Art. 1876 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 1.876 DO CC/02 . CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O DOCUMENTO REFLETE A ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA, NÃO SE AMOLDANDO, PORTANTO, ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS RECONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131 , II , DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO ATO NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO. Reconhecida a nulidade parcial do feito por ausência de citação dos sucessores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, pelo Tribunal de Justiça, de rigor o cumprimento do acórdão na sua integralidade, com a designação de audiência de confirmação do testamento particular. Vício de validade formal e consequente nulidade parcial do processo configurada. Ofensa aos preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. do CPC/73 , então vigente, e arts. 1876 e ss. do CC/02 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131 , II , DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO ATO NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO. Reconhecida a nulidade parcial do feito por ausência de citação dos sucessores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, pelo Tribunal de Justiça, de rigor o cumprimento do acórdão na sua integralidade, com a designação de audiência de confirmação do testamento particular. Vício de validade formal e consequente nulidade parcial do processo configurada. Ofensa aos preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. do CPC/73 , então vigente, e arts. 1876 e ss. do CC/02 .

DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A assinatura do testamento particular pelo próprio testador é requisito para sua validade, e consequente eficácia do ato, nos termos do artigo 1.876 do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131 , II , DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. A ausência de citação dos suceores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, para audiência de confirmação do testamento particular, configura vício de validade formal que torna de rigor a nulidade parcial do proceo para renovação do ato, em consonância com os preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. ssdo CPC/73 , então vigente, e arts. 1876 e ssss. do CC/02 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - ART. 1.877 DO CC/02 E ART. 1131 , II , DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. A ausência de citação dos suceores da herdeira legítima, falecida após o óbito da testadora, para audiência de confirmação do testamento particular, configura vício de validade formal que torna de rigor a nulidade parcial do proceo para renovação do ato, em consonância com os preceitos ditados pelos arts. 1.130 e ss. ssdo CPC/73 , então vigente, e arts. 1876 e ssss. do CC/02 .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO, PUBLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 1876 , § 2º , DO CC . AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM PARTE DO DOCUMENTO. PARTE DO DOCUMENTO QUE CARECERIA DE ASSINATURA SERIA JUSTAMENTE A PARTE EM QUE HAVERIA A DISPOSIÇÃO DE TODOS OS BENS DO TESTADOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE SEU CONTEÚDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TESTAMENTO PARTICULAR. Confirmação Preliminar de intempestividade rejeitada, em virtude de certidão do cartório No mérito, testamento que carece das assinaturas de três testemunhas, bem como da declaração de que tenham ouvido sua leitura Violação ao art. 1876 § 1º do CC/02 Situação de emergência a dispensar tal formalidade não configurada, tanto é que o de cujus faleceu quatro anos depois Verba honorária mantida Recurso improvido.

Apelação Cível. Direito civil. Sucessão. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação oposto por herdeira (filha) ao argumento de que o documento contém nulidades insanáveis em virtude da inobservância das formalidades legais a que alude o disposto no artigo 1.876 do Código Civil . Documento não elaborado pela testadora, mas pela única testemunha presente ao ato. Declaração de vontade que não foi presenciada por três testemunhas. Documento sem data. Reconhecimento de firma da testadora por semelhança efetuado quase quatro anos após sua morte. Impossibilidade da aplicação do princípio do favor testamenti. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido.

DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A assinatura do testamento particular pelo próprio testador é requisito para sua validade, e consequente eficácia do ato, nos termos do artigo 1.876 do Código Civil .