Art. 1876 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 1.876 DO CC/02 . CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O DOCUMENTO REFLETE A ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA, NÃO SE AMOLDANDO, PORTANTO, ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131 , II , DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO ATO NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO. Reconhecida a nulidade parcial do feito por ausência de citação dos sucessores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, pelo Tribunal de Justiça, de rigor o cumprimento do acórdão na sua integralidade, com a designação de audiência de confirmação do testamento particular. Vício de validade formal e consequente nulidade parcial do processo configurada. Ofensa aos preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. do CPC/73 , então vigente, e arts. 1876 e ss. do CC/02 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131 , II , DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO ATO NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO. Reconhecida a nulidade parcial do feito por ausência de citação dos sucessores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, pelo Tribunal de Justiça, de rigor o cumprimento do acórdão na sua integralidade, com a designação de audiência de confirmação do testamento particular. Vício de validade formal e consequente nulidade parcial do processo configurada. Ofensa aos preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. do CPC/73 , então vigente, e arts. 1876 e ss. do CC/02 .

DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A assinatura do testamento particular pelo próprio testador é requisito para sua validade, e consequente eficácia do ato, nos termos do artigo 1.876 do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - ARTIGO 1.876 , § 2º , DO CC - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO ATO - PRESERVAÇÃO DA REAL INTENÇÃO DO TESTADOR. 01. A doutrina e jurisprudência entendem que, não obstante as exigências legais quanto ao testamento particular, é possível abrandar o excesso de formalismo referente ao número de testemunhas. Precedentes. 02. Sentença anulada para afastar a exigência legal e determinar o processamento da ação para produção de provas que entender o juízo. V.V. APELAÇÃO CÍVEL- REGISTRO DE TESTAMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTENTE- REQUISITOS FORMAIS- DESCUMPRIMENTO- PEDIDO DE REGISTRO- IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - Extrai-se do feito que o processo tramitou de forma regular sem qualquer vício no procedimento, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Demais disso, a questão posta sub judice é de direito: documento que se reclama a aprovação deve cumprir os requisitos previstos em lei - O testamento particular escrito por processo mecânico não admite rasuras ou espaços em branco, bem como exige que o documento seja firmado pelo testador, depois de tê-lo lido na presença de pelo menos três testemunhas - Ausente o cumprimento das exigências legais, o testamento não será homologado - Forma prescrita em lei.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTENTICIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR. VARA CÍVEL E VARA DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. O reconhecimento da autenticidade de Testamento Particular tem por finalidade a consolidação dos direitos sucessórios pertinentes aos bens deixados pela testadora, situação que vai influenciar diretamente em seu ulterior inventário, motivo pelo qual o juízo sucessório é o competente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 30 , IV, alínea ?a?, 1, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, mormente quando o tipo de testamento em discussão tem previsão no art. 1.876 do Código Civil , na Seção IV, do Capítulo III, do Título III, denominado de ?Da Sucessão Testamentária?. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131 , II , DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. A ausência de citação dos suceores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, para audiência de confirmação do testamento particular, configura vício de validade formal que torna de rigor a nulidade parcial do proceo para renovação do ato, em consonância com os preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. ssdo CPC/73 , então vigente, e arts. 1876 e ssss. do CC/02 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131 , II , DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. A ausência de citação dos suceores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, para audiência de confirmação do testamento particular, configura vício de validade formal que torna de rigor a nulidade parcial do proceo para renovação do ato, em consonância com os preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. ssdo CPC/73 , então vigente, e arts. 1876 e ssss. do CC/02 .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO, PUBLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 1876 , § 2º , DO CC . AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM PARTE DO DOCUMENTO. PARTE DO DOCUMENTO QUE CARECERIA DE ASSINATURA SERIA JUSTAMENTE A PARTE EM QUE HAVERIA A DISPOSIÇÃO DE TODOS OS BENS DO TESTADOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE SEU CONTEÚDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TESTAMENTO PARTICULAR. Confirmação Preliminar de intempestividade rejeitada, em virtude de certidão do cartório No mérito, testamento que carece das assinaturas de três testemunhas, bem como da declaração de que tenham ouvido sua leitura Violação ao art. 1876 § 1º do CC/02 Situação de emergência a dispensar tal formalidade não configurada, tanto é que o de cujus faleceu quatro anos depois Verba honorária mantida Recurso improvido.