Inocorrência de Prescrição Trienal em Jurisprudência

CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Loteamento – Atraso na entrega das obras de infraestrutura – Pleito de condenação da ré no pagamento de multa e de devolução dos valores pagos a título de IPTU e taxa associativa fundado no inadimplemento contratual – Incidência da prescrição decenal a partir da violação do direito subjetivo – Inocorrência de prescrição trienal – Caso fortuito e força maior não verificados – Aplicação inversa de cláusula penal que não reflete os prejuízos sofridos pelo compromissário comprador pela indisponibilidade injusta do imóvel – Tema 971, STJ – Fixação de indenização, pelo período de indisponibilidade injusta do imóvel, com base no valor médio do mercado de locação imobiliária – Pretensão à devolução de valores pagos a título de IPTU e de taxa associativa antes da entrega dos imóveis – Cabimento – Legitimidade passiva verificada – Hipótese em que se discute a validade da cláusula que transfere a obrigação de pagar referidos encargos ao comprador – Responsabilidade pelos encargos incidentes sobre o imóvel, ademais, que somente pode ser repassada ao adquirente após a imissão de posse – Devolução de valores desembolsados a título de taxa associativa e IPTU determinada – Juros de mora – Incidência a partir da citação – Culpa das rés constatada – Sentença reformada em parte – Manutenção do regime de sucumbência – Recurso provido em parte.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA, POR FALTA DA PROVA QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPOSO DA FIADORA, PORQUE O MESMO NÃO CONSTA COMO FIADOR, APENAS ASSINOU O CONTRATO DANDO SUA OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESIL SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA-ME, QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA SUBLOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ATRIBUIÇÃO DE PODERES INVESTIGATÓRIOS AO PERITO JUDICIAL, AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA PARA OS DESCONTOS NO VALOR DOS ALUGUEIS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS PELA LOCADORA DEMANDANTE À LOCATÁRIA, EM RAZÃO DE TER ALUGADO O IMÓVEL COMO SENDO DE USO COMERCIAL, ESTANDO O MESMO REGISTRADO COMO RESIDENCIAL. DESPROVIMENTO DOS 1º E 3º RECURSOS E PARCIAL PROVIMENTO DO 2º E 4º RECURSOS.

*Embargos de declaração – processo civil – responsabilidade civil contratual – ação ordinária condenatória ao pagamento de débito reconhecido por sentença nos autos de demanda declaratória de inexigibilidade de duplicatas – medidas e ações diversas tomadas pelo credor para cobrar o crédito definitivo dentro do triênio ou decêndio – prescrição que não corre não estando vencido o prazo – art. 199 do CC/02 – inocorrência de prescrição trienal ( CC/02 , art. 206 , § 3º , V ) nem decenal ( CC/02 , art. 205 )– agravo improvido – inexistência de obscuridade, contradição ou omissão – prequestionamento anotado - embargos rejeitados.*

*Embargos de declaração – processo civil – responsabilidade civil contratual – ação ordinária condenatória ao pagamento de débito reconhecido por sentença nos autos de demanda declaratória de inexigibilidade de duplicatas – medidas e ações diversas tomadas pelo credor para cobrar o crédito definitivo dentro do triênio ou decêndio – prescrição que não corre não estando vencido o prazo – art. 199 do CC/02 – inocorrência de prescrição trienal ( CC/02 , art. 206 , § 3º , V ) nem decenal ( CC/02 , art. 205 )– agravo improvido – inexistência de obscuridade, contradição ou omissão – prequestionamento anotado - embargos rejeitados.*

Juizado Especial Cível – 1ª Turma do Colégio Recursal de Campinas – Compra e venda de Imóvel - Atraso na entrega das chaves reconhecido - Sentença de parcial procedência, que condenou as rés, ora recorrentes, ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais – Recurso das rés – Legitimidade da corré HM Engenharia e Construções S/A para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide – Documentos juntados aos autos que deixam clara a participação da corré no empreendimento objeto dos autos - Inocorrência de prescrição trienal - Hipótese dos autos que trata de reparação civil em decorrência de inadimplemento contratual - Responsabilidade civil contratual que enseja a aplicação do prazo prescricional comum, previsto no artigo 205 , do Código Civil - Neste sentido: "(...) 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 , o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194 /STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido." ( REsp nº 1717160/DF , 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22/03/2018 g .n.) - Alegação de ocorrência de força maior a justificar o excesso de prazo - Cassação do alvará expedido pela Municipalidade – Circunstância inerente ao risco do negócio, devendo ser presumível à construtora - Lucros cessantes devidos - Recorrido que deixou de usufruir do imóvel - Inocorrência de danos morais - Mero descumprimento contratual que não gera a condenação - Recurso parcialmente provido - Sem condenação da parte recorrente no ônus da sucumbência, dado o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 , caput da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado nº 31 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.

Apelação cível. Reapreciação da matéria à luz de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Ação de repetição de indébito. Taxa de corretagem e SATI. Julgamento de procedência para obrigar a ré a repetir aos autores de forma simples, os valores relativos a corretagem e SATI. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento quanto a corretagem. Ciência inequívoca dos autores acerca dos valores cobrados. Quanto a SATI, reconhecida a abusividade da cobrança. Tese do julgamento repetitivo no REsp n. 1.551.956/SP . Inocorrência de prescrição trienal. Recurso parcialmente provido para reforma da sentença, afastando-se a condenação da repetição da corretagem, mantida a repetição da SATI. Reforma da sucumbência.

INDENIZAÇÃO - Compra e venda - Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição - Inconformismo - Acolhimento - Inocorrência de prescrição trienal - Aplicação do prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento de embargos de divergência em recurso especial, fazendo a distinção entre a reparação civil decorrente de dano contratual e a reparação civil oriunda de dano extracontratual (EREsp XXXXX/RJ) - Atraso na entrega da obra configurado - Validade da cláusula de tolerância - Lucros cessantes presumidos - Inteligência das Súmulas 162 e 164 deste Egrégio Tribunal - Fixação em 0,5% sobre o valor do contrato - Danos morais configurados - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada para reconhecer a mora da parte ré de 30/4/2010 a 26/5/2011 e condená-la ao pagamento de lucros cessantes e danos morais - Recurso provido.

Apelação cível. Reapreciação da matéria à luz de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Ação de repetição de indébito. Taxa de corretagem e SATI. Julgamento de procedência para obrigar a ré a repetir aos autores de forma simples, os valores relativos a corretagem e SATI. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento quanto a corretagem. Ciência inequívoca dos autores acerca dos valores cobrados. Quanto a SATI, reconhecida a abusividade da cobrança. Tese do julgamento repetitivo no REsp n. 1.551.956/SP . Inocorrência de prescrição trienal. Recurso parcialmente provido para reforma da sentença, afastando-se a condenação da repetição da corretagem, mantida a repetição da SATI. Reforma da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ALEGADA EM PRELIMINAR NO APELO DA AUTORA. AFASTADA. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC , CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR XXXXX-5. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA ANTE DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. REALIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA PRETENDIDA. ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-88.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.05.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO PRÓPRIO EXEQUENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 , §§ 1º A 4º DO CPC/1973 – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-43.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.04.2022)