIENTE, POR FOTOGRAFIA, ÚNICOINDÍCIO DE AUTORIA QUE SERVIU DEARRIMO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NAREFERIDA DECISÃO FOI DETERMINADA,TAMBÉM, A BUSCA E APREENSÃO, NOENDEREÇO ABAIXO ELENCADO (RESIDÊNCIA DO PACIENTE), NOS TERMOSDO ARTIGO 240 , § 1º , DO CPP , A FIM DE QUEPOSSAM SERVIR DE PROVA ÀINVESTIGAÇÃO EM CURSO. .ENTRETANTO, INOBSTANTE A DECISÃOTENHA SIDO PROFERIDA EM 29 DENOVEMBRO DO ÚLTIMO ANO, NASINFORMAÇÕES PRESTADAS A AUTORIDADEIMPETRADA NÃO FAZ QUALQUER ALUSÃOAO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E,TAMPOUCO, SOBRE O PRINCIPALFUNDAMENTO LANÇADO NA EXORDIALDESTE MANDAMUS: A PRECARIEDADE DORECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA.PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELOLEGISLADOR E AUTORIZATIVOS DA PRISÃOPREVENTIVA NÃO DEMONSTRADOS.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARASUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POROUTRAS MEDIDAS CAUTELARES,CONSOLIDANDO A LIMINAR.