Efetividade da Tutela Jurisdicional em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916 , DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LIMITES. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. I - Não obstante a previsão constante da Instrução Normativa 39/206, do C. TST, quanto à possibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 916 do CPC , que prevê a possibilidade de parcelamento da dívida exeqüenda, a medida apenas se justifica quando utilizada para conferir maior efetividade da tutela jurisdicional, o que não se verifica na hipótese, mormente quando a executada impõe condições objetivando criar óbice à liberação dos valores em favor do credor, sem perder de vista, ainda, que a execução é presidida em favor do interesse deste, ainda que com zelo à forma menos gravosa ao devedor. II - Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-10.2020.5.06.0145 , Redator: Milton Gouveia , Data de julgamento: 23/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/09/2021)

EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE PESQUISA SIMBA. VIABILIDADE. Após esgotados todos os meios de execução do crédito trabalhista, é justificável a quebra do sigilo bancário do executado, de forma a prevalecer a efetividade da tutela jurisdicional. O direito à tutela jurisdicional e à sua efetividade é uma garantia constitucional, decorrente do monopólio das decisões que o Estado detém, cabendo a ele efetivar a prestação jurisdicional da forma mais eficaz e célere possível, valendo-se de todos os instrumentos processuais adequados, de modo que proporcione uma real e adequada resolução dos conflitos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916 , DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LIMITES. FACULDADE DO JUÍZO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Não obstante a previsão constante da Instrução Normativa 39/206, do C. TST, quanto à possibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 916 do CPC , que prevê a possibilidade de parcelamento da dívida exequenda, a medida apenas se justifica quando utilizada para conferir maior efetividade da tutela jurisdicional, o que não se verifica na hipótese, mormente considerando a existência de valores à disposição do Juízo, sem perder de vista, ainda, que a execução é presidida em favor do interesse do credor, ainda que com zelo à forma menos gravosa ao devedor. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-96.2019.5.06.0008, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 05/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC . LIMITES. FACULDADE DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A GARANTIR A DÍVIDA TRABALHISTA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Embora previsto no art. 916 do CPC , de aplicação ao processo do trabalho, a possibilidade de parcelamento da dívida exequenda, a medida apenas se justifica quando utilizada para conferir maior efetividade da tutela jurisdicional, o que não se verifica na presente hipótese, tendo em vista a existência de bem penhorado à disposição do Juízo, que garante a dívida, sem olvidar que a execução é presidida em favor do interesse do credor, ainda que com zelo à forma menos gravosa ao devedor. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - XXXXX-19.2019.5.06.0019 , Redator: Ivan de Souza Valenca Alves , Data de julgamento: 25/08/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 916 , DO CPC . APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. LIMITES. FACULDADE DO JUÍZO. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Não obstante a previsão constante da Instrução Normativa 39/206, do C. TST, quanto à possibilidade de aplicação, ao Processo do Trabalho, do art. 916 do CPC , que prevê a possibilidade de parcelamento da dívida exequenda, a medida apenas se justifica quando utilizada para conferir maior efetividade da tutela jurisdicional, o que não se verifica na hipótese, mormente considerando a existência de valores à disposição do Juízo, sem perder de vista, ainda, que a execução é presidida em favor do interesse do credor, ainda que com zelo à forma menos gravosa ao devedor. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-96.2019.5.06.0008 , Redator: Milton Gouveia , Data de julgamento: 05/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/08/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC . LIMITES. FACULDADE DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A GARANTIR A DÍVIDA TRABALHISTA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DE MAIOR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Embora previsto no art. 916 do CPC , de aplicação ao processo do trabalho, a possibilidade de parcelamento da dívida exequenda, a medida apenas se justifica quando utilizada para conferir maior efetividade da tutela jurisdicional, o que não se verifica na presente hipótese, tendo em vista a existência de bem penhorado à disposição do Juízo, que garante a dívida, sem olvidar que a execução é presidida em favor do interesse do credor, ainda que com zelo à forma menos gravosa ao devedor. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - XXXXX-19.2019.5.06.0019, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 25/08/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/08/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST. ASTREINTES. CARÁTER INIBITÓRIO. REVOGAÇÃO DA APLICAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL GARANTIDO. 1. A multa pecuniária - astreintes - tem por finalidade compelir indiretamente a parte obrigada ao cumprimento da determinação judicial e representa, na essência, um desestímulo às condutas protelatórias e omissivas, destinando-se a assegurar a autoridade e a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Trata-se de medida não punitiva, mas sim inibitória, destinada a obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação, constituindo-se em forma de pressão sobre a vontade da parte, com o fim de convencê-la a cumprir a ordem jurisdicional, proporcionando ao processo um resultado útil, prático. 3. O autor tivera acesso ao tratamento de que necessita através de bloqueio do numerário público para aquisição da medicação na esfera privada, o que promoveu o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, inexistindo, portanto, descumprimento da ordem judicial apto a justificar a incidência da multa. 4. Consoante dicção do art. 537 , § 1º , I , do CPC , na hipótese de futuro descumprimento da ordem judicial, será possível a aplicação de nova multa pelo juízo a quo, apta a garantir a efetividade do provimento jurisdicional. 5. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida.

A tutela da execução é assegurar a efetividade da coisa julgada; e o que se procura, no processo executivo, é garantir ao Credor a concretização da obrigação imposta ao devedor. De se notar que, se por um lado é lícito ao julgador buscar mecanismos alternativos de efetividade da tutela jurisdicional, por outro, não se pode, sob hipótese alguma, retirar do Credor a possibilidade de ver concretizada a obrigação que recai sobre o Devedor, sob pena de levar ao escárnio a atuação do juiz e o próprio Poder Judiciário.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO EXEQUENDA CONTRÁRIA ÀS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO E. STF NA ADPF 324 E RE 958.252 - À luz dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e razoável duração do processo deve ser suspensa execução provisória pautada em comando exequendo - não transitado em julgado - em desacordo com as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF na ADPF 342 e no RE 958.252 , a fim de se evitar atos e decisões inúteis no processo.

A tutela da execução é assegurar a efetividade da coisa julgada; e o que se procura, no processo executivo, é garantir ao Credor a concretização da obrigação imposta ao devedor. De se notar que, se por um lado é lícito ao julgador buscar mecanismos alternativos de efetividade da tutela jurisdicional, por outro, não se pode, sob hipótese alguma, retirar do Credor a possibilidade de ver concretizada a obrigação que recai sobre o Devedor, sob pena de levar ao escárnio a atuação do juiz e o próprio Poder Judiciário.