Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO AFASTOU O ENCARGO, POIS NEM SEQUER FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES. PONTO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONTRATADAS, ANTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, E 51, INC. IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE, APESAR DE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO, NÃO SÃO ABUSIVOS. SENTENÇA REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA MANUTENÇÃO. AVENÇA PACTUADA APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E ANATOCISMO PREVISTO COMO EXPRESSÃO NUMÉRICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. REQUERIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO ESPECIAL N. 1.578.553/SP. 1) TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. 2) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PLEITO ACOLHIDO. CASO CONCRETO EM QUE FOI DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E O VALOR NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES E/OU ILEGALIDADES CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. EXEGESE DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL E 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE SUCUMBIU NA GRANDE MAIORIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 20 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/73 ). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA RECURSAL ANALISADA NA TOTALIDADE, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2013.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL EM PERCENTUAL ANUAL MUITO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 332 , CPC ). CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DEMANDA QUE DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA E PEDIDO AUTORAL QUE CONTRARIA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 541 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o julgamento liminar de improcedência com amparo no art. 332 do CPC necessário que na demanda seja dispensável a fase instrutória e que o pedido do autor contrarie súmula, acórdão e entendimento firmado em demandas repetitivas, ou súmula de tribunal local. 2. Na espécie, trata-se de demanda que prescinde de instrução processual, vez que o julgamento da ação revisional de contrato dispensa a realização de audiência ou perícia, sendo os elementos constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento do Magistrado. 3. O pedido autoral, por sua vez, afronta a súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. No caso específico, o contrato estipulou taxa efetiva de juros de 2,11% ao mês e 28,54% ao ano, evidenciando a diferença entre ambas, sendo a taxa anual superior a doze vezes a mensal (2,11% X 12 = 25,32%), configurando a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, nos termos do entendimento sumular do STJ (fl. 90). Extrai-se, portanto, que reveste-se de legalidade a cobrança do encargo. 5. Assim, uma vez que o pedido autoral afronta súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 332 , I , do CPC , conclui-se pelo cabimento do julgamento liminar de improcedência. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

pelo Decreto 22.626 /1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória2.1700-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.(sem grifo no original).” Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observo que o contrato firmado entre as partes não prevê expressamente a capitalização de juros para o período de inadimplência, não cabendo a incidência do referido encargo para o cálculo de eventuais prestações vencidas. Assim, entendo que, nos termos do supramencionado julgamento repetitivo REsp XXXXX/RS , no qual restaram abordados diferentes conceitos, distinguindo a pactuação de juros compostos (período de normalidade) da capitalização de juros não pagos (período de inadimplência), tem-se como incabível a incidência de capitalização de juros em período inferior a um ano no período de inadimplência, já que não há pactuação expressa do referido encargo. Nada obstante, no que se refere aos juros compostos no período de normalidade, considerando que o instrumento contratual contém previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, entendo ser possível a cobrança de juros sobre juros, nos termos da Súmula nº 541 STJ. Nesse ponto, pois, a insurgência do apelante merece acolhida. Ante os argumentos expendidos, conheço do recurso interposto para lhe dar parcial provimento, permitindo tão somente a cobrança de juros compostos no período de normalidade contratual, vez que a taxa de juros anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Nada obstante, mantenho a sentença de piso no que se refere ao afastamento da capitalização de juros no período de inadimplência, considerando que não houve previsão contratual. Considerando a reforma parcial da sentença, verifico a sucumbência recíproca dos recorrentes. Nessa linha, redistribuo o ônus sucumbencial, devendo ambas as partes arcarem com as custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86 , caput NCPC . Outrossim, condena-as ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, os quais fixo em 12% sobre o valor da causa, já computada a majoração prevista no art. 85 , § 11 NCPC . Ressalte-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, devendo ser observada a ressalva do art. 98 , § 3º do NCPC . É como voto. Voto de Vista Senhor Presidente, pedi vista dos autos para melhor me inteirar sobre a discussão travada, sobremodo no que toca à questão da capitalização mensal de juros. Entretanto, examinando detalhadamente o processo, observo que o respeitável e bem lançado voto do eminente Desembargador Relator se coaduna perfeitamente com o meu entendimento, no sentido de que a incidência de capitalização mensal de juros só é possível quando expressamente pactuada, não se aplicando o disposto na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, a qual se refere à taxa de juros efetiva contratada. Dito isto, em vista da indubitável dicção das normas de regência, e dada a robustez da fundamentação ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PERÍODO DE NORMALIDADE – COBRANÇA DE JUROS NA FORMA COMPOSTA – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – SUMULA 541 STJ – PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – SÚMULA Nº 539 STJ – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ART. 86 C/C ART. 85 , §§ 2º E 11 NCPC –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO. PROIBIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 370 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AOS 12 PONTOS PERCENTUAIS AO ANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E À MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO. TESE INSUBSISTENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE NÃO REVELA ABUSIVIDADE, POIS SUPERA EM POUCOS PONTOS PERCENTUAIS (MENOS DE CINQUENTA POR CENTO) A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO, ADEMAIS, AUTORIZADA NO CASO DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAQUELA CORTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Alegação de que foi cobrada taxa de juros remuneratórios distinta da pactuada – Não ocorrência – Diferença entre capitalização simples e composta – Taxa de juros nominal que não coincide com a taxa de juros efetiva – Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Súmula 541 do STJ - Sentença mantida – Recurso desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS - "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIMENTOS DA DEMANDANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TAL COMO PACTUADO, APONTANDO A INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR CONVENCIONADO - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM E PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO AJUSTE - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NOS PONTOS, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASSERTIVAS DO RÉU DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /1990 AO CASO CONCRETO (IRRESIGNAÇÃO COMUM) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA REPUTADA DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ACIONADO DESPROVIDA NOS ITENS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DA AUTORA, PORQUANTO JÁ DECIDIDO EM SEU FAVOR NO COMANDO JUDICIAL ATACADO - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931 /2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA (1,79% AO MÊS E 23,73% AO ANO) - TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INCONFORMISMO REJEITADO SOB ESSE ASPECTO. TABELA PRICE - SENTENÇA "CITRA PETITA" - MATÉRIA SUSCITADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.013 , § 1º , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL NESTA INSTÂNCIA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 6º , III , 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO NO PONTO E PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC E TEC) - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU A TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE COMO EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TEC E A TARIFA DE CADASTRO COMO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA INICIAL QUANTO ÀS MENCIONADAS RUBRICAS - EXEGESE DOS ARTS. 141 E 492 DA LEI ADJETIVA CIVIL - POSSIBILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO NESTA INSTÂNCIA REVISORA - PREJUDICADO O PEDIDO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA REFERIDA TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE, DIANTE DA SUPRESSÃO DO EXCEDENTE. POSTULAÇÕES RECURSAIS DO ACIONADO DE LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS JÁ ATINGIDOS OS INTENTOS PERQUIRIDOS - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE PARTICULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A REPETIR - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O INPC. SUCUMBÊNCIA - DECISÓRIO APELADO QUE ATRIBUIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS CONTENDORES (70% EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E 30% EM DETRIMENTO DO RÉU) - ACIONANTE QUE LOGROU ÊXITO TOTAL QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , VEDAÇÃO DO EMPREGO DA TABELA PRICE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA E, PARCIALMENTE, NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEMANDADO QUE RESTOU VENCEDOR NOS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E, PARCIAL, RELATIVAMENTE AOS VALORES A RESTITUIR - DERROTA RECÍPROCA ( CPC , ART. 86 ,"CAPUT")- ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA "PRO RATA" - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM RELAÇÃO À CONSUMIDORA, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO DA VERBA PATRONAL VEDADA - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 14 , DO CÓDIGO DE RITOS . HONORÁRIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DA ACIONANTE - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DESTA PARTE QUE DECORRE DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO SOB ESSE ASPECTO - CONTUDO, ELEVAÇÃO DA VERBA QUE DECORRE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ - INCREMENTO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-90.2018.8.24.0092 , da Capital, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO" - "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO DE CONSUMO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITO DA ACIONADA DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO TAL COMO CONVENCIONADO - SENTENÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE ANUAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA (1,99%% AO MÊS E 20,66%% AO ANO) - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - PROVIMENTO DO RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PERMITIR O ANATOCISMO MENSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS - COMANDO JUDICIAL QUE CONSIDEROU LEGAL A EXIGÊNCIA DAS RUBRICAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE (R$ 1.008,00 E R$ 700,00, RESPECTIVAMENTE) - TODAVIA, CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA AFASTADA - TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO ( RESP. n. 1.578.553/SP ) - REBELDIA DA ACIONADA REJEITADA NO ASSUNTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AVENTADA LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO, TODAVIA, DA ALUDIDA RUBRICA NA AVENÇA E SEQUER PROVA DE SUA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 3º, VI, DO CÓDIGO FUX - PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA NO TEMA. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME - INTENTO DA DEMANDADA DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO, FIRMADO EM JULHO DE 2010, PREVÊ EXPRESSAMENTE O ENCARGO - VALIDADE DA PACTUAÇÃO NOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS ATÉ 25/2/2011, RESSALVADA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP - ADEMAIS, CONTRATAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O MERCADO (R$ 55,00, CINQUENTA E CINCO REAIS) - EXIGÊNCIA PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA DAQUELA RUBRICA PERMITIDA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITOS COMERCIAL DESTA CORTE - CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA (CLÁUSULA 15) - ACERTO DO "DECISUM" QUE MANTEVE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE DE FORMA NÃO CUMULATIVA - INACOLHIMENTO DO APELO DA CASA BANCÁRIA NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATAÇÃO DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO PACTO "SUB JUDICIE" - FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE ATUALIZADOR QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC - APLICABILIDADE EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO N. 13 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DESPROVIMENTO DO RECURSO NA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA DESPROVIDA NO ASSUNTO. SUCUMBÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA PELO PRESENTE JULGADO A IMPLICAR NA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - CONSUMIDORA VENCEDORA COM RELAÇÃO À REVISÃO CONTRATUAL, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E AFASTAMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VITORIOSA NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LEGALIDADE DO ANATOCISMO MENSAL, VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE GRAVAME E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DECAIMENTO RECÍPROCO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPARTIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) EM DETRIMENTO DA AUTORA E 40% (QUARENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA - SUSPENSÃO A EXIGIBILIDADE DA VERBA COM RELAÇÃO À ACIONANTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ADESIVO OBJETIVANDO A VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MEDIDA, DE FATO, DESCABIDA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE E DO ART. 85 , § 14 , DO CÓDIGO DE RITOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DA RÉ E PROVIMENTO DO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-71.2014.8.24.0012 , de Caçador, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019).