Leitura Combinada do Art em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE APRESENTADA DE FORMA SERÔDIA. REVELIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A comprovada revelia diante da contestação intempestiva desautoriza, ex lege, o instituto da denunciação à lide, já que esta modalidade de intervenção de terceiros, tal como as demais, se vale do ambiente contestatório para ser requerida. Leitura combinada dos arts. 126 e 131 , do CPC . 2. Incabível a condenação por litigância de má-fé, quando não evidenciada a prática de ato processual ilícito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE APRESENTADA DE FORMA SERÔDIA. REVELIA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A comprovada revelia diante da contestação intempestiva desautoriza, ex lege, o instituto da denunciação à lide, já que esta modalidade de intervenção de terceiros, tal como as demais, se vale do ambiente contestatório para ser requerida. Leitura combinada dos arts. 126 e 131 , do CPC . 2. Incabível a condenação por litigância de má-fé, quando não evidenciada a prática de ato processual ilícito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE. I - A estabilidade provisória constitucional alcança toda e qualquer servidora pública gestante, a partir da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, independentemente do regime jurídico ou da precariedade do vínculo por ela ostentado com a Administração Pública - leitura combinada do art. 7º, inciso XVIII, art. 39, § 3º e 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, todos da CR/88. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DE MÉRITO CONHECIDA E JULGADA PELO STJ. CONFIRMAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973 ARTIGO 321 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR PETIÇÃO INICIAL. 1. A matéria de mérito foi conhecida e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, confirmando o pronunciamento deste Tribunal. 2. A inobservância pelo jurisdicionado do prazo para a correção de petição inicial viciada implica em seu indeferimento e, por sua vez, na extinção do pleito sem resolução de mérito. Leitura combinada do art. 267 , inciso I e do art. 284 , ambos do CPC . Precedentes local e superior. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor. 4. Comprovado nos autos que a autora deixou de cumprir as prescrições do despacho de fls. 707/709, ou seja, não sanou o vício existente, deixando de cumprir o comando judicial determinante da emenda da inicial, impõe-se-lhe a sanção aludida no parágrafo único do artigo 284 supratranscrito, portanto, não há se falar em equívoco da decisão monocrática. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE ESTABELECE PROIBIÇÃO AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E AO TRANSPORTE DE TAIS PRODUTOS, COM O LACRE VIOLADO, NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – MATÉRIA ATINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DO TRÂNSITO ( CF , ART. 22 , XI )– TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM RECAIR PROPORCIONALMENTE SOBRE A AUTORA E A RÉ. PRETENSA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA. LEITURA COMBINADA DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO, CONTUDO, DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-85.2018.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. Rubens Schulz , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2019).

Remessa Necessária e Apelação Cível nº XXXXX-39.2015.8.08.0063 Apelante: Município Laranja da Terra Apelado: Maria Acker Rutsatz Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMISSÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é devido mês a mês, a prescrição da pretensão autoral deverá incidir em face das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme consignado em sentença. 2. É sabido que cabe ao magistrado, enquanto destinatário das provas, definir qual delas é efetivamente pertinente ao deslinde da causa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando se tratar de matéria de direito, desde que a prova documental pertinente já esteja produzida. 3. Da leitura combinada dos art. 55 e 143, da Lei nº 184/97 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laranja da Terra extrai-se que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, observadas legislação federal. 4. No caso dos autos, correta correlação realizada pelo juízo de origem com a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Precedentes TJES. 5. Escorreita a sentença que concluiu pela procedência dos pedidos, diante da existência de legislação municipal prevendo expressamente o direito ao adicional de insalubridade, assimilada a remissão expressa à legislação federal que inclui a função da apelada como insalubre, bem como da prova técnica conclusiva de contato com agente biológico insalubre. 6. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso, LHE NEGAR PROVIMENTO, e em remessa necessária CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto relator. Vitória, ES, 13 de julho de 2021. PRESIDENTE RELATOR

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AOS LIMITES DA LIDE . PETIÇÃO INICIAL. CONTESTAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. Conforme o art. 141 do CPC/2015 , o magistrado deve proferir decisão que obedeça aos limites propostos pelas partes, os quais são definidos pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. Verificado o deferimento além do pedido ou o julgamento improcedente por fundamento não aventado na contestação, merece provimento o recurso para adequação da sentença. Inteligência extraída da leitura combinada dos arts. 10 , 141 e 492 do CPC/2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS . Na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula n. 219, I, do TST

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911 /69. I- MORA. COMPROVAÇÃO. A regular comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora autoriza, liminarmente, a busca e a apreensão do veículo dado em garantia. Consequências da leitura combinada do art. 2º, § 2º e do art. 3º , caput do Decreto-Lei nº 911 /69. Inteligência do enunciado nº 72 da súmula do STJ. Resta mantida a orientação contida nos atos judiciais ora recorridos, a explicitar que, na ocasião imediatamente após a suposta negativa de recebimento das parcelas pela casa bancária, competia à requerida, ora agravante, se valer de todos os meios disponíveis para adimplir seu débito. II- AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. As razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos pelos quais foi reconhecida a regularidade da constituição em mora da agravante. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.