Contestação Genérica Apresentada por Curador Especial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. 1. Insurgência contra decisão que determina a oposição de embargos à execução. 2. Ofertados embargos à execução por negativa geral. 3. Possibilidade. 4. Par. único, Art. 341 , CPC/15 . 5. Argumentos que não se subtraem de conhecimento em razão da defesa por negativa geral. 6. Decisão reformada. 7. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 341 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR. PARÂMETROS. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 07.12.2020)

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Procedência em primeiro grau. Condenação do réu no pagamento dos danos materiais. Inconformismo do réu. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afronta. Falta de impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Razões recursais em que a D. Curadora se manifestou por negativa geral, sem qualquer argumento a infirmar as razões de decidir do D. Magistrado de origem na r. sentença recorrida. Descumprimento do art. 1.010 , III , do CPC/15 . Ao curador especial apenas é concedida a isenção do ônus da impugnação especificada em sede de contestação, oportunidade em que se admite a negativa geral, conforme reza o art. 341 , parágrafo único , do CPC/15 . Em outras oportunidades, tais quais os recursos, a dialeticidade se impõe. Precedentes desta E. Corte Bandeirante e do E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - VALORES DEVIDOS PELO AUTOR - COBRANÇA VEXATÓRIA, COM EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO DO POSTULANTE À TERCEIRA PESSOA - CONTESTAÇÃO GENÉRICA DA REQUERIDA - ART. 341 , DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - VERIFICAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 341 , "caput", do CPC/2015 , "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas" - Se reconhece o direito à reparação por lesão extrapatrimonial ao Consumidor que, mesmo estando em mora, é cobrado de forma vexatória pela Operadora de telefonia, que expõe a situação do cliente perante terceira pessoa - Para a fixação do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES. PRELIMINAR REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS. ART. 341 DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a citação efetivada por edital, quando esgotadas as possibilidades de localização do devedor. A faculdade relativa à contestação por negativa geral estabelecida no parágrafo único do art. 341 do CPC/15 diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008964-18.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/07/2023

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA –SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCLUSÃO IRREGULAR DE PESSOAS JÁ FALECIDAS NO POLO PASSIVO – INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO FEITO – CURADORA ESPECIAL QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL – DEFESA QUE SUPEROU A MERA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – TRABALHO QUE DEVE SER CONSIDERADO – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019 DA PGE/SEFA PARA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL – IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA ADVOGADA – DEMONSTRAÇÃO DE ZELO E DEDICAÇÃO À CAUSA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPERTINÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA NO INTERESSE EXCLUSIVO DA CURADORA ESPECIAL – INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEGUNDO GRAU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-68.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.11.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - DESERÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL - EFEITOS DA REVELIA - Apesar de devidamente intimada, a recorrente não recolheu o preparo recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso haja vista sua deserção - A contestação apresentada por Curador Especial nomeado pelo Juízo para o réu citado por edital, conforme prevê o art. 302 , parágrafo único do Código de Processo Civil , pode ser feita por negativa geral, a fim de resguardar o direito deste à defesa e ao contraditório, sendo certo que, embora não seja ao curador especial imposto o ônus de impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, pode apresentar fatos e pugnar pela produção de provas no sentido de desconstituir as alegações do autor.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFESA POR NEGATIVA GERAL – PRERROGATIVA LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 341 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUAÇÃO RESTRITA – FIXAÇÃO EQUITATIVA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-60.2003.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 13.03.2018)

Apelação Cível – Prestação de serviço de empreitada – Construção Civil – Ação de cobrança por inadimplemento dos contratantes c.c. danos morais – Sentença de improcedência – Insurgência do autor - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Contestação por negativa geral – Hipótese em que os réus foram citados por edital, nomeando-se Curador Especial – Possibilidade - Ônus da impugnação especificada dos fatos não aplicável, por força do que dispõe o parágrafo único , do art. 341 , do CPC – Suposto contrato de prestação de serviço não comprovado – Apelante que não se desincumbiu de comprovar nos autos os fatos alegados na inicial, apesar de haver se oportunizado a realização de provas - Ônus carreado ao recorrente – Sentença Mantida - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE 1 Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelos litigantes, resta configurada restrição indevida do direito da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. 2 Diante de defesa apresentada por curador especial que defende réu revel citado por edital, cumpre ao autor da ação comprovar todos os fatos constitutivos de seu direito.