Resolução Normativa 547/2013 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA C/C DANO MORAL. CELG. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR AUTORIZADOR DO FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. COBRANÇA DE BANDEIRA VERMELHA. INDEVIDA. I - O art. 111 da resolução 414/2010 da ANEEL, estabelece que o faturamento por estimativa somente pode ser realizado em situação de emergência ou de calamidade pública (decretadas por órgão competente), ou motivo de força maior (imprevisibilidade da situação, a inevitabilidade de sua ocorrência), o que não restou comprovado no caso dos autos. III - A insatisfatória qualidade dos serviços prestados pela empresa terceirizada pela CELG, destinada a fazer a leitura do consumo de energia elétrica, não caracteriza motivo de força maior para não se proceder à respectiva leitura dos medidores com base no consumo real, sendo inaplicável a regras do artigo 111 da Resolução 414/2010 da ANEEL. III - Em caso de faturamento incorreto, proveniente da ausência da leitura, por motivo de responsabilidade da concessionaria, aplica-se a regra do art. 113 da citada resolução. IV - Nos termos do artigo 6º, caput, da resolução 547/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica, as cobranças referentes à tarifa de Bandeira Vermelha somente seriam adicionadas ao consumo de energia a partir de janeiro de 2015, motivo pelo qual deve ser afastada a cobrança incidente em período anterior.V - Confirma-se a sentença que, reconhecendo a ilegalidade da cobrança por estimativa praticada pela recorrente, determinou o cancelamento das faturas emitidas por estimativa e determinou novo faturamento, observados os critérios legais. VI ? Desprovido o recurso, impende majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC , para 15% sobre o valor da condenação.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Embargos de Declaração em Apelação. Inexistência de omissão. Inconformismo. Matérias apreciadas e decididas pelo Aresto embargado, de forma coerente e fundamentada. Desprovimento dos Embargos.

Embargos de Declaração em Apelação. Inexistência de omissão. Inconformismo. Matérias apreciadas e decididas pelo Aresto embargado, de forma coerente e fundamentada. Desprovimento dos Embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0019 /1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.06.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.06.2022)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário - O acolhimento dos embargos declaratórios depende da existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO. ANEEL. RESCISÃO DE CONTRATO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A rescisão do contrato com a empresa terceirizada que realizava a leitura do consumo de energia elétrica não se amolda a ocorrência do ?motivo de força maior? a justificar a aplicação do artigo 111 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. As informações acerca da leitura de consumo de energia devem ser claras e congruentes, consoante preconiza o art. 6º , inc. III , do CDC . 3. Dispõe o art. 6º da Resolução Normativa n. 547/2013, da ANEEL que a aplicação das bandeiras tarifárias deve ser efetivamente operacionalizada pelas distribuidoras a partir de janeiro de 2015, razão pela qual deve ser afastada a cobrança incidente em período anterior, impondo-se a condenação de repetição de indébito, nos termos do art. 42 , parág. único, do Código de Defesa do Consumidor , bem como do § 2º do artigo 113 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. 4. O Poder Judiciário não possui atribuição de órgão consultivo, não cabendo a manifestação expressa de cada dispositivo legal citado no recurso, com a finalidade de prequestionamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. UNIÃO E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA - ANEEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Reforma-se a sentença que negou à Distribuidora de Bebidas a declaração de inexigibilidade do valor adicional cobrado em função do consumode energia conforme o sistema de bandeiras tarifárias, bem como a restituição ou a compensação dos montantes pagos pela autoraa esse título. 2. A União e a ANEEL não tem legitimidade passiva para responder pela majoração e reajuste de tarifa de energiaempreendidos desde 2015 com base no sistema de bandeiras tarifárias, e tampouco pela restituição de valores, ao argumentode inconstitucionalidade e ilegalidade de normas relativas à política tarifária previstas no Decreto nº 8.401 /2015, na ResoluçãoNormativa- ANEEL nº 547/2013 e na Resolução Homologatória- ANEEL nº 1.857/2015. 3. A relação jurídica envolve a empresa ea concessionária de serviço público, não incluída no polo passivo, mas beneficiária dos créditos do setor de energia elétrica,na forma do Decreto nº 8.401 /2015, e a quem compete restituir valores indevidamente cobrados (cf. REsp XXXXX/SC , Rel. MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2018). 4. Inexiste relação obrigacional entre as partes. A ANEEL e a União, emboraresponsáveis pela política nacional energética, não se beneficiam de pagamentos relativos ao consumo de energia elétrica sobo regime das bandeiras tarifárias, e à ausência da concessionária no polo passivo, impõe-se a extinção do processo, sem resoluçãodo mérito, por ilegitimidade passiva. Precedentes: STJ, RESP XXXXX , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 20/11/2018.5. Apelação desprovida. Processo extinto, sem resolução do mérito, à luz dos arts. 485 , VI , e 1.013 , do CPC/2015 . 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I- BANDEIRA TARIFÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. Nos termos da Resolução nº 547/2013 da ANEEL, as bandeiras tarifárias só começaram a ser aplicadas a partir de janeiro de 2015, mostrando-se ilícita a aplicação desta sistemática de cobrança até o mês de dezembro/2014. II- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Constatada a cobrança indevida, sendo certo que a cobrança não se deu por engano justificável, mas, sim, por dolo da concessionária de energia elétrica, que não observou o regramento aplicável à espécie, cabível é a repetição do indébito em dobro. III- HONORÁRIOS RECURSAIS. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85 , § 11 do CPC ), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado do autor/recorrido, levando-se em conta os critérios estabelecidos no artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil . Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso de prequestionamento, sua viabilidade se submete à existência omissão no julgado.