Leitura Combinada do Art em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO. RETOMADA. CESSAÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL. 1- Será devido o auxílio-doença no ensejo em que restar comprovado que o beneficiário, cumprida a carência porventura exigida em lei, permanecer incapacitado para as suas atividades laborais habituais por mais de 15 (quinze) dias seguidos, com termo inicial para o seu restabelecimento a partir da data em que fora indevidamente cessado. Leitura combinada do art. 59 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e do art. 71 , caput, do Dec. nº 3.048 /99. Jurisprudência local. APELAÇÃO CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARÂMETROS. DEMANDAS IDÊNTICAS. JUÍZOS DISTINTOS. CONCURSO PÚBLICO. SANCIONAMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 1- Litiga de má-fé quem propõe demanda idêntica aquela outra já proposta, processada e, inclusive, decidida pelo Estado-Juiz, merecendo, por isto, sancionamento à altura pela legislação processual civil em vigor. Leitura combinada do art. 77 , incisos I e II com o art. 80 , incisos I , II e III , do CPC/15 . Jurisprudência local. APELAÇÃO CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. MATRÍCULAS. FUSÃO. CONSTITUIÇÃO . NOVO IMÓVEL. DIMENSÕES MAIORES. NOVA MATRÍCULA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1 ? Não há falar em interesse processual em embargos de terceiro, com vistas a garantir a meação do cônjuge de executado, quando verificada a fusão de matrículas com a constituição de um novo imóvel, com nova matrícula e dimensões incrivelmente maiores do que aqueloutro que garantia a execução e sobre o qual se vindicava o referido direito, pois em circunstâncias tais a quota-parte do cônjuge embargante naturalmente restaria tutelada. Leitura combinada do art. 233, inciso III e do art. 234 , caput, da Lei nº 6.015 /73. Jurisdição exercida com fundamento nas provas hospedadas pelos autos. 2 ? De ordinário, imprescindível a observância dos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), por ocasião da condenação honorária. Inteligência do art. 85 , §§ 1º , 2º e 6º , do CPC/15 . 3 ? Logo, verificada uma condenação honorária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em uma causa cujo valor extrapola R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deve o recurso adesivo ser provido para permitir a majoração das referidas verbas para, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor da causa, limite mínimo imposto pela legislação processual civil em vigor em circunstâncias tais. APELAÇÃO CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APELO QUE IGNORA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL – OFENSA À DIALETICIDADE – EXEGESE DOS ARTS. 932 , III , E 1.010 , III , DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-17.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.08.2022)

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL . A pretensão do reclamante afronta a decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Assim, tendo em vista o caráter vinculante atribuído à essa decisão, adoto o entendimento de que a taxa SELIC engloba atualização monetária e juros de mora, não sendo aplicável o artigo 404 do Código Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . APLICAÇÃO DO CDC . Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ).SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. Nos termos da jurisprudência da Câmara, a SELIC é inadequada como critério de correção monetária do débito. JUROS REMUNERATÓRIOS. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística, mediante cotejo entre a taxa média estipulada e divulgada pelo BACEN para a espécie contratual e a correspondente data da contratação. Caso em que os juros remuneratórios foram estipulados abaixo do limite previsto pelo Banco Central, não se constatando sua abusividade. JUROS DE MORA. A leitura combinada dos arts. 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , bem como a dicção da Súmula nº 379 do STJ, indica que a verba limita-se a 1% ao mês. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SINALAGMÁTICA. REMUNERAÇÃO. O direito do trabalhador de perceber adicional decorrente do acúmulo de funções do empregado advém diretamente da natureza sinalagmática do contrato de trabalho, posto que para toda prestação deve haver uma remuneração, além do princípio da manutenção das condições contratuais pactuadas, em decorrência do que se conclui pela leitura combinada do parágrafo do art. 465 e o que dispõe o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SINALAGMÁTICA. REMUNERAÇÃO. O direito do trabalhador de perceber adicional decorrente do acúmulo de funções do empregado advém diretamente da natureza sinalagmática do contrato de trabalho, posto que para toda prestação deve haver uma remuneração, além do princípio da manutenção das condições contratuais pactuadas, em decorrência do que se conclui pela leitura combinada do parágrafo do art. 465 e o que dispõe o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO ANTERIORMENTE AO TERMO FINAL. DIFERIMENTO DA RESCISÃO PARA O DIA SUBSEQUENTE. ARTS. 471 C/C 472 , § 2º , DA CLT . A existência de causa suspensiva ou interruptiva durante o contrato firmado por prazo determinado não obstaculiza a fluência do lapso temporal entabulado e, portanto, não o descaracteriza. Todavia, é relevante a existência de tal condição fática quando o termo final da pactuação ocorrer em data anterior ao desaparecimento do fator suspensivo ou interruptivo, projetando-se, então, o término da avença, até o dia subsequente ao desfecho da causa de diferimento do aludido liame. Trata-se de interpretação consentânea com a leitura combinada do disposto nos arts. 471 e 472 , § 2º , da CLT , para o fim de, ao mesmo tempo, preservar-se a modalidade contratual encetada e não se consumar o final do pacto laboral durante a pendência de condição suspensiva ou interruptiva, situação esta que o Direito do Trabalho visa, por princípio, resguardar.

\n\nAPELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. \nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A Lei nº 10.931 /2004 confere eficácia executiva à cédula de crédito bancário. \nAVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. A despeito do caráter informativo que possuem, não se confundindo com penhora e não implicando indisponibilidade do bem, é possível constatar-se seu excesso, o que demanda a readequação ao valor executado.\nJUROS DE MORA. A leitura combinada dos arts. 406 do Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , bem como a dicção da Súmula nº 379 do STJ, indica que a verba limita-se a 1% ao mês. \nCERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). É ilegal a fixação da taxa de juros vinculada ao Certificado de Depósito Interbancário, consoante precedentes jurisprudenciais. \nTARIFAS. Descabe a determinação de afastamento de verba cuja cobrança não foi comprovada indicada pela parte autora. \nDESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Sendo verificada a abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade (juros remuneratórios), deve ser afastada a mora.\nREPETIÇÃO DO INDÉBITO. Apurado excesso na cobrança, é cabível a repetição simples do indébito. Descabe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados quando ausente prova da má-fé do credor, que não se presume.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.