Sanção Anulada em Jurisprudência

Ação demolitória - Edificação irregular – Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa – Ocorrência – Demolição – Medida mais gravosa de todas as formas de sanções contempladas pelo Direito Edilício – Necessidade de justificação fundamentada de inviabilidade técnica na aplicação preferencial de sanções mais brandas ou de perfil restaurativo – Pedido expresso da parte pela produção de prova pericial – Extinção prematura do processo – Sentença anulada – Determinação de reabertura da instrução processual para facultar às partes litigantes a produção das provas requeridas – Recurso provido

APELAÇÂO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Impetrante prestadora de serviço de estética corporal – Bronzeamento artificial – Pedido para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida na Ação Coletiva nº XXXXX-62.2010.4.03.6100 , na esfera da Justiça Federal – Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Impetrante prestadora de serviço de estética corporal – Bronzeamento artificial – Pedido para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida na Ação Coletiva nº XXXXX-62.2010.4.03.6100 , na esfera da Justiça Federal – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Agravante prestadora de serviço de estética corporal – Bronzeamento artificial – Pedido para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida na Ação Coletiva nº XXXXX-62.2010.4.03.6100 , na esfera da Justiça Federal – Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Impetrante prestadora de serviço de estética corporal – Bronzeamento artificial – Pedido para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida na Ação Coletiva nº XXXXX-62.2010.4.03.6100 , na esfera da Justiça Federal – Recurso provido.

Recurso Inominado – Procedimento de suspensão do direito de dirigir – Alegação de que a recusa ao teste do bafômetro não induz embriaguez e tampouco a imposição da sanção enquanto possível recurso administrativo – sentença de improcedência em primeiro grau que adotou fundamentação diversa da 'causa petendi' – Nulidade absoluta – Recurso Prejudicado – Sentença anulada

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENA, SEM QUE HOUVESSE ANTERIOR ADVERTÊNCIA – SANÇÃO ANULADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Conforme previsão do art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". Portanto, o controle judicial dos atos administrativos é possível quando tratamos do Estado Democrático de Direito, sendo possível, assim, aferir a legalidade e regularidade do ato administrativo quando alegada violação de direito. Assim, quanto à possibilidade de interferência do Poder Judiciário no exame do atendimento, na sindicância discutida, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena, limitando-se, contudo, à apreciação dos aspectos legais do procedimento, é que se pode concluir pela irregularidade da pena aplicada ao servidor. Considerando que a conduta praticada pelo impetrante não importa na sua suspensão por cinco dias, eis que incidiria apenas se este fosse reincidente, o que não se verifica para o caso em exame, sendo cabível, portanto, a advertência, justifica-se a concessão da segurança para a anulação da reclamada pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CABIMENTO, EM TESE, DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - OMISSÃO NA SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. - Padece de nulidade absoluta a sentença que não aprecia fundamentadamente a possibilidade de concessão da substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de direitos, quando tal medida se mostra em tese cabível. - Sentença anulada em preliminar de ofício. Recurso prejudicado.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CABIMENTO, EM TESE, DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - OMISSÃO NA SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. - Padece de nulidade absoluta a sentença que não aprecia fundamentadamente a possibilidade de concessão da substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de direitos, quando tal medida se mostra em tese cabível - Sentença anulada em preliminar de ofício. Recurso prejudicado.

AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – PODA DRÁSTICA EM EXEMPLARES ARBÓREOS – TRÊS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS TENDO COMO BASE O MESMO ILÍCITO AMBIENTAL – INADMISSIBILIDADE – QUITAÇÃO, PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO, DA MULTA, BEM COMO ANULAÇÃO, EM ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA, DO AUTO LAVRADO EM FACE DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL – ANULAÇÃO DO AUTO LAVRADO CONTRA A EMPRESA QUE EXECUTOU A PODA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA EM QUITAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA – ADMISSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a Municipalidade não agiu corretamente ao lavrar três autos de infração contra devedores solidários aplicando, sobre o mesmo ilícito, multas de R$ 50.000,00, de rigor reconhecer que tais devedores deveriam responder, conjuntamente, por toda a dívida. Assim, correto o entendimento do autor no sentido de que o agente municipal deveria, ante a infração única, lavrar uma autuação contra os três infratores, sendo de rigor a anulação de dois dos três autos de infração, bem como das consequentes multas aplicadas, ante o reconhecimento de que foram lavradas em "bis in idem", além de fazer jus a autora à restituição do valor pago indevidamente, corrigido a partir da data do pagamento. Sentença reformada.