APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUERIDA REVISÃO INTEGRAL DO CONTRATO, MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E DAS CLÁUSULAS QUE DISPÕE SOBRE JUROS DE MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E CORRELATA AO PONTO DA SENTENÇA QUE SINALIZOU A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NA EXORDIAL QUANTO A ESTES TEMAS E, POR ISSO, RECONHECEU A INÉPCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO DISPOSTO NO ART. 1.010 , III , DO CPC/2015 . 2. MÉRITO. 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. "DECISUM" MANTIDO. 2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA VEDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PACTUADO APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . INVIABILIDADE. CONTRATO INALTERADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL, EM FAVOR DOS PROCURADORES DO BANCO RÉU. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-63.2019.8.24.0092 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).